PARA UM PROGRAMA DE MEDIDAS FAVORÁVEIS AOS
TRABALHADORES
Sumário
Uma justificação
A – Introdução
B – Acções e medidas a concretizar no momento
presente
B. 1 – Ambiente
B. 2 -
Comunicações
B. 3 – Direitos humanos e democráticos
B. 4 – Economia
B. 5 - Educação
B.
6 – Energia
B, 7 - Gestão
pública
B. 8 -
Ordenamento, regeneração urbana e habitação
B. 9 - Política
B.10 - Saúde
B.11 - Segurança Social
B.12 - Trabalho
B.13 - Transparência democrática
B.14 - Transportes
C
–Medidas para situação pré-revolucionária
Uma
justificação
Não se tem a pretensão de ter
competências para definir um conjunto de propostas que abarque, com igual profundidade,
todas as áreas da realidade política, económica e social. Porém, dentro das
suas limitações e no âmbito da matriz das relações pessoais ou de trabalho, das
experiências dos seus membros, sentimo-nos obrigados a
reflectir propostas de medidas que constituem o seu contributo para a
formulação de uma agenda de luta pela melhoria das condições de trabalho e de
vida dos trabalhadores e ex-trabalhadores, no quadro global da luta
anti-capitalista e, tendo como perspectiva a extinção das relações sociais
geradas pelo capitalismo.
Idealmente, esse conjunto de medidas deverá ser incluido
na discussão a levar a cabo em colectivos de trabalhadores e servir de bandeira
às organizaçõe que se dizem defensoras dos interesses dos trabalhadores, como
os partidos da esquerda institucional, grupos de carácter político sem aquele
formato e ainda, à CGTP e organismos sindicais não filiados que queiram sair do
plano estrito das questões laborais e salariais em que tradicionalmente se têm
confinado. É que urge construir um programa permanente, em constante discussão
e adaptação, onde os trabalhadores se revejam e no qual a esquerda
institucional se deva também inspirar, sem propósitos hegemónicos.
Essas medidas devem ser bem claras no seu conteúdo,
sem prejuizo de um aprofundamento técnico concreto que não cabe num texto
constituido basicamente por linhas programáticas; devem ser susceptiveis de
unificar a multidão pela sua clareza enquanto formas de apoio à melhoria das
condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, dos pobres, dos desempregados,
dos excluidos; devem ser intransigentes enquanto formas de retirar benefícios
aos ricos e aos capitalistas e mobilizar a seu favor os recursos do Estado
capitalista, coartando a actuação deste no financiamento e apoio ao capital.
A aproximação do ciclo eleitoral não pode ser preenchida
totalmente pelo objectivo abstracto do reforço da esquerda tradicional nas
instituições da democracia de mercado. Deve antes, ser fonte de compromissos
por parte dos eleitos e constituir um momento importante para agitar as medidas
de benefício da multidão, para desmascarar as que surgirem para reforço do
poder dos ricos e dos capitalistas, para evidenciar as limitações do sistema de
representação e do capitalismo, no sentido da emancipação dos trabalhadores.
A - Introdução
Em quase todo o periodo de 35 anos de regime formalmente
democrático, o capital e os governos que o têm representado têm levado a cabo
uma estratégia de sistemática redução de direitos dos trabalhadores e do povo
em geral.
Cada vez que entra em funções um novo governo, é
regra acontecerem várias actuações lesivas da vida dos trabalhadores: são as
leis laborais alteradas, as condições de acesso aos cuidados de saúde
degradadas, o sistema educativo que se deteriora, a cultura que se massifica na
imbecilização, a justiça que entope, as dificuldades no acesso à habitação que
aumentam, os impostos e taxas que acrescem o seu peso, os salários reais que
não crescem, o custo de vida em geral que aumenta...
Cada vez mais é patente o aumento da repressão e da
exploração dos
assalariados nas empresas, as tentativas do seu esmagamento e humilhação,
nomeadamente de jovens e mulheres. Vêem-se empresas a fechar e os trabalhadores
é que são as principais enquanto os empresários se tornam simples detentores de
capital vivendo dos juros, do imobiliário ou do dinheiro desviado
fraudulentamente para off-shores. O despedimento, o trabalho precário e a
sobre-exploração da mão de obra imigrada banalizaram-se na sociedade portuguesa,
gerando uma insegurança permanente para quem vive do trabalho.
Vastos sectores da população são objecto de
particulares restrições e sanções que mais não significam que uma tentativa de
reduzir o seu tempo de vida, ou a presença na terra onde nasceram e onde têm os
seus familiares e amigos. Referimo-nos, basicamente, aos desempregados, aos
aposentados, aos funcionários públicos, aos beneficiários do RSI, aos pobres em
geral que, cada vez mais, se enquadram na categoria de excluídos.
A revolução social, que venha a extinguir as camadas
sociais possidentes será a etapa necessária da humanidade para a resolução dos
problemas levantados pelo capitalismo e pelo domínio do poder estatal pelos
seus delegados.
Porém, não se pode estabelecer uma estratégia
concreta de derrube da ordem vigente, senão quando se estiver num elevado
patamar de desenvolvimento das lutas de classe e de consciência revolucionária a
nível mundial; e isso, uma vez que o quadro nacional é demasiado limitado, dado
o grau de integração das sociedades humanas, do ponto de vista económico e
social e ainda, porque o capitalismo actua, claramente, com uma visão global,
para a prossecução dos seus objectivos estratégicos. Actuando isoladamente, os trabalhadores e as
suas organizações facilitam o trabalho de repressão, de desmantelamento
organizativo e de conspurco ideológico por parte dos capitalistas, dos seus
Estados e “aparatchiks”.
Não se pode ficar parado à espera que tais
condições surjam como por encanto ou, definidas por decreto e lidas no
telejornal.
Existem, sem dúvida e ainda, possibilidades de
utilizar formas de luta consideradas legais na actual estrutura do Estado, tal
como existem formas de organização e produção não capitalista em certos
sectores ou de forma limitada, a par com empresas capitalistas. As balizas para
a actuação legal vêm-se estreitando tanto quanto se aperfeiçoam as técnicas de controlo das pessoas, sobretudo a nível
ideológico. E, por outro lado, é ingénuo pensar que a existência e com bons
resultados de algumas iniciativas de produção não mercantil, possam constituir
fórmulas de gradativamente se superar o capitalismo.
Sendo assim, é preciso assegurar todas as defesas
contra a repressão e preparar formas ilegais ou mesmo clandestinas de luta; é
preciso consolidar a luta contra a fascização das sociedades, contra a
utilização maciça de meios tecnológicos de controlo individual, contra o pendor
genocida de um sistema incapaz, já não só de manter um nível decente de vida
para a espécie humana mas, que considera grande parte da humanidade como excedentária. A
luta anti-capitalista não é, nem nunca foi, um baile de finalistas; envolve
sacrifícios da vida pessoal, cargas policiais, prisões, tortura, assassínios, destruição
e guerra. Não há margem para escolha, mesmo para o mais radical dos pacifistas; que o diga
Gandhi ou Luther King, que foram assassinados.
Há quem seja mais adepto de iniciativas e tácticas
insurreccionais ou, quem prefira vias pacíficas de reformas; uns advogam a
exclusiva utilização de vias legais de luta e, outros propõem a sua conjugação
com formas de desobediência, de acção directa ou mesmo de sabotagem. As
circunstâncias futuras ditarão as formas predominantes, de acordo com o estado
da luta de massas, da sua organização e perspectiva de mudança e ainda da
capacidade política e repressiva do inimigo.
Mesmo se a revolução estivesse ao virar da esquina,
o esforço de análise e de compreensão de uma realidade mutável por natureza,
como nós próprios, não pode cessar. Esse esforço, hoje, é ainda mais duro
porquanto o inimigo capitalista detém recursos imensos e diversificados.
O referido esforço auto-formativo é potenciado pela
organização em completa autonomia e democracia directa, com o total respeito
tanto pelas diferenças, como pelas decisões colectivas em que cada qual
participe, sem espíritos fraccionistas ou de apropriação privada do movimento,
de controlo. E isto deve-se aplicar a todas as instâncias de luta da multidão,
sejam sindicatos, associações culturais ou organizações específicas,
alicerçadas pelos princípios da revolução social, pelo anti-capitalismo e contra
a autoritarismo.
Os objectivos que adiante se enunciarão têm em
conta a enorme dificuldade que atravessa actualmente o movimento dos
trabalhadores, sendo certo que, em Portugal, apesar de uma democracia formal,
os trabalhadores não têm qualquer poder de decisão em relação ao que produzem,
como produzem ou para que produzem nem, menos ainda, sobre o ordenamento da vida
em sociedade.
Na sociedade globalizada contemporânea, a
democracia económica continua a ser inexistente, como sempre o foi. Para uma verdadeira
transformação social, que acabe de vez com os graves problemas que afectam os
trabalhadores é necessário que estes se organizem por si próprios e se tornem
os actores reais, através da autogestão, da cooperação e da federação livre, na
sociedade onde vivem.
Entende-se, portanto, que o presente programa deve
assinalar um certo número de objectivos e abrir caminho para a procura dos
meios para os atingir, que sejam realistica e materialmente alcançáveis,
enquanto prevalecer esta ordem económica, social e política. Os trabalhadores,
porém, devem tomar esses objectivos como patamar de luta por uma nova
sociedade, sem classes, sem opressão, em liberdade, igualdade e solidariedade.
O capitalismo sobrevive, para além da utilização
dos meios financeiros, organizacionais e materiais de que dispõe, sobretudo da
sua acção ideológica, uma vez que consegue:
- Seduzir uma minoria de trabalhadores através de melhores
remunerações e mordomias criando, por essa via uma camada que se aproxima
da burguesia clássica como, por exemplo os gestores;
- Cooptar outros trabalhadores que, em virtude do seu papel nos
aparelhos burocráticos do Estado ou dos sindicatos, se alcandoram a fatias
não despiciendas do poder do capital, assumindo, em geral, a defesa
objectiva do capitalismo, preconizando que as melhorias devem ser
procuradas dentro do sistema de classes vigente, recusando qualquer
interesse ou benefício na subversão da ordem instaurada, entendendo as
transformações possíveis somente através de lentos progressos, sem sobressaltos,
usando os processos legais e os mecanismos políticos do parlamentarismo e
do voto. O desmembramento do chamado modelo social europeu está aí para
recordar que, no âmbito do poder capitalista, todas essas paulatinas
conquistas se perdem para os trabalhadores, face a investidas mais
decididas daquele poder;
- Finalmente, para a grande massa dos trabalhadores, o capitalismo
utiliza as grandes vias da formatação ideológica, como a escola, os media,
o lixo publicitário, no sentido do conformismo, da aceitação da
inevitabilidade da ordem capitalista, como fim da História. Canaliza as
pulsões de vida para o consumismo estéril, para o voyeurismo imbecilizante,
para um caldo de (in)cultura esteriotipado, massificado e que releva um
individualismo vão e insano.
Este programa é, sobretudo, um conjunto de
orientações generalistas, que deverão ser adaptadas e aprofundadas para cada situação concreta, com o
recurso aos conhecimentos especializados necessários detidos pelos
trabalhadores na sua enorme heterogeneidade e saber colectivo. É e será sempre
algo de provisório, algo em constante adaptação às contínuas mutações do mundo
que nos rodeia.
As medidas propostas são por vezes contraditórias.
Porém, isso resulta de se pretender apresentar alternativas, umas mais
avançadas, outras menos.
Existe, hoje, uma tendência, quase se diria um
vício, em estabelecer as lutas e as propostas de medidas num quadro
essencialmente nacional, tendência essa que pode gerar inexequibilidades ou surpresas
desagradáveis. No elenco de medidas que adiante serão propostas, muitas delas
só terão sentido na escala da UE ou, no mínimo, para um conjunto relevante de
países e da população europeia, que possam constituir o detonador para o
alargamento da sua aplicação e consequente garantia da sua eficácia.
No
quadro de uma democracia de mercado estável há duas tácticas, a desenvolver em
paralelo, pelos trabalhadores organizados:
- Uma, no quadro das
instituições e da estrita legalidade do regime cleptocrático e de
distorsão da democracia, no contexto eleitoral e parlamentar, no quadro
sindical, ou outras instâncias. Aí, as reivindicações e as lutas têm de
ter um carácter realista, palpável, susceptível de captar o apoio da
multidão, dos intervenientes directos dessas lutas, de os envolver com
perspectivas de exequibilidade, credibilizando assim quem as apoiar. Como
se costuma dizer, não dar passos maiores do que a perna;
- Outra, que consiste
no enquadramento dos elementos mais combativos da multidão, politicamente
mais conscientes, quer para o lançamento de contestação aberta do regime,
incluindo acções de desobediência, num quadro de uma rede flexível de
apoios e organizações. Esta táctica tem um maior conteúdo estratégico,
pois é ela que traz no seu ventre as transformações emancipadoras, a revolução
anti-capitalista e a preparação do futuro.
B – Acções
e medidas a concretizar no momento presente
No quadro da actual democracia de mercado ou
cleptocracia, podem-se referir as seguintes medidas, por grandes áreas:
B. 1 – Ambiente
1.
Proibição absoluta
do cultivo de plantas transgénicas, mesmo no caso de ensaios e sua equiparação
a envenenamento público;
2.
O desenvolvimento
de uma agricultura sustentável ambientalmente exige uma aposta na
diversificação dos seus produtos, na minimização das distâncias entre o
produtor e o consumidor, como forma de reduzir substancialmente o custo
ambiental do transporte que, hoje é pesadíssimo; o caso da agricultura
demonstra a necessidade de obviar à mercantilização global inerente ao
capitalismo, hoje evidente para os casos da água, educação, saúde…
3.
Promoção da
agricultura biológica, com um preferencial apoio de fundos públicos, utilização
da política fiscal para a sua vulgarização nos hábitos alimentares, a partir da
sua introdução, tendencialmente exclusiva em hospitais e escolas;
4.
Avaliação da
qualidade do peixe produzido em aquicultura cujo consumo se vem desenvolvendo,
nomeadamente das rações fornecidas aos animais;
5.
Exclusão do
abastecimento de água da alçada de interesses mercantis, devendo ser garantida
a não privatização da sua captação, tratamento e distribuição;
6.
Avaliação do uso
eficiente da água e correcções supervenientes, a começar pela drástica redução
das perdas no seu transporte para abastecimento;
7.
Recusa da
apropriação privada do património genético da Humanidade através de patentes;
8.
Promoção nas
escolas (de modo permanente, inserido nos planos escolares), nos locais de
trabalho e nos media de atitudes de respeito, preservação e protecção da vida
animal e vegetal, de poupança energética e dos recursos naturais, bem como de
salvaguarda da geodiversidade;
9. Aplicação de
programas activos de recolha e reciclagem de resíduos sólidos e líquidos,
mormente no caso dos perigosos, incluindo a criação de incentivos simbólicos
para a sua efectivação;
10. Retorno à utilização de embalagens como tara com
retorno tendo como objectivo a redução de resíduos poluentes e dos custos da
sua recolha ou selecção entre o lixo comum, bem como das vantagens da sua
reutilização ou reciclagem e de redução da importação de matérias para o
fabrico de plásticos;
11. Respeito absoluto pelas áreas protegidas ou
classificadas e todas as incluídas na rede Natura que, assim, ficarão fora do
envolvimento em PIN’s e equiparados; é o caso presente das barragens em zonas
de paisagem natural preservada para satisfazer os interesses da EDP e do lobby
das obras públicas;
12. Consideração dos aspectos ambientais com uma
ponderação acrescida e determinante nos projectos de avaliação da viabilidade
de investimentos industriais, imobiliários ou agrícolas.
13. Audição directa, através de referendo, da opinião das
populações como factor condicionador para a execução dos investimentos com
impacto ambiental ou no modo de vida e conforto das pessoas;
14. Consideração dos aspectos ambientais com uma
ponderação determinante na atribuição de receitas do Estado às autarquias, (FEF
e FSM) deixando aquelas de ser baseadas no volume da população (bastas vezes
com atropelos da sustentabilidade) e da área ;
15. Agravamento do
IVA sobre produtos que tenham sucedâneos recicláveis, beneficiando estes, em
contrapartida dos montantes desse agravamento (caso do papel, por ex);
16. Interdição de desportos motorizados.
B. 2 - Comunicações
1. Qualquer operador
de telecomunicações ou de televisão por cabo deverá estar presente em todo o
território; Temporariamente, deverá ser divulgado um mapa esclarecedor das
zonas do território não cobertas por cada um dos operadores de telefone fixo,
móvel ou televisão por cabo;
2.
Fornecimento de
acesso internet numa verdadeira banda larga e extensiva a todo o território,
evitando-se assim uma sobreposição de operadores nas zonas urbanas e ausência
de alternativas ou de um serviço aceitável em grande parte do território.
3.
Obrigatoriedade
de, a curto prazo, o serviço de internet ser fornecido em idênticas condições
técnicas em todo o território, para reduzir situações de periferização;
4.
Abolição das
mensalidades obrigatórias separadas de tarifas de utilização e das taxas de
activação nos serviços de telecomunicações e adequação dos tarifários de
internet às características efectivas do serviço, para obviar às verdadeiras
burlas nesse campo, com a conivência do regulador Anacom;
5. Abolição da
discriminação resultante da impossibilidade de reunir num mesmo operador o
fornecimento de televisão através de satélite e de telefone e internet por rede
fixa, como consequência dos arranjos efectuados para satisfazer os accionistas
das diversas operadoras;
6. Recusa de
qualquer medida de controlo da internet para gerar mais receitas aos operadores
de telecomunicações ou de facilitar o seu controlo policial indiscriminado. O
acesso à rede deve manter-se livre e irrestrito;
7.
A indústria
discográfica e as distribuidoras de filmes fazem intensa campanha contra o que
chamam pirataria; e a elas se juntaram os operadores do serviço de internet
como se viu na recente tentativa junto do Parlamento Europeu. O “download” de
música, imagem ou outros conteúdos só é pirataria se alguém que o faça proceda
à comercialização dos produtos copiados e, nunca se o faz para fruição privada
como na leitura de uma fotocópia, a visualização de um filme ou CD emprestados.
B. 3 – Direitos humanos e democráticos
·
Ver no blog, “O casamento de pessoas do mesmo sexo”
e “Ensinamentos do Prof. Cavaco e de Dom Policarpo sobre divórcio e casamento”
1.
Os crimes de
violência doméstica ou pedofilia devem ser objecto de penas efectivas de
prisão, sem possibilidade de suspensão da pena ou remissão por dinheiro, sem
prejuízo da existência de indemnizações pecuniárias;
2.
Abolição da
degradante e racista figura do “ilegal” ou “sem papéis” aplicável a pessoas
cujo único “crime” é não serem reconhecidas por um qualquer Estado em cujo
território se encontrem. A circulação dos seres humanos só por si não pode ser
criminalizada em função da existência de fronteiras e polícias. A espécie
humana é só uma e a Terra é a casa de todos;
3.
Direito da
prática de eutanásia;
4.
Sendo o casamento
um contrato civil deve ser legalizado o casamento de pessoas do mesmo sexo;
(ver no blog),
5.
Revisão do quadro
legal que permite o poder desmedido das ordens profissionais sobre os seus
associados, nomeadamente no caso dos advogados e dos médicos, com a sua
transformação em associações de adesão livre e com a proibição dos estágios não
remunerados no exercício da advocacia;
6.
Aplicação aos
titulares de cargos públicos, conseguidos ou não por eleição, dos mesmos
direitos e deveres comuns a todos os cidadãos, com a extinção de toda e
qualquer imunidade específica;
7.
Democratização
das reformas dos ex-detentores de cargos políticos. Deve ser restringida aos
que actualmente têm mais de 65 anos, desde que não exerçam cargos políticos,
aplicando-se a todos os restantes as regras de aposentação existentes para a
generalidade dos trabalhadores;
8.
Denúncia e
definição de pesadas penalizações pecuniárias a gestores que imponham
discriminações nos salários para as mesmas funções quando desempenhadas por
pessoas de género diferente, etnias, nacionalidades ou religiões distintas ou
ainda baseadas na orientação sexual; para o efeito, os trabalhadores, os seus colectivos
ou as comissões sindicais deverão ter um papel activo contra as posições
racistas e sexistas de muitos;
9.
Possibilidade de
o Provedor de Justiça poder enviar propostas de multas e contra-ordenações para
aplicação às entidades prevaricadoras bem como indemnizações aos queixosos, de
acordo com os prejuízos sofridos;
10. Garantia da gratuitidade da utilização da rede
Multibanco nas operações elementares de levantamento, pagamento de serviços e
transferências por parte de pessoas individuais;
11. Inibição do débito de despesas de manutenção pelos
bancos nas contas criadas obrigatoriamente para a disponibilidade de salários e
pensões, com o reembolso retroactivo das verbas entretanto cobradas;
12. Proibição de todos os espectáculos baseados no
sofrimento de animais;
B.4 - Economia
·
Ver no blog, “A crise
financeira. O naufrágio dos PPR e os
fundos de investimento em geral”, “A crise financeira (2) – a crise sistémica”,
“A crise do capitalismo, um tema para 2009”, “Aspectos da crise financeira e as
maleitas do capitalismo”, “Economicismo”, “Exemplos de união de facto Estado e
empresas”, “O sistema bancário português - Bancos com pernas de barro”, “Os
empresários e a inovação”, “Qimonda - a armadilha do investimento estrangeiro,
“BPN - exemplo prático do que é o capitalismo”
- Apoio legislativo,
técnico e financeiro ao desenvolvimento de um sector não mercantil,
diversificado, entrosado, como forma de redução do impacto negativo da
actuação do capital. Esse sector servirá como forma pedagógica de os
trabalhadores se aperceberem da inutilidade do patrão e, através da
complementaridade solidária, gerirem as suas próprias empresas;
- Cessação de todas as políticas de privatização
ou mercantilização em áreas essenciais para a vida social como a captação,
tratamento e distribuição de água ou produção e distribuição de energia,
transportes colectivos, vias ferroviárias e rodoviárias, comunicações,
sistema financeiro, saúde e educação, com a introdução de formas de
autogestão pelos próprios trabalhadores, sem nomeações pelo Estado ou introdução
de mandarins;
- Concertação
europeia para a inviabilização de transferências bancárias provenientes ou
destinadas a “paraísos fiscais” ou
registos “off-shore”, fora do espaço europeu, excepto no que se refere ao
retorno de capitais pertencentes a residentes, anteriormente saidos;
- Encerramento
de todos os “paraísos fiscais” ou registos “off-shore” que se encontrem no
espaço comunitário, com a transferência dos capitais para um fundo de
investimento produtivo, sem prejuízo de uma expropriação dos obtidos em
actividades criminosas;
- Avaliação das formas (ilícitas) da formação
rápida de grandes fortunas com a respectiva criminalização e expropriação
com a sua canalização para investimento produtivo.
- Definição de uma política económica que faça
depender o crescimento da satisfação do bem-estar da multidão, tomado como
objectivo essencial da actividade governamental. Nesse contexto, o
financiamento das economias deve ter como base a formação de poupança, em
grande parte mediada pelos vulgares bancos que captam os depósitos e não a
utilização desmedida da criação de crédito para incrementar
artificialmente a formação de lucros no sistema financeiro;
- Procura de uma concertação a nível da UE que
vise estancar as medidas contra os trabalhadores, os pobres e a multidão
em geral, em nome de uma pretensa justeza dos mecanismos de mercado.
- Reestabelecimento duma relação de paralelismo
no crescimento, entre o sistema financeiro e a economia real, com a drástica redução ou cessação da emissão de
produtos derivados. A título de exemplo, refira-se que o valor dos activos financeiros
mundiais correspondia em 2007
a 356% do PNB (contra 119% em 1980) mas, no caso
dos EUA, atingia 1000% do PNB!;
- Regras
internacionais prudentes de avaliação dos activos, desligadas das cotações
da bolsa;
- Promoção do controlo democrático do BCE com a
alteração dos seus objectivos que não o da contenção salarial (disfarçado
com o nome de inflação) que tanto promove. Afastamento imediato da
direcção actual;
- Criação
de uma taxa sobre cada movimentação de capitais com destino a aplicação em
bolsa;
- Simplificação
do sistema fiscal português do qual beneficiam apenas os ricos e quem pode
pagar a consultores e especialistas em planeamento (ou evasão) fiscal.
Avaliação dos custos de arrecadação com a instituição do custo-benefício
de cada imposto para se evitar, por exemplo a tributação com imposto do
selo de vales de correio e isenção dos valores astronómicos dos capitais
especulativos e provenientes de offshores;
- Tendo
em conta as capacidades instaladas no capítulo das bases de dados e da
gestão da informação, é possível estabelecer uma mais justa tributação baseada
nos impostos directos, e menos no IVA, profundamente lesivo dos detentores
de baixos rendimentos;
- Reestruturação
dos escalões de IRS para reduzir a meros acertos residuais os valores de imposto (reembolsos e
pagamentos) evitando o pagamento indevido aos mais pobres e o alívio
financeiro aos detentores de maiores rendimentos e o aproveitamento do
governo em termos de tesouraria;
- A complacência
fiscal tem grande notoriedade através da maciça evasão, do não pagamento
das obrigações fiscais pelas empresas, constantemente beneficiadas com as
prescrições e as periódicas amnistias e com a tramitação benevolente das
leis e do aparelho da justiça. A dívida ao Estado e à Segurança Social
apresenta uma grande falta de transparência, oscilando as notícias entre
uma propaganda intencional de ocultação; há neste campo muito espaço para
políticas activas, eficazes, contra os incumpridores que não passam pela
exigência idiota de papelada aos “recibos verdes” só para amealharem umas
coimas, tributar os bolos de noiva, etc
- Criação
de um imposto ecológico que incida sobre os elevados consumos energéticos,
poluentes e que não utilizem matérias recicláveis, quando disponíveis;
esse imposto deverá ser aplicado também sobre as actividades económicas
poluentes;
- No caso de instituições em falência ou sérias
dificuldades conducentes à falência, a responsabilidade social das
empresas e dos seus donos e gestores de topo exige que lhes sejam
suspensos todos os direitos de propriedade sobre acções e partes sociais e
penhorados, cautelarmente, bens pessoais para pagamento subsidiário aos
trabalhadores e aos credores;
- Constituição obrigatória de comissões de verificação
dos actos da gestão das instituições, emanadas dos próprios trabalhadores,
por eleição directa e com mandatos revogáveis a todo o momento, em caso de
menosprezo das suas funções, com responsabilidades específicas em caso de
encobrimento de actos danosos da gestão;
- Empresas prestadoras de serviços públicos que
procedam a investimentos no exterior não poderão onerar a exploração
daqueles serviços com maus resultados que obtenham nesses investimentos,
nem afectar rendimentos obtidos na exploração desses serviços em aplicações
no exterior, excepto em casos de demonstrada vantagem na aquisição de
tecnologias;
- Possibilidade
de transferência, dos fundos aplicados em PPR, ou dos fundos de pensões de
empresas privados (actualmente falidos) para a órbita da segurança social
pública, com a entrega de activos correspondentes às responsabilidades
assumidas até ao momento;
- Obrigação de aumentos substanciais dos
capitais próprios dos bancos, para níveis semelhantes aos dos outros
sectores de actividade e torná-los menos dependentes do crédito externo; o
dinheiro está nos offshores.
- Apoio público (créditos ou garantias, por
exemplo) aos bancos e outras empresas em dificuldades, acompanhado com a
forçada mobilização dos meios próprios dos gestores e accionistas comprometidos
com o descalabro (assunção das perdas ou entrada de capital para as
absorver); não distribuição de dividendos e congelamento dos aumentos ou
redução dos salários dos gestores de topo até ao reequilíbrio das
instituições e retirada dos capitais públicos;
- Os apoios públicos dados a empresas para a
concretização de vários investimentos (caso do TGV e das redes de nova
geração, de fibra óptica, por exemplo) deverão ser objecto de reembolso
por parte das empresas beneficiárias
- Devolução do rendimento correspondente até um
ano de salários (medida já avançada por A Merkel), e do valor dos prémios
e “para-quedas” dourados arrecadados nos últimos 3 anos, bem como o
impedimento do exercício de cargos de gestão durante um período mínimo de
10 anos, a todos os gestores envolvidos em comportamentos levianos e
dolosos na gestão das empresas, para além da responsabilidade criminal
inerente a falcatruas cometidas;
- Fixação
e um tecto máximo para as taxas de juro e de um quadro de garantias justo,
no sentido de dotar as empresas e os particulares de um plano estável de
gestão e de vida;
- Ligação,
a longo prazo, dos níveis das taxas de juro aos índices de actualizações
salariais, para créditos de carácter social, como a compra de habitação
pelos trabalhadores;
- Reintrodução das bonificações de juros (ou
spreads máximos) à compra de casa para as famílias mais desfavorecidas,
atingidas pelo desemprego;
- Criação
de um fundo de apoio aos incumpridores de pagamentos de prestações pela
compra de habitação caídos no desemprego, a partir da afectação do
dinheiro de devoluções de gestores de topo (ver 20. acima);
- Controlo eficaz da integração de compras de
automóveis e viagens nos planos de compra de habitação e que tanto têm
ajudado à geração de situações de sobre-endividamento;
- Reforma democrática do Banco de Portugal que o
torne, de facto, operacional no acompanhamento do sistema financeiro e no
âmbito da qual deverá absorver as funções da CMVM;
- Se se
admite que o Fisco pode ter acesso facilitado às contas bancárias falta,
para completar o cerco às operações pouco transparentes, que o Banco de
Portugal possa aceder on-line aos registos das operações dos próprios
bancos, forma de melhor poder obviar a casos como os do BPN, do BPP e
outros que estarão na forja; isso, em vez de avisar delicada e previamente
a ida de inspectores às instituições…
- Aplicação
aos gestores das regras comuns a todos os trabalhadores no que respeita a
regalias extra-salariais, através, nomeadamente, da indexação dos seus
salários ao valor recebido pelos trabalhadores mais mal pagos, pensões de
reforma e seguros em idênticas condições com a ausência de indemnizações faraónicas ou pagamentos
em “stock options”.
B.5 - Educação
1.
Universalidade do
ensino público gratuito em todos os graus de ensino incluindo as prestações
conexas, como livros, visitas de estudo e material escolar ou de investigação;
2.
Plano de
emergência para a extensão a todas as crianças dos respectivos escalões
etários, de creches, jardins de infância e ensino pré-escolar, também com
carácter gratuito;
3.
Plano de
emergência contra o abandono escolar, com a integração das crianças e jovens em
fórmulas específicas de acompanhamento, no sentido da sua dotação da
escolaridade obrigatória ou de habilitação profissional efectiva e com procura.
A adopção acelerada de medidas de emissão de certificados muito úteis para a
fotografia de conjunto nas estatísticas do Eurostat, sem uma correspondência
real em habilitações é um logro;
4.
Integração no
plano de estudos do ensino secundário, de estágios num local de trabalho, para
um melhor conhecimento do que é o trabalho e para aferição de vocações;
5.
Inspecção
rigorosa da oferta privada existente em todos os níveis de ensino, envolvendo,
condições físicas de funcionamento, conteúdos lectivos, qualificação dos
docentes e do grau de acompanhamento dos alunos;
6.
Carácter
absolutamente laico do ensino público, com a ausência de toda e qualquer carga
lectiva de promoção de religiosidades;
7.
Recusa de
qualquer apoio público a instituições de ensino onde não vigore o princípio do
laicismo;
8.
Anulação da
transformação das universidades em fundações e sua retirada do mercado de
serviços de consultadoria privada, com a utilização e exploração do trabalho de
mestrandos, doutorandos e alunos em geral, por parte de alguns professores;
9.
Revisão dos
moldes de Bolonha que sacrificam a qualidade dos do ensino a favor de um
mercantilismo estreito, de integração nas necessidades práticas das empresas,
tornando-se, objectivamente, verdadeiros centros de formação das empresas. Ficam
relegadas para um plano secundário ou despiciendo os cursos e a formação nas
áreas das humanidades, das ciências sociais, das artes e da investigação em
geral; ficam prejudicadas a formação e a transmissão de conhecimentos naquelas
áreas e promovida a bestialização do Homem;
10.
Essa
mercantilização é evidente quando se procede à segmentação entre licenciados
com menor carga lectiva e mestres, cuja qualificação se abre a quem pague os
elevados custos da aquisição do grau; essa mercantilização e as necessidades de
confinamento ideológico no seio do chamado pensamento único exige, por seu
turno, o controlo da escola em geral, dos professores e dos alunos
11.
Valorização e
melhoria de condições para o exercício das funções docentes e auxiliares do
ensino dado o seu carácter estratégico na divulgação de conhecimentos, na
atribuição de qualificações para o trabalho, na educação para a cidadania e
ambiental;
12.
Fixação de uma
lógica de autogestão e responsabilidade no funcionamento das escolas. Criação
de órgãos representantes dos alunos, dos seus encarregados de educação e dos
trabalhadores das escolas para a gestão das mesmas, nomeadamente no que se
refere a horários, conteúdos lectivos, actividades extra-escolares, dotação de
professores, serviços de apoio e materiais aos alunos;
13.
Abertura das
escolas à população com a realização de sessões culturais, exposições, debates
temáticos, utilização de instalações, com destaque para as desportivas, no
sentido de um melhor aproveitamento dos espaços e equipamentos, em actividades
de cultura e lazer da população
B.6 – Energia
·
Ver no blog, “A gestão energética, a REN e as
mexidas de Toto Mexia na EDP”, “Os próximos aumentos da electricidade e a
política energética das mafias”
1.
A política
energética deve basear-se na existência de apoios técnicos, financeiros e
fiscais à exploração de fontes alternativas, não poluentes, de modo
descentralizado, desburocratizado, sem a inserção nos interesses da REN/EDP e
quejandas, aplicável aos prédios, casas de habitação e às empresas, de modo
diferenciado. A actual dedução fiscal até € 777 é ridícula;
2.
Colaboração
activa das autarquias na instalação de energias renováveis nas habitações
(aconselhamento e projecto)
3.
As centrais
nucleares, mesmo as anunciadas de terceira geração têm custos faraónicos, não
afastam completamente os riscos de
desastre, têm impactos ambientais permanentes e mantêm o problema da gestão dos
resíduos. Há lugar, portanto, a uma expressa recusa do nuclear, para mais, num
país que tem excelentes condições no capitulo da exploração de fontes
alternativas;
4.
É preciso criar
vantagens reais para a adopção pelos consumidores de tarifários de
diferenciação horária ou na opção pelo consumo de energia proveniente de
renováveis, que não as fórmulas enganosas praticadas pela EDP;
5.
A EDP e os demais
fornecedores de energia eléctrica, enquanto prestadores de um serviço público e
essencial, não poderão utilizar os lucros obtidos na exploração do mercado
doméstico em investimentos no exterior ou na distribuição de dividendos. Esses
lucros serão aplicados exclusivamente no fomento de medidas de poupança e
racionalização de consumo ou, no investimento em energias renováveis;
6.
Enterramento imediato
de todas as linhas de alta tensão ou muito alta tensão; elaboração de um plano
de enterramento de todas as linhas em zonas habitadas; pagamento de uma taxa a
todos os proprietários de terrenos onde estejam instalados postes eléctricos,
não sendo ninguém obrigado à aceitação de serventias a favor de empresas
privadas;
7.
Penalização dos
intervenientes no fornecimento de energia pelos tempos de corte, de flutuação
ou baixa da tensão fornecida e agilização dos mecanismos de pagamento dos danos
provocados pelos mesmos em equipamentos domésticos;
8.
As variações dos
preços da electricidade deverão estar indexadas ao índice de crescimento geral
dos salários para os consumidores domésticos. A distribuição de lucros pela EDP/REN,
aumentos de 4,9% como os registados este ano, são francamente ofensivos,
perante a crise económica que se vive, subalternizada aos interesses dos
accionistas e a acertos financeiros facilmente negligenciáveis;
9.
Plano de
aplicação imediata em escolas, hospitais, centros de saúde e edifícios públicos
ou camarários de equipamentos de produção de energia a partir de fontes
renováveis
10. Agravamento das tarifas pelos consumos energéticos em
painéis publicitários e espectáculos desportivos e estabelecimentos de diversão
nocturnos
B,7 - Gestão pública
·
Ver no blog, ”Exemplos de união de facto Estado e
empresas”, “Reflexões sobre a intervenção do Estado na actual crise do
capitalismo”
- Alargamento do
regime de contrapartidas oferecidas por empresas com avales, subsídios,
benefícios fiscais ou outros concedidos pelo Estado, bem como no âmbito do
QREN ou outros programas comunitários; esses condicionamentos poderão ser:
o
a não
distribuição de dividendos,
o
a inexistência de
vínculos precários para funções com carácter permanente,
o
a ausência de
despedimentos no âmbito de políticas de “downsizing”.
Esses condicionamentos deverão ter uma duração de acordo
com uma relação a estabelecer entre o valor do benefício e o capital próprio à
data da sua concessão;
2.
As entidades
beneficiárias dos benefícios acima referidos deverão constar de um sítio
público na internet como forma de se estabelecer um controlo democrático do
cumprimento;
3.
Empresas com
trabalhadores com vínculos precários para funções com carácter permanente não
podem concorrer a concursos públicos, nem estabelecer qualquer contrato com
entidades públicas; elas, empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial ou
com accionistas ou gestores comuns;
4.
Empresas que
procedam a despedimentos colectivos que configurem situações de “downsizing”
não poderão concorrer a concursos públicos durante cinco anos; nem elas, nem
empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial ou com accionistas ou gestores
comuns. Nesses casos o número de administradores terá de ser reduzido
proporcionalmente e os restantes terão rendimentos congelados durante cinco
anos;
5.
Empresas que se
deslocalizem para o exterior ou que reduzam a sua actividade em Portugal por
essa mesma razão deverão restituir o valor total (ou a parte proporcional) a
todos os apoios públicos, isenções e benefícios fiscais, verbas para formação
profissional ou outras que tenham sido pagas por entidades públicas ou
financiadas por capitais públicos;
6.
Empresas que
contratem um trabalhador que, como desempregado, tenha recebido formação
utilizada pela empresa, terão de garantir o seu emprego durante o número de
anos adequado ao grau de formação apresentado, num mínimo de cinco anos; em
caso de incumprimento, terão de pagar o dobro do valor da formação recebida
pelo trabalhador;
7.
A passagem de
mandarins com cargos governamentais para empresas ou grupos empresariais da sua
área tutelar só poderá acontecer passados cinco anos de terminado o mandato;
8.
A nomeação de
dirigentes na administração pública deverá efectuar-se no âmbito de pessoas com
vínculo público há mais de cinco anos, por meio de concurso e não podendo o
governo ou os executivos autárquicos, interferir, nomeando elementos externos;
9.
Reinserção dos
reguladores numa lógica de serviço público e não de organismos corporativos
pagos parcialmente e controlados, de facto, na sua actuação pelas empresas que
regulam. Adopção de uma postura de defesa dos clientes e utilizadores das
empresas reguladas e de um cumprimento rigoroso por parte destas (caso da
Anacom, da Erse, do IMTT, entre outras). Dentro dos seus órgãos fiscalizadores
deverão estar presentes associações de defesa dos consumidores que ordenarão
sempre que o entenderem auditorias internas;
10.
As empresas de
trabalho temporário constituem um universo de empresas de baixa idoneidade
social e fiscal que vivem, em grande medida da contratação por parte de
entidades públicas. Assim, em todos os segmentos da administração pública,
incluindo sob a forma de empresas, somente serão admitidos os contratos de
trabalho temporário efectuados directamente com os trabalhadores, através de
concurso público;
11.
Papel activo do
Estado, do sector público em geral e das empresas onde domine, na prioridade a
empresas cooperativas ou praticantes do comércio justo, como forma de
incentivar o desenvolvimento dos sectores não mercantis na sociedade;
12.
Investimento na
produção e utilização de software livre na administração pública, central,
regional e local, nas escolas e nas empresas públicas, como forma de redução do
enorme gasto com a importação de licenças e aproveitar conhecimentos de
trabalhadores portugueses;
B.8 - Ordenamento, regeneração urbana e habitação
·
Ver no blog, “Mais contentores em Lisboa. Ausência
de política de transportes e ordenamento”
1.
Qualquer promotor
de novas construções terá como encargo a regeneração de prédios degradados, de
modo proporcional ao número de fogos que queira construir. Para o efeito as
câmaras criarão uma bolsa de prédios degradados, expropriados por recusa dos
seus proprietários em fazer as reparações, sem prejuízo das responsabilidades
de entidades públicas (autarquias, Segurança Social) nesse contexto;
2.
Apropriação dos
valores de mais-valias em terrenos urbanizados e sua afectação a um fundo
destinado à regeneração urbana nas áreas da sua efectivação;
3.
Cessação da
apropriação do domínio público marítimo ou da geração de dificuldades ao seu
acesso por interesses privados, nomeadamente imobiliários e turísticos;
4.
Restrição do
surgimento repetitivo, extensivo e desnecessário de novas grandes superfícies,
centros comerciais, “retail parks”, “outlets” e correlativos dado o seu impacto
no ordenamento do território, a geração da utilização de transporte particular,
a desertificação dos centros das cidades e a destruição do comércio de
proximidade. A título de exemplo, para o ano em curso estava prevista a
abertura de mais 71 super e hipermercados;
5.
Regulamentação
precisa e rigorosa da actividade de gestão de condomínios;
6.
Reavaliação das
responsabilidades, das competências técnicas exigidas e das taxas cobradas
pelos intermediários imobiliários;
7.
Isenção do IMT na
compra de uma primeira habitação e abolição do imposto de selo nas respectivas
escrituras;
8.
Parte substancial
das causas do desordenamento do território reside na dependência das finanças
autárquicas, das áreas urbanas, do investimento imobiliário e das suas
transacções. Urge reduzir essa dependência, alterando o modelo de financiamento
das autarquias, com uma ligação mais estável à riqueza gerada e menos aos
ciclos da construção, com reforço das transferências do OE e menor recurso ao
endividamento bancário;
9.
Para além das
isenções actuais de IMI deverá ser estabelecida uma isenção global para todos
os imóveis com valor patrimonial inferior a 100000 euros;
10.
Aplicação parcial
das reservas da Segurança Social na construção de novos fogos, ou reabilitação
de prédios expropriados, como forma de exercer um combate à especulação e aos
elevados preços de aquisição e aluguer de habitação, através da sua
venda/aluguer de âmbito social;
B.9 - Política
· Ver no
blog, “Para que servem as Forças Armadas?” e “As
reivindicações dos militares e o papel das forças armadas”
- Saída da NATO, como
forma de adopção de uma posição defensora da paz, da utilização de meios
pacíficos e de renúncia à agressão de outros povos, como é norma do
imperialismo;
- Participação
portuguesa apenas em missões internacionais de carácter humanitário,
através de indivíduos não armados, nem intervenientes em acções armadas;
- Já que se não fez um
referendo para a adesão à antiga CEE é tempo de referendar o chamado
tratado de Lisboa, cuja nocividade foi ignorada pelos tratantes do PS/PSD
que o aprovaram na AR;
- Não reconhecimento
da existência de Israel, como entidade racista e genocida, ocupante de um
território roubado a outro povo. Fecho da embaixada em Lisboa e, para já,
devolução de parte da rua e livre acesso ao prédio onde a mesma está
instalada;
- Encerramento das
indústrias militares e do espaço territorial português ao comércio de
armas e à presença de navios e aviões de guerra. Saída dos EUA da base das
Lages;
- Extinção das forças
armadas, com a elaboração de um calendário da sua execução e com a
integração dos seus membros em actividades sociais e úteis; este objectivo
complementa os dois primeiros, indo para além de uma luta
anti-imperialista e posicionando-se num patamar anti-militarista;
- Imediata extinção da
Casa Militar da Presidência da República produto de uma visão elitista que
distingue militares de paisanos;
- Fusão da PSP e da
GNR numa única força sem características militarizadas; criação de um
modelo democrático de segurança baseado na dependência funcional dos
efectivos policiais das autarquias, como entidades melhor conhecedoras das
realidades locais e susceptíveis de proceder a uma melhor integração com a
políticas sociais, deixando para os comandos distritais e nacional a
coordenação das acções plurimunicipais, a formação, o equipamento e a
gestão dos recursos humanos e financeiros;
- Revisão das leis
eleitorais permitindo a candidatura de cidadãos individuais ou grupos de
cidadãos, nos casos pertinentes, sem exigências inviabilizadoras; admissão
de substituição dos eleitos somente em casos devidamente tipificados, sob
pena de perda do mandato; possibilidade de exclusão de nomes nas listas
concorrentes e, quem for excluído por 10% dos votantes na lista, não
poderá ser eleito;
- Extensão do financiamento
público proporcional ao número de votantes a todas as forças políticas concorrentes
e não apenas aos que elegem deputados;
- Agilização e
incentivo a uma maior utilização do referendo, a nível nacional, regional
ou local;
- Regionalização, com
base nas actuais cinco regiões NUT, com a eleição de órgãos regionais. Extinção
imediata da figura do governador civil;
- Revisão do
funcionamento dos órgãos autárquicos, com reforço dos poderes das
assembleias municipais quanto à fiscalização, veto e autorização de actos
dos respectivos órgãos executivos, incluindo o poder de destituir o executivo
camarário. Este modelo deverá estender-se às freguesias;
- Obrigatoriedade de
audição dos moradores reunidos em assembleia ou por referendo em todas as
áreas que lhes digam mais directamente respeito, como, por exemplo,
construção de novas vias, traçados e horários de transportes públicos, estabelecimento
de serviços ou equipamentos colectivos;
- Fomento da lógica da
solidariedade, da união de esforços em empresas cooperativas, de não
inserção numa lógica capitalista, em vez da cruzada ideológica de deificação
do papel do empresário e da empresarialização do trabalho e mitificar o
sucesso individual e a facilidade do enriquecimento,
B.10 - Saúde
1.
Investimento
público no SNS, com a integração extensiva das valências mais comuns, como
análises clínicas, farmácias, tratamentos dentários e a contratação directa de médicos
de especialidade, com a redução do recurso a actos clínicos e laboratoriais
privados, pagos com fundos públicos e originando custos astronómicos;
2.
Redução dos
pagamentos por consulta de médicos convencionados pelos sistemas públicos de
saúde (ADSE…), através da contratação de médicos, a tempo inteiro ou parcial,
para consultas em locais públicos; a título de exemplo, refira-se que uma
consulta de especialidade com o preço de 80 € é paga pelo utilizador em cerca
de 3€, arcando o sistema de saúde com o restante e, nem sempre os trabalhadores
que pagam aquele remanescente sentem que o que não desembolsam directamente,
lhes sai do bolso sob a forma de impostos;
3.
Fusão de todos os
sistemas públicos de saúde (SNS, ADSE, ADME…) num único sistema com regras
uniformes e favoráveis à saúde da população, potenciando a exploração própria
de serviços médicos, laboratoriais e outros;
4. Criação de órgãos representantes dos utilizadores dos
centros de saúde para acompanhamento da gestão dos mesmos, nomeadamente no que
se refere a horários e dotação de serviços por pessoal clínico ou auxiliar;
5.
Criação ou
intensificação de serviços de apoio domiciliário a idosos e doentes, por
articulação entre a Segurança Social, o SNS e as autarquias;
6.
Abolição das
taxas moderadoras no âmbito do SNS ou, no mínimo, sua abolição nos casos de
requisição de receitas por doentes crónicos, em que seja dispensada a consulta
médica;
7.A expansão da utilização dos medicamerntos genéricos
constitui uma forma de redução do poder das multinacionais do medicamento e de
redução dos encargos dos sistemas públicos e dos cidadãos. Essa difusão poderá
ser ampliada e consolidada através da existência de farmácias públicas,
mormente em hospitais e centros de saúde, como forma de evitar posições
dominantes e distorcedoras dos preços por parte da corporação das farmácias;
8.
Impostos
agravados para bebidas alcoólicas, tabaco e ainda refrigerantes e alimentos com
elevados teores de açúcar;
9.
Promoção do não
consumo de alimentos com componentes geneticamente modificados quer através da
política fiscal, quer pela exigência de uma clara e visível rotulagem, quer
pela sua liminar proibição nos casos mais gravosos;
10.
Controlo do
impacto dos bens alimentares na saúde, com a análise dos componentes, para além
do que se disse no ponto anterior e ainda com a aferição das condições de
produção nomeadamente no que se refere à criação e alimentação de gado, aves, à
aquacultura e à utilização de rações, fertilizantes e pesticidas;
11.
Promoção da
produção e consumo de bens alimentares biológicos, através da atribuição
prioritária de apoios comunitários e de taxa reduzida de IVA no produto final,
com o consequente agravamento da carga fiscal sobre os fertilizantes e pesticidas
na agricultura comum. Os produtos biológicos serão os únicos a ser utilizados
em escolas e hospitais públicos. Qualquer produto biológico que, de facto, o
não seja, conduzirá à instauração de processo-crime aos falsificadores;
12.
Regulação
rigorosa dos produtos naturais, preventivos, curativos ou de medicinas
alternativas, que terão a mesma dedução em IRS que os fármacos comuns.
B.11 - Segurança Social
·
Ver no blog “A crise
financeira. O naufrágio dos PPR e os
fundos de investimento em geral”, “A lista oculta (dos devedores da Segurança
Social)”, “Como se descapitaliza a Segurança Social portuguesa nas mãos do PS e
do PSD”, “Dois catedráticos nocivos”, “Estratégia para um Sistema de Segurança
Social favorável à multidão de trabalhadores e ex-trabalhadores”, “Segurança
Social - estudo preocupante divulgado recentemente”, “OE 2009 - Incentivo ao
não pagamento de dívidas”
1. Os descontos para
a Segurança Social constituem valores consignados a eventualidades concretas (pensões,
doença…) que beneficiam aqueles que os deduziram nos seus salários e, nesse
contexto, devem ser tomados como direitos, adiantamentos dos trabalhadores.
Assim, a sua não cobrança não poderá constituir instrumento de incentivo à
actividade das empresas, de melhoria da competitividade, de redução de custos
ou da manutenção do emprego. Se uma empresa entra em dificuldades, em regra,
resulta de uma lacuna do capitalista no âmbito da avaliação do mercado, da sua
gestão dos recursos; e, ou mobiliza mais meios financeiros ou, se não consegue
ou não quer fazê-lo, não pode continuar
a ser dono da empresa à custa dos direitos de cobrança da Segurança Social,
revelando-se assim a nocividade social;
2.
A gestão pelo
aparelho da Segurança Social das comparticipações do Estado para a cobertura
dos direitos de cidadania, extensíveis a todos, abrangidos ou não pela
Segurança Social (prestações familiares, subsídio de maternidade, apoio à
pobreza…) não se pode confundir com os valores descontados pelos trabalhadores
e devidamente consignados, como aconteceu nos governos de Cavaco, pouco
incomodado com a sustentabilidade;
3.
O aumento das
pensões mais baixas exige a não redução, sob qualquer pretexto, das
contribuições patronais para a Segurança Social, quer por razões financeiras,
quer por razões de justiça;
4.
A
sustentabilidade financeira da Segurança Social, a longo prazo, não pode
assentar no aumento obrigatório da vida activa dos trabalhadores ou na redução
futura das pensões; o aumento da longevidade humana deve beneficiar
exclusivamente as pessoas e não constituir um acréscimo de tempo de vida a
premiar os capitalistas com mais tempo de trabalho;
5.
Tendo em conta o
histórico aumento da produtividade do trabalho e da enorme parcela dos seus
frutos que é embolsada pelo capital, bem como a existência de muitas empresas
de capital intensivo, o financiamento da Segurança Social não se deverá basear
somente no valor dos salários mas, também em outros factores como o valor do
imobiliário, o volume de vendas ou os lucros da empresa, como modo de os
trabalhadores beneficiarem da acrescida
produtividade do trabalho, para além do que, eventualmente, possa ser incluido
nos salários;
6.
A Segurança
Social deverá ser gerida em moldes democráticos, desligada do aparelho do
Estado e das contas deste, sem interferências do governo, para evitar ínvias
transferências, como as efectuadas pelo governo Cavaco que financiou o deficit
do Estado com dinheiro da Segurança Social. A SS deve funcionar como uma
associação mutualista dos trabalhadores;
7.
As reservas da
Segurança Social deverão ser aplicadas em investimentos socialmente
reprodutivos, como habitação social, regeneração urbana de áreas pobres,
criação e exploração de lares ou creches, áreas altamente insuficientes em
Portugal. E, jamais nos mercados especulativos ou como reforço da liquidez dos
bancos;
8.
Tendo em
consideração a incúria e a programada descapitalização da Segurança Social
deverá ser criado um imposto sobre as grandes fortunas, consignado ao reforço
das reservas para futuras pensões de reforma;
9.
Como medida transitória
anti-crise, as reformas que superem os 5000 euros mensais poderão ser pagas em
títulos de dívida pública, na parte que exceda aquele valor, sendo os valores
arrecadados aplicados no combate a situações de pobreza.
10.
Criação de
programas de ocupação de aposentados, nas áreas sociais, da cultura, de lazer,
de apoio nas vertentes da educação, da formação ou outras de interacção com
jovens e trabalhadores, tendo em vista o seu não isolamento no reduto familiar
e a transmissão de experiências aos mais novos;
11. Adopção de uma política activa orientada no sentido do
afastamento da lógica mercantil dos serviços prestados por centros de dia,
lares de idosos, creches e infantários e de controlo da qualidade e das
condições de funcionamento de todos os que actualmente pertencem a IPSS ou a
empresas privadas;
12. A moda da criação de fundos privados de pensões
baseia-se numa rendabilidade assente na especulação bolsista, financeira e
encobre muitas vezes um investimento em acções próprias das empresas. A
rendabilidade destes fundos é precária e arriscada pelo que a sua supervisão
deve ser rigorosa no sentido do controlo do risco das aplicações dos fundos,
longe de ser transparente, sobretudo, para os seus subscritores
13. A prestação de trabalho extraordinário não pago, bem
como todas as fraudes cometidas por patrões e trabalhadores tem de ser
combatida para que se reduza o desemprego e se reduza a sobre-exploração dos
trabalhadores e os encargos do sistema com atitudes erradas dos mesmos. Uma
fiscalização eficaz só é possível se a inspecção do trabalho estiver integrada
no aparelho da Segurança Social, este com um funcionamento democrático,
desligado do aparelho de Estado e dos seus mandarins;
B.12 - Trabalho
- Revisão extensiva e
simplificação da legislação laboral tendo como princípio orientador a
dignificação do trabalho e a proteção dos trabalhadores face ao poder dos
capitalistas;
- Estabelecimento de
um remuneração mínima garantida a todos os cidadãos maiores, sem trabalho,
como um direito geral de cidadania. Seria uma forma de apoio social sem o
anátema de um subsídio de desemprego ou um rendimento mínimo de inserção;
para o receber o cidadão terá de estar inscrito nos Centros de Emprego ou certificar
que presta trabalho de carácter social;
- Agilização e maior
celeridade nos processos interpostos pelos trabalhadores nos tribunais de
trabalho;
- Extensão do direito
à greve por parte de colectivos de trabalhadores, directamente, sem
quaisquer mediações; redução dos períodos de pré-aviso; proibição de
substituição dos grevistas por outros trabalhadores ou serviços
contratados pelas empresas, como acontece nas greves dos transportes, por
exemplo, numa extensão capciosa e abusiva do que são serviços mínimos;
- Dedução em sede de
IRS dos passes sociais dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os
que trabalham a recibo verde e ainda dos respectivos descendentes a
frequentar um grau de ensino;
- Subsídios de doença
correspondentes ao salário recebido com um máximo que penalize os mais
altos rendimentos;
- Em cada empresa o número
de trabalhadores precários não poderá exceder 10% do total para empresas
com mais de 20 trabalhadores e de um trabalhador para empresas de menor
dimensão;
- Encerramento das
empresas de trabalho temporário, dada a sua exclusiva função de
intermediação em contratos de trabalho, sem nada acrescentarem em termos
de riqueza, por se constituirem como empresas com forte pendor para a fuga
fiscal ou contributiva e por se inserirem numa tradição pós-esclavagista;
os centros de emprego podem desempenhar as funções de intermediação entre
a procura de trabalho e as necessidades das empresas, sem a escandalosa
exploração dos assalariados;
- Indexação dos níveis
salariais aos ganhos da produtividade e ao aumento geral dos preços, com a
introdução de factores de redução dos leques salariais;
- A redução do tempo
de trabalho (que não a aplicada pelos capitalistas) de um trabalhador é a
abertura da existência de trabalho para os seus filhos; assim, os
trabalhadores deverão beneficiar dos aumentos
de produtividade resultantes das novas tecnologias, através da gradual
redução dos tempos de trabalho e não para o seu aumento, como é intenção
dos capitalistas e das suas instâncias comunitárias;
- A redução do tempo
de trabalho corresponde à possibilidade de maior diversidade na ocupação
do tempo de vida, com acrescida disponibilidade para a vida familiar e
para as relações sociais em geral, para a cultura e o lazer, para o
consumo e para o fomento de mais emprego, resultante da maior procura de
bens e serviços;
- Recusa formal do aumento
generalizado do horário de trabalho, com a penalização do trabalho
extraordinário para além de limites muito específicos
- Incremento da
diferenciação dos periodos diários de trabalho, como forma de alargamento
da disponibilidade de abertura ao público de serviços e evitar as
acumulações da procura de transporte nos períodos de ponta;
- Fomento do
tele-trabalho, não como forma de isolamento de uma fatia dos trabalhadores
mas, contemplando fórmulas de rotação que permitam uma saudável
socialização dos trabalhadores e ainda evitar deslocações desnecessárias
- Valorização do
trabalho doméstico e do trabalho social de prodigalizar cuidados e afectos
a crianças e idosos, doentes e deficientes;
- Concatenação das
saídas por aposentação com o fomento de emprego para os jovens, em alternativa
à actual política de criação de dificuldades à saída dos mais velhos e retardamento
da entrada de jovens dificultando a vida de ambos os grupos, em benefício
das vistas curtas do patronato insensível às vantagens da entrada de gente,
à partida, mais qualificada. O custo social de um aposentado é mais baixo
do que o de um desempregado que recebe subsídio e não produz riqueza;
- Avaliação rigorosa
das condições de segurança e higiene no trabalho por parte dos colectivos
de trabalhadores ou comissões técnicas da responsabilidade dos sindicatos.
Notificados os patrões para as necessárias correcções ou, incumprindo eles
as regras, caber-lhes-á toda a responsabilidade pelos acidentes que, para
além da cobertura pelo seguro, não os isente de responsabilidades
criminais que podem até ser tipificadas como homicídio por negligência. O
caso de António Mexia é sintomático, pois saiu da presidência da Galp
depois da morte de dois trabalhadores, por incúria na segurança da
refinaria de Matosinhos, para assumir igual cargo na EDP;
- A formação
profissional tem de ser integrada no âmbito de uma inserção no trabalho ou
como habilitação para uma integração garantida
ou muito provável, no trabalho e não como um entretenimento para
justificar a ocupação de muitos milhares de desempregados, enganar as
estatísticas e justificar o gasto de fundos comunitários. Actualmente,
muitos formandos sem trabalho, acabam por se desinteressar da
aprendizagem, uma vez que sabem daí não resultar emprego;
- O sistema fiscal
português é burocrático, confuso e penaliza claramente os rendimentos do
trabalho (menos de 50% do PIB) pelo que é necessária a sua simplificação
com a criação de uma verdadeira progressividade que atinja os ricos. Os trabalhadores
por conta de outrem pagam IRS, IVA não reembolsável no seu consumo,
imposto sobre os combustíveis e outros de menos monta como os autárquicos
ou o selo e, em conjunto, o seu contributo no total dos impostos é muito
superior ao peso dos seus rendimentos no total nacional (o trabalho
dependente contribui com 68,2% do IRS e as pensões com 19,1%, em 2006,
segundo o Jornal de Negócios de 27/4).
Em contrapartida, empresas e empresários para além da
benevolência sistémica de que beneficiam, têm variadas formas de mistificação
de rendimentos e de fuga, praticando uma verdadeira promiscuidade entre
economia pessoal e da empresa e, mesmo assim, os rendimentos da empresa e da
propriedade são maioritários no rendimento nacional. De acordo com a fonte
atrás referida, o conjunto dos rendimentos de capitais, prediais e mais-valias
contribuem com 4,8% para o IRS, pelo que é essencial estabelecer uma
progressividade avançada no sistema fiscal. A estafada ideia de concentrar
rendimentos nos ricos para assegurar o investimento é completamente desmentida
pelos factos que estão diante dos nossos olhos;
- A fuga aos impostos
e às contribuições para a Segurança Social envolve também muitos
trabalhadores pagos através da posse de automóvel, viagens, despesas
várias e que assim promovem prejuízos para todos e de que também não
escapam, não descontando devidamente para a reforma ou sendo obrigados a
optar por fundos privados de pensões. Não é difícil penalizar as empresas
que incorram nessas práticas, criando limites para a posse de veiculos não
comerciais, contratos de leasing automóvel ou, exigindo a pintura da
identificação da empresa no veículo… coisa que cobriria de vergonha muitos
executivos;
- Proibição de
estágios não remunerados excepto para estudantes ou recém-licenciados,
desde que inferiores a 3 meses
- A lei prevê formas
de apoio às mulheres quando da gravidez e dos primeiros tempos da
maternidade. Porém, no contexto da precariedade e da repressão que se
exerce sobre quem trabalha, esses direitos nem sempre são usufruidos por
recusa do patrão ou por simples medo de despedimento, o que não é raro,
por parte da trabalhadora. Tratando-se de atitudes contra a natureza
humana, os incumpridores devem ter consequências gravosas, de carácter
pecuniário ou criminal;
- Reforço da prestação
familiar para a primeira infância e apoio a quem cuida de idosos ou
deficientes em casa de família que, hoje, não ultrapassa €168 mensais;
- A acumulação de
trabalho em várias empresas ou a acumulação de trabalho com pensões de
reforma será objecto de uma carga fiscal acrescida para patrões e
trabalhadores, a partir de um certo montante e duração, como forma de
incentivar à criação de emprego. Pelo contrário, a acumulação de trabalho,
com uma actividade de âmbito social, não remunerada, será objecto de um
tratamento fiscal privilegiado;
- Extensão dos valores
e do tempo de duração do direito ao subsídio de desemprego enquanto se manifestar a
actual crise do capitalismo.
B.13 - Transparência democrática
- Moldura penal
agravada incluindo o alargamento para 10 anos do prazo de prescrição para
todos os crimes praticados por quem tenha estado investido de cargos
públicos ou de carácter político e no exercício desses cargos;
- Moldura penal
agravada para os responsáveis de actos de gestão danosa ou irresponsável,
nomeadamente com consequente e imediata penhora de bens pessoais que
responderão por esses actos;
- Criminalização do
enriquecimento ilícito e expropriação dos valores em causa, com a sua
consignação ao apoio a causas sociais, como lares para idosos, por exemplo,
sem prejuízo da aplicação de medidas do foro criminal e indemnização aos
prejudicados;
- A voluntária disponibilização
e entrega, nos casos anteriores, dos valores dos benefícios ilícitos
recolhidos, nomeadamente quando depositados em off-shores ou dissipados
como património de familiares ou amigos, constituirá atenuante nas penas
de prisão a que sejam condenados os réus;
- Disponibilização
pública, aplicável a todos os cidadãos, dos rendimentos declarados em sede
de IRS bem como dos registos de propriedade de bens imóveis ou móveis
sujeitos a registo;
- Criação de
informação estatística detalhada e pública de ordem fiscal, no âmbito do
INE, que deixou de existir há mais de 20 anos, indisponibilidade que se
agravou com o actual director-geral dos impostos;
- Regime de
exclusividade absoluta para os
deputados;
- Fixação do número de
ministros e secretários de estado, bem assim do número de assessores e
pessoal de apoio contratado para o efeito, sem direito a ingresso nos
quadros da administração pública. Idênticas restrições para os executivos
camarários, grupos parlamentares e para a Presidência da República;
- Para aumento da
liberdade de imprensa, deve ser instituída a separação entre a propriedade
e a produção da informação, com a admissão de profissionais por concurso,
chefias constituídas por eleição e a impossibilidade dos proprietários
interferirem nos conteúdos a publicar ou, procederem à de demissão ou
despedimento de trabalhadores por motivos de opinião;
- Revogação da lei do
ajuste directo, aprovada em Janeiro pelo governo, à sombra das medidas
excepcionais contra a crise e que mais não representa que a agilização de práticas
corruptas e de financiamento partidário;
B.14 – Transportes
· Ver no blog, “Mais contentores em Lisboa. Ausência
de política de transportes e ordenamento”.
1.
Promoção efectiva
das Áreas Metropolitanas de Transportes e de
unidades inter-municipais de gestão dos transportes no sentido de
integrar os itinerários, os horários, as frequências, os preços e as condições
de utilização, em detrimento do desregulação em que cada operador faz o que
quer, sem qualquer limitação quanto aos prejuízos causados nos utilizadores;
2.
Promoção de uma
intervenção condicionadora das autarquias e da participação dos utilizadores e
das populações potencialmente servidas, na definição de itinerários, horários,
frequências e preços;
3.
Estabelecimento
de medidas desincentivadoras do afluxo de veículos particulares ao centro das
cidades através de parques de estacionamento com taxas elevadas nessas zonas
centrais e outros baratos, na periferia, junto dos terminais de transportes
públicos, mormente de grandes massas; não autorização de prédios de serviços
com vastos espaços de estacionamento em caves, punição rigorosa do
estacionamento irregular; prioridade à circulação de peões e transportes
públicos não poluentes; estabelecimento de portagens para as entradas pendulares,
pelo menos em Lisboa e Porto;
4.
Fomento de
verdadeiros passes intermodais e promoção de transportes públicos baratos,
gratuitos até, em certos percursos, como no interior do perímetro central das
maiores cidades, com a retirada dos transportes colectivos de passageiros da
lógica mercantil;
5.
Sendo as estradas
e as pontes bens públicos por excelência e elos essenciais à circulação de
pessoas e bens, bem como elementos relevantes na competitividade das empresas,
entende-se ser de adoptar uma política de embaratecimento da sua utilização, nomeadamente através da revisão/revogação dos
contratos de concessão, na perspectiva da sua gestão fora da lógica mercantil;
6.
Controlo dos
preços dos combustíveis, com a fixação de preços máximos e auditoria à formação
desses preços em todo o circuito desde a produção/importação até ao posto de
abastecimento, com a anulação de margens especulativas;
7.
Política de
ordenamento territorial que contemple a criação de áreas integradas de locais
de trabalho (nomeadamente serviços) e habitação, no sentido de minorar a
utilização de meios de transporte e perdas de tempo em deslocações;
8.
Construção do TGV
exclusivamente na ligação a Madrid tendo em conta a exiguidade das distâncias
dentro do território português e adopção do conceito de velocidade elevada,
muito mais barato e que permite servir condignamente algumas estações
intermédias, no transporte ferroviário dentro do eixo Braga-Porto-Lisboa-Faro,
ligações de qualidade para o restante território;
9.
Encerramento a
médio prazo do actual aeroporto de Lisboa tendo em conta a sua localização
dentro da malha urbana, incompatível com as exigências de qualidade de vida
dentro da cidade;
10.
Integração de
alguns portos comerciais dentro de uma mesma unidade de gestão, reduzindo-se a
actual pulverização de administrações portuárias e a duplicação de
investimentos. Essas unidades poderiam ser Leixões-Viana do Castelo,
Aveiro-Figueira da Foz, e Lisboa-Setúbal mantendo-se a situação de Sines, pela
sua especificidade e isolamento;
11.
No caso
específico do porto de Lisboa e no que respeita à movimentação de contentores
deve ser adoptada uma política conservadora que contemple a salvaguarda da
qualidade de vida e de circulação de veículos dentro da cidade; assim, qualquer
resposta a aumentos de tráfego no seio da Área Metropolitana de Lisboa será
dada através da expansão de cais e terraplenos em Setúbal, onde eles abundam,
sem conflito com o casco urbano; consequentemente, deve ser anulada a decisão
da concessão por mais 27 anos à Mota-Engil do terminal de Alcântara que mais
não visa que garantir uma empreitada de obra pública à empresa.
C
– Medidas para situação pré-revolucionária
No quadro de uma crise profunda
da democracia de mercado, crise económica e contestação social, cabe à rede de
colectivos de trabalhadores organizados lançar uma ampla frente de acções de
contestação, lançamento de poderes paralelos, alargamento sucessivo da
democracia directa, da auto-gestão, da expulsão dos capitalistas e dos
mandarins, se necessário, com o recurso da violência revolucionária.
As propostas nesse contexto,
contemplarão:
- Primordial e indispensável articulação com as
organizações de trabalhadores das áreas geográficas vizinhas, mormente de
Espanha, no sentido do combate comum ao capitalismo e às suas agressões e boicotes,
bem como no capítulo das trocas de experiências e colaboração solidária;
- Expropriação da propriedade capitalista dos meios
de produção, dos parasitários capitalistas rentistas e de abolição da percepção
de rendimentos que não do trabalho, a começar pela banca, seguros,
produção e distribuição de energia, comercialização grossista de
combustíveis, transportes públicos, comunicações e grande distribuição
alimentar. A pequena propriedade em que o dono é também um trabalhador
será mantida transitoriamente mas, com gestão democrática abrangendo todos
os trabalhadores. O rendimento de pequenas poupanças e de depósitos não
será afectado;
- Definição dos primeiros sectores a excluir da actividade privada, como a saúde, educação e a segurança social
- Hierarquização das necessidades sociais e planeamento da utilização
dos recursos financeiros disponíveis, na base da ampla discussão e decisão
dos colectivos de trabalhadores e ex-trabalhadores
- Afirmação da soberania dos colectivos de
trabalhadores, em todas as esferas de produção de trabalho, na base da
decisão colectiva, da rotação das funções executivas e de coordenação, bem
como da possibilidade de desresponsabilização em caso de incumprimento do
decidido colectivamente. A utilização de tecnologias de video-conferência
e votação electrónica facilitam imenso a concretização deste objectivo.
- Convergência dos salários numa perspectiva da sua
igualização a prazo, num quadro de equilíbrio entre a distribuição do
rendimento e as necessidades de investimento nas unidades de produção de
bens e serviços, nomeadamente no capítulo da satisfação das necessidades
colectivas;
- Objectivo de subsistência assegurada para todos,
através do trabalho, com a abolição das figuras do despedimento, do
desemprego e da precariedade; a redução do tempo de trabalho terá como
objectivos o benefício geral derivado dos aumentos da produtividade e a
preocupação social de utilizar as capacidades produtivas de toda a
população;
- O objectivo do trabalho e da actividade económica é o bem estar
material, afectivo e psicológico bem a fruição humana do meio natural e
dos bens culturais; nesse contexto o crescimento económico não é um fim
absoluto, em si, a que se subordina toda a actividade social mas, o
crescimento que resulta da satisfação equitativa das necessidades humanas;
- Regresso do Homem a uma integração no meio natural, a uma relação
de respeito para com a vida animal e vegetal, o património geológico e
paisagístico, com a atenção adequada às mutações susceptíveis de afectar o
equilíbrio global;
- Respeito absoluto quanto às diversas formas de vida individual ou
colectiva, cujo único limite é o do dano que possam provocar em terceiros,
directamente ou através de prejuízos que possam causar na realidade
envolvente; todas as culturas existentes protagonizadas por grupos humanos,
mais ou menos extensos, são iguais no direito à sua existência e às trocas
de experiências, sem relações baseadas na dominação de uns pelos outros. A
predação, nomeadamente levada a cabo pelo capitalismo, conduziu à extinção
de espécies vegetais e animais, como também de etnias e culturas, pelo que
merecem particulares cuidados de protecção aquelas que hoje se acham em
perigo de desaparição;
- Expropriação dos bens dos partidos políticos com
responsabilidades de governo nos últimos 20 anos, com avaliação da forma
da sua aquisição e criminalização dos seus responsáveis pelos danos que
provocaram à multidão;
- Averiguação aprofundada da actividade de membros de
governo e autarquias, com relevo, neste último caso, para presidentes de
câmara e responsáveis das áreas financeira e de urbanismo;
- Abolição das forças armadas e abandono de todo e
qualquer pacto militar, sem prejuízo do apoio solidário a todas as lutas
dos trabalhadores pela sua emancipação; o apoio a situações de guerra
deverá ser dado individualmente, por cidadãos voluntários;
- Organização e preparação de toda a população para
um quadro de resistência generalizada a qualquer agressão externa ou proveniente
de elementos internos que procurem a reinstauração do capitalismo através
da violência;
- Abolição de estruturas profissionais de polícia
como a PSP ou a GNR, com a entrega das funções de garantia da paz e da
ordem pública, a colectivos de trabalhadores e moradores, num quadro de
rotatividade no seu desempenho;
- Intensa actividade de desmantelamento ideológico das teses
religiosas sobre a concorrência, a santificação da iniciativa privada, do
empresário e do lucro, do equilíbrio natural do mercado, da
mercantilização inerente ao conceito de mercado de trabalho;
- Eliminação do Iva em todos os bens de consumo pertencentes a um
cabaz de bens elementares, necessários a uma vida condigna.
29/5/2009
