Ninguém
está obrigado a cooperar em sua própria perda ou em sua própria escravatura,
a Desobediência Civil é um direito imprescindível de todo o
cidadão. (Mahatma Ghandi)
Sumário
1 -
Aspectos do funcionamento da anti-democracia
2 -
Concertação Social
3 –
Os partidos
4 -
Uma democracia para as empresas
5 -
O primado da empresa. A proteção dada pela Helena André
6 –
Notas a propósito do caso Wikileaks
6.1
- O terrorismo de Estado
6.2
– O uso de dados pessoais por empresas e pelo Estado
A
questão da Wikileaks recorda que se deve discutir e, sobretudo, combater por
uma democracia, que nada faça lembrar o arremedo que nos tentam vender como
exemplar, a “democracia de mercado”, a sua “entidade reguladora”, o Estado e os
seus donos, os mandarins.
São
muitos os ângulos de análise desta questão.
1 -
Aspectos do funcionamento da anti-democracia
A arrogância
dos mandarins é a evidência do seu carácter não-democrático.
Somos
daqueles que se enojam quando um burro com uma gravata ao pescoço incha o
peito, faz um sorriso cínico e diz: “não respondo”; ou quando, concede,
magnânimo, um tempo em que os jornalistas devem sorver as suas palavras mas,
sem direito a fazer perguntas. L’Etat c’est moi, pensarão. Tal como os
mentecaptos capos do futebol fazem quando impõem a lei da rolha aos jogadores;
mesmo para os costumeiros assuntos da treta.
A
arrogância como os ocupantes dos aparelhos de Estado se apresentam acima dos
cidadãos comuns dota-os duma espantosa frontalidade, Revelam que consideram
essa ocupação como legítima, tratam os assuntos públicos e, mais concretamente,
os dinheiros públicos, como se fossem bens privados dos seus gangs. Mais grave
que isso, contam com o facto de a multidão se demitir de os tratar como
vulgares malfeitores. Alguns saem-se mal e morrem calçados, como Ceausescu.
Vivem-se
fórmulas completamente anti-democráticas de gestão dos assuntos comuns ao
conjunto dos cidadãos.
Organizam-se
eleições, da qual se afasta a esmagadora maioria das pessoas através de
mecanismos ilegítimos. Tudo se organiza para que sejam grupos fechados,
hierárquicos, especializados em tráfegos de influência e corrupção (os
partidos), os únicos a poder apontar candidatos à representação popular. Tendo
em conta a sua real natureza, mais propriamente deve chamar-se-lhes gangs,
tornando-se o sistema, objectivamente mafioso.
Essas
eleições processam-se muito espaçadamente e, nos periodos anteriores, os
cidadãos são metralhados com publicidade enganosa, com doses maciças de prosa
vazia ou vaga, em que os candidatos procuram mais impressionar ou mentir que
explicar ou comprometerem-se (1).
Nenhum
mecanismo existe para que esses ditos eleitos sejam contestados, confrontados
ou, sequer auscultados pelos cidadãos; configuram-se como nossos
representantes, com procurações irrestritas e irrevogáveis até à próxima
eleição, no âmbito da qual o processo se vai repetir.
Entre
duas eleições a propaganda dos gangs mantém-se, procurando-se evitar qualquer
hipótese de discussão de alternativa, pois tudo o que se debate tendem a ser
detalhes, fait-divers, ou escolhas num leque estreito e conservador,
devidamente encenado pelos próprios gangs e pela imprensa, em regra conivente
com os mesmos. As alternativas oferecidas podem configurar-se como a
confrontação de um diabético com a escolha entre açúcar branco e açúcar
amarelo; ou se o nosso rendimento se vai reduzir com um aumento do IVA ou do
IRS.
Como
nas propostas políticas dos partidos, também a investigação jornalística é
rara, mostram-se a maioria dos jornalistas subservientes para com os mandarins,
para a qualquer momento poderem esmolar uma informação em primeira mão; por
outro lado, como o poder mediático aposta na precariedade laboral, como as
empresários de qualquer outro sector, os jornalistas tendem a tornam-se mansos
burocratas, tradutores das notas emanadas das grandes agências mundiais de
notícias.
Pretende-se
apresentar aos cidadãos que os mandarins são gente capaz, gente honesta,
intelectual e financeiramente, embora no fundo se saiba que tendem a ser
mentirosos e gatunos. Em regra, a passagem pelo poder gera-lhes riqueza ou,
pelo menos, mordomias únicas. Qualquer obscuro deputado, cuja função seja
levantar-se ou ficar sentado, de acordo com as instruções da sua hierarquia,
tem direito a subsídios únicos e reforma, independentemente da idade, após uma
dúzia de anos de “serviço”.
Contrariamente
à ideia sacralizada de deputado, como tendo um vínculo com os que o elegeram,
na esmagadora maioria dos casos ele não passa de um subordinado dos “capos” do
seu partido, que decidem o sentido do voto, raras vezes permitindo autonomia. A
maioria, nos maiores grupos parlamentares, são ignorantes subservientes e bem
comportados para poderem ser reconduzidos representantes do partido, no próximo
carnaval eleitoral.
Em
regra, nos parlamentos nada se aprova de fracturante, de decisões
estruturantes, excepto quando tal favorece as empresas, os empresários, sempre
tomados como abnegados criadores de emprego; os próprios referendos só
acontecem muito esporadicamente e quando isso interessa ao poder. A sua
realização, bem como a recolha de assinaturas é um processo burocratizado e
dependente da análise técnica de gente nomeada pelos partidos do poder.
Outras
vezes, as decisões estruturantes, quando acontecem, partem do poder executivo,
não constam do seu programa eleitoral, sendo apresentadas como inevitáveis,
impostas do exterior, tornando o cidadão ainda mais indefeso e reduzido nos
seus direitos democráticos. Essas decisões, mesmo que disfarçadas de propostas,
são apresentadas, com a passividade de burocratas, de porta-vozes anónimos, sem
responsabilidades nessas decisões, com um resignado encolher de ombros, como se
a redução dos rendimentos de milhões de pessoas seja tão inócua como a derrota
do nosso clube de futebol.
Apenas
nos dizem serem os “mercados” que exigem cortes nas despesas sociais e aumentos
de impostos, embora se saiba que esses “mercados” são apenas bancos e entidades
financeiras encimadas por escasso número de gestores de topo, vivendo
barricados em bunkers, sejam estes as torres das sedes das suas instituições ou
os condomínios privados de luxo onde dormem.
O
seu carácter democrático resume-se à manipulação de comissários europeus que
ninguém conhece, nem sabe como chegaram ao poder que, efectivamente detêm; e
que, em regra, não são figuras tranquilizadoras pelas suas competências ou
ligações. Vejam-se os casos dos comissários nomeados pelos executivos
portugueses – Cardoso e Cunha, Deus Pinheiro, António Vitorino, culminando
recentemente com a rolha poliglota do Barroso. Recentemente o ex-comissário
Verheugen (da indústria), depois de reformado, omitiu a existência da sua
própria empresa de lobbying e a Comissão Europeia fez-se distraida. E por isso
não parece estranho que um outro mandarim europeu (da área da saúde) John Dalli
tenha aprovado a plantação e o consumo de batata transgénica em Março passado.
Alguém o conhece ou sabe o seu currículo? Não sabe-se apenas que mais sensível
aos interesses da Monsanto do que à saúde de centenas de milhões de europeus.
Quem sabe o nome do tal van qualquer coisa que é presidente da UE?
Esses
comissários e o BCE em articulação com os governos alemão e francês no seio de
conclaves fechados, traduzem para os governos nacionais as diversas fórmulas de
uma inalterável política baseada na estabilidade dos preços, no equilíbrio
orçamental e na flexibilidade laboral. Toda esta gentinha – banqueiros,
comissários e mandarins nacionais - se acha interessadíssima em reproduzir este
sistema de decisão, relativamente a medidas conducentes à perpetuidade da sua
parasitária e prejudicial existência. No supermercado, para além do Raid casa e
plantas deveria haver o Raid Mandarim.
Perante
a gravidade da situação tentam convencer-nos da bondade do sistema político e
económico. E só nos permitem, raras vezes, dar uma opinião genérica sobre o
assunto, em eleições onde as alternativas se definem na escolha entre um cancro
nos pulmões ou outro no fígado. Citemos algumas escolhas estratégicas,
essenciais para o nosso bem-estar e que os mandarins nunca abordam:
- Porque não debater publicamente a necessidade do controlo comum do sistema financeiro?
- Porque não estabelecer que as decisões nas empresas caberão aos seus trabalhadores, evitando-se assim a fuga de capitais e a financiarização da gestão?
- Porque não estabelecer um rendimento garantido para todos os cidadãos, no trabalho ou na falta dele, sem passar pela aldrabice de um salário mínimo que não se cumpre, pois cada vez o trabalho é mais informal?
- E porque não destacar a gestão da segurança social – fundo de pensões dos trabalhadores – do aparelho de Estado, retirando essas poupanças do embrulho das finanças públicas onde os mandarins a têm manietado?
- E porque não acabar com os incentivos fiscais à constituição de PPR’s e seguros de saúde – criados para favorecer o sistema financeiro - e investir esse valor na segurança social e no SNS?
- E a facilitação dos despedimentos favorece a criação de emprego e o bem-estar?
Essas
e outras questões podem ser colocadas em debate público, fora dos dislates
reaccionários de carreiras, catrogas e outros calhordas; esses debates podem
conduzir a referendos onde as pessoas se manifestem sobre os sacrifícios
colocados pelo combate ao deficit ou, de outro modo, pela engorda do sistema
financeiro. Porém, como garantir as deturpações e boicotes promovidos pelos
mandarins ou, pelos tribunais repletos de nomeados pelos partidos? Ainda se
lembrarão da ridícula e reveladora novela para a substituição do provedor de
justiça em 2009?
2 -
Concertação Social
Muitas
das medidas mais lesivas, reflectindo, naturalmente, as exigências dos
“mercados”, da competitividade das empresas e da regulação do “mercado (mais
um) de trabalho” passam pelos chamados “parceiros sociais”, sobretudo nos
conclaves regulares da Concertação Social. Aqui se reunem governo, patrões e as
burocracias sindicais, incluindo entre estas, uma coisa denominada UGT.
Curiosamente, os bancos não estão entre os convivas – não estão na CIP, na CAP,
na CTP ou na CCP - pois têm formas específicas de transmitir as suas ordens ao
governo, nomeadamente quando da preparação do orçamento. O que representa, de
facto aquele belo ramo de flores… do entulho? Qual a sua representatividade e o
carácter democrático das suas decisões?
O
governo é o participante-executor, o conciliador dos interesses capitalistas, a
administração desse capitalista colectivo chamado Estado, o mediador, o
hierarquizador dos interesses presentes. É o governo que assina os cheques que
a DG do Tesouro e Finanças paga, que envia para a INCM – Imprensa Nacional-Casa
da Moeda, decretos, regulamentos e despachos, concursos e nomeações. É o
governo que funciona como alto-comando da tropa e da polícia, que disciplina ou
alicia o sistema judiciário; e ainda, que recebe, traduz e redistribui os
emails com as ordens de Bruxelas, de Frankfurt, de Washington.
Como
a sua representatividade é diminuida por várias razões. Pela sua total ausência
de prestação de contas pelos actos produzidos, uma vez que a sua presença não
resulta de eleição directa; porque não há forma de os cidadãos os questionarem
directamente e em qualquer momento, pelos actos concretos que praticam; o governo
não passa de um grupo de afinidade de uns quantos ministros e respectivos
ajudantes, sem qualquer legitimidade democrática real. E portanto, a
Concertação Social é um órgão ilegítimo, anti-democrático e, para mais, toma
decisões bem mais relevantes que a AR, parcela do tripé constitucional. A
Concertação Social é um quisto, mesmo no contexto da democracia de mercado,
contra o qual é preciso contestar e aprender a desobedecer nos terrenos
concretos da sua malfazeja actuação.
O
patronato é representado pela CIP, pela CCP, pela CAP e pela CTP, confederações
sectoriais que representam uma grande variedade de associações, núcleos e
demais agregados sectoriais ou regionais dos chamados “empresários”, patrões ou
… negreiros como começa a fazer sentido serem designados, dada a nova
escravatura que se vem montando para enquadrar os trabalhadores.
Também
entre o patronato reina o espírito autoritário e hierárquico e de usurpação da
representatividade, se bem que as regras existentes nesse meio, naturalmente, relações
de poder, não nos tirem o sono. Tendo em conta a desindustrialização e a
concentração de capitais, a CIP tende a representar principalmente algumas
associações e uns quantos directórios mais activos ou preparados técnica e
politicamente, com maiores ligações aos partidos do poder, com regulares
contribuições financeiras para os mesmos ou para os seus principais capos. A
CAP tende a representar alguns sectores oligopolizados – vinho, leite, por
exemplo – muito habilidosos a sorver fundos comunitários mas, já sem aquela
divertida criatividade de apresentar, nas ruas da Baixa lisboeta, o engravatado
trauliteiro Rosado Fernandes, em protesto, rodeado de vacas. Na CCP preponderam
os supermercados, os revendedores de automóveis e de combustíveis enquanto, na
CTP, dominam a hotelaria e o dito sector do imobiliário, conhecido polo de
lavagem de dinheiro.
De
acordo com o Censo de 2001 havia 61891 empresários; isto é, a nata empresarial
representava apenas 1.2% de população activa de quase 5 milhões de pessoas. E,
naquele total somente 10156 detinha formação científica ou técnica, podendo
ver-se aí uma das causas da debilidade do capitalismo lusitano, bem como da sua
ânsia pela concentração em actividades abrigadas da concorrência externa, tal
como durante o fascismo sobreviveram atrás do condicionamento industrial e das
pautas alfandegárias. Naturalmente, a sua maioria, ou não participa activamente
no associativismo empresarial ou delega nos seus cabeças de série ou ainda, em
quadros empresariais qualificados para os representarem.
Há
ainda 379609 pequenos patrões que representam 7.6% da população activa e, entre
os quais, os detentores de capacidades científicas ou técnicas eram apenas 6.4%
(24295 indivíduos). Está-se, portanto, longe da capacidade empreendedora das
PME que caracteriza a Itália, por muita propaganda que se faça por aí de alguns
casos de real capacidade técnica e de inovação.
Qualquer
pequeno patrão quer crescer, quer ser grande. E, faltando-lhe unhas ou dinheiro
para o ser, opta pela reivindicação mais óbvia: o apoio do Estado, com forte
tradição na história pátria, na lógica do baixo salário, no recurso a
imigrantes ultra-explorados, enquanto, conscientes da sua fragilidade, sacam o
que podem para os seus patrimónios privados, mostrando-se campeões da fraude e
da fuga fiscal ou contributiva ou ainda, do recurso ao crédito bancário,
enquanto este lhes é fornecido. Pela sua falta de sentido estratégico
encostam-se politicamente ao que há de mais reaccionário – CDS e PSD – sendo
também nas suas águas que o PC gosta de navegar para encontrar adeptos para o
seu patriotismo serôdio e na aposta num forte apoio às PME por parte de um
Estado empreendedor, como motor
nacionalista para a economia. Em suma, esta gentinha de pequenos e/ou incapazes
patrões não se senta à mesa da Concertação Social, são parceiros menores.
A
presença das confederações sindicais tem uma importância estratégica para todos
os convivas. O governo e o patronato, porque sabem que sem aquelas, não haveria
nada a que se pudesse chamar concertação social; e que convém manter os
sindicatos no saco para manter a paz social. É a mesma lógica com que se afirma
a necessidade de todos os portugueses se terem de sacrificar para debelar o
deficit e vencer o ogre (os “mercados”); a necessidade da unidade e da
cooperação no seio da pátria lusa, nessa nova luta contra a moirama. Uma forma
de diluir os antagonismos sociais, de fazer conviver ladrões e roubados.
A
burocracia sindical da CGTP (consideramos o balofo Proença uma emanação
socratóide) sente-se feliz por ombrear com o governo e o patronato, como
acontece lá fora, procurando reproduzir fora de tempo, o equilíbrio negocial
típico do modelo social europeu; que nunca existiu em Portugal, devido ao baixo
nível de acumulação do capitalismo português e ao acrescido poder dos patrões,
no contexto da globalização e da queda do muro em Berlim. E daí a ineficácia
evidente do modelo das manifestações regulares que apenas servem de cosmética
para salvar a face da burocracia sindical junto dos trabalhadores. Acabam de anunciar
(21/12) que novas lutas vão surgir em 2011, depois de deixarem os trabalhadores
livres para as compras de natal, desde a greve geral de 24 de Novembro.
Subordina a luta dos trabalhadores ao carnaval antecipado das presidenciáveis,
deixando os trabalhadores à espera dos resultados duvidosos de dúzias de
providências cautelares, designando, portanto juizes como arcanjos defensores
dos trabalhadores. Se não fosse jogada intencional seria completamente estúpida
esta atitude. Enfim, a liturgia habitual que não considera a necessária
preparação, a conveniente manutenção de um estado de forte mobilização da
multidão para combater o receituário que satisfará os “mercados”, que estão à
espreita.
A
CGTP tinha, há perto de três anos 727 000 aderentes, onde se incluiam 38000 de
sindicatos “observadores” e 46000 inscritos em estruturas não filiadas. Em
qualquer caso teria tantos sócios quantos a CGT francesa actualmente… sendo de
recear que aquele número se tenha reduzido, em função das aposentações que se
têm acelerado e da precarização que afasta os jovens dos sindicatos. Se se
aceitar como realistas aqueles números e tendo em conta que, em 2009 os
trabalhadores por conta de outrém eram 3856 milhares (3007 milhares com
contrato sem termo) a taxa de sindicalização seria, em termos europeus elevada
(2).
A
questão da representatividade da CGTP coloca-se, porém, num outro plano. Há
dirigentes com anos e anos de exercício como tal, desligados da realidade
laboral; estatutos bloqueados para
eternizar o poder das direcções; estrutura verticalizada e hierárquica, com
pouca actividade a nível dos locais de trabalho; e, decisões de luta que não
envolvem previamente os trabalhadores. Por outro lado, a maioria dos 600000
desempregados ou o milhão de precários não estão sindicalizados, tornando-se
não cidadãos, trabalhadores sem representação efectiva.
Na
chamada Concertação Social a anti-democracia é a regra e mostra-se em dois
planos. Por um lado e como atrás se observou, existe a falsa representação de
cada um dos “parceiros sociais” presentes na concertação(anti)-social,
relativamente aos grupos sociais de que são representantes; aliás, a coisa é
ainda mais clara quando se sabe ser por decreto do governo que, - por acaso,
também é um desses parceiros – que toda aquela gente lá se encontra.
Por
outro lado e admitindo que a representatividade de cada uma dos parceiros é
democraticamente exemplar, há a considerar a dimensão de cada um dos grupos
sociais representados. O governo, os patrões e os sindicatos estão, dentro da
Concertação Social, em paridade; embora o governo represente, de modo realista,
apenas a mafia partidária de onde emana, para além da constelação de obscuros
interesses que veicula ou interpreta; o patronato represente somente os directórios
do alto empresariato e, a CGTP represente a burocracia sindical, dado o
alheamento geral para com a actividade sindical.
3 –
Os partidos
Os
partidos políticos arrogam-se a uma representatividade absolutamente abusiva.
Por exemplo, o todo-poderoso primeiro- ministro foi escolhido como
secretário-geral do PS por 25000 dos 75000 votantes potenciais; isto é, mesmo
dentro da corporação, a representatividade do sacripanta não é grande. Na
realidade, o conhecido malfeitor influi - e de que maneira - nas vidas de 10.6
M de pessoas, depois de escolhido por 25000 dos seus capangas; o que se passou,
entretanto, nas legislativas, dado o marketing eleitoral, tanto elegeu Sócrates
como poderia ter eleito o Schreck se fosse este o escolhido para secretário-geral
do PS. As sucessivas escolhas dos dirigentes máximos do PSD têm recaido, com
escrutínios semelhantes, em figuras manifestamente incapazes; e só o marketing
no qual mergulham completamente os media, consegue colocar um power-point como
favorito para primeiro-ministro se se realizassem, agora, eleições.
Por
outro lado, quase todos os partidos são meras plataformas eleitorais, máquinas
de propaganda, que apenas precisam de marketing para garantir a sua notoriedade
no mercado dos papalvos, da mesma maneira que é o marketing que faz os
consumidores comprar os sabonetes A ou B. De permeio e de modo mais
subreptício, são agências de tráfego de influências ou de empregos financiados
pelo erário público ou por menos públicas fontes; são entidades privadas com financiamento
público, um género de parcerias público-privadas. O papel da esmagadora maioria
dos seus sócios ou simpatizantes é de embrulho, tal como o dos envólucros dos
sabonetes atrás referidos, que nunca participaram em banho algum. (3)
Para
além do volume dos votos que recolhem em eleições, da dimensão dos
abstencionistas e dos votos “inválidos” ou “nulos”, da construção engenhosa dos
sistemas eleitorais que facilitam maiorias conservadoras ou reaccionárias do
tipo PS/PSD, discriminando os eleitores e ponderando de modos diversos as
várias escolhas, há um outro factor anti-democrático a referir. O mandato
atribuido ao mandarim eleito não é concreto, não especifica o que ele irá fazer
ou não fazer, é um mandato vago, genérico e irrestrito; um cheque em branco,
entregue a um mais que provável, vigarista ou charlatão. Se isto já é grave, a
coisa piora quando se sabe não existirem mecanismos para que os representados
averiguem as atitudes do mandarim, seu representante, onde este seja
confrontado quanto à coerência das suas atitudes com o que se comprometeu antes
da eleição e não existem formas de retirada de confiança ao mandarim, por mais
barbaridades, vigarices e atitudes que tome, à revelia dos interesses dos
representados.
O
que se passou, a nível europeu com o célebre tratado de Lisboa é exemplar. Os
referendos foram, objectivamente, anulados e repetidos através de escusas
manobras só porque os seus resultados não agradavam aos mandarins; amargamente,
os irlandeses estão a pagar a sua submissão aos interesses dos “mercados”,
depois de terem sido considerados um escandaloso estorvo à unidade europeia, à
marcha acelerada da UE para o progresso e a bem-aventurança eterna. Outros
vigaristas políticos evitaram o referendo em belas demonstrações de confiança nos
mecanismos democráticos ou, de outro modo, em claras manifestações de
desconsideração e desprezo para com a opinião das pessoas. Pena é que as
pessoas não os tratem com igual tratamento, besuntando-os com alcatrão,
devidamente complementado com penas.
Os
mandarins autárquicos também merecem alguma atenção Nas câmaras portuguesas
pululam entre 2000/3000 mandarins e proto-mandarins entre os quais, os mais
perigosos e potencialmente corruptos serão os majestáticos presidentes e os
vereadores do urbanismo e das finanças, lugares, compreensivelmente nunca
ocupados pela oposição. A esta são entregues as funções culturais, a toponímia,
os cemitérios, os jardins. E há ainda a casta dos sub-mandarins uma cáfila
enorme de assessores, chefes e técnicos a soldo, que preparam a decisão do
executivo. O controlo democrático passa por assembleias municipais onde a
intervenção dos cidadãos é muito limitada e onde o poder e a oposição se
divertem sob a forma de cópias pobres da AR.
4 -
Uma democracia para as empresas
Temos
assistido a uma mudança no discurso dos mandarins que revela a adulteração da
democracia que se vem referindo; as pessoas cedem o lugar às empresas como
sujeitos sociais.
Quando
a financiarização se tornou o objectivo central da empresa, isso correspondeu
ao fim das teses piedosas sobre as responsabilidades sociais da empresa, teses
que procuravam aligeirar ou branquear a vigência de relações sociais desiguais,
capitalistas. Com a clara assunção de que o objectivo da empresa é a criação de
valor para os accionistas, ficou claro que o crescimento do mercado, a melhoria
dos bens ou serviços produzidos ou o bem-estar dos trabalhadores haviam passado
de moda. E, concomitantemente o chamado modelo social europeu, morreu.
Há,
pois, uma nova frontalidade quanto aos objectivos da empresa. Com o
neoliberalismo, o lucro, a função do capitalista, a gestão, o empresário,
passaram a ser tomados com uma nova dignidade e já não com aquele misto de
desconfiança e desprezo que durante algumas décadas se fixou na cabeça dos
trabalhadores e do povo em geral. Patrão, capitalista passou menos a ser
sinónimo de explorador, vigarista, parasita, ladrão; passou, mais
frequentemente, a ser tratado por empresário, dono de empresa, empreendedor,
investidor, sobrevalorizando-se o risco do negócio; e, menos as trafulhices, a
fraude fiscal, a fuga de capitais, o subsídio estatal, a corrupção para obter a
licença ou o contrato, a subfacturação, a sobrefacturação, a utilização de bens
da empresa como bens pessoais ou familiares, etc. Como a história do
capitalismo demonstra, no princípio era o roubo; e este é um marcador genético
do capitalismo.
Tornando-se
o lucro, não só como legítimo mas, como algo de irrefutável, sagrado,
indispensável, a que tudo se deve subordinar e, transpondo-se essa ideia para
as cloacas que os mandarins têm abaixo dos narizes, a coisa tende a tornar-se
uma ideologia, se não mesmo religião.
Nesse
contexto, o trabalho deixou de ser o elemento essencial para a produção e
passou a factor de produção, enquanto o trabalhador se tornou descartável,
facilmente substituível, a principal vítima de “downsizings”, das fusões e
incorporações de empresas, das medidas para a melhoria da produtividade,
variável sacrificada para a obtenção de ganhos de competitividade. O trabalhador
é agora um elemento supérfluo e sem nome, a quem se não considera ter uma vida
própria; é um mero fornecedor de “inputs” para a produção. E, portanto, tem a
dignidade das matérias primas ou dos consumíveis; é um não sujeito e portanto,
não é portador de direitos.
A
vulgarização do termo “mercado de trabalho” na linguagem comum, mesmo dos não
empresários e dos trabalhadores, dos próprios precários e dos desempregados, é
uma infecção ideológica que anda por aí. Fala-se de mercado de trabalho e
portanto de uma mercadoria chamada capacidade de trabalho, capacidade
produtiva, como se fala do mercado do petróleo, da batata frita ou das
play-stations.
Se
a capacidade de trabalho é uma mercadoria submetida à chamada lei da oferta e
da procura então que direitos tem o possuidor dessa capacidade? A mesma do
petróleo que fornece energia, do trigo que se transforma em farinha e da
play-station que promove prazer. Nega-se que tenha, como acontece com os
últimos exemplos, uma vida, afectos, necessidades alimentares, de habitação,
cuidados de saúde, gozo com o usufruto da cultura, da actividade lúdica ou
desportiva, etc; nega-se que seja gente, coisifica-se.
Para
o capitalista, o trabalhador contratado e o trabalho produzido contam apenas
como um custo inevitável, como os que tem de arcar com a manutenção de um
pipeline ou, para manter a ausência de ratos num silo. Com o pagamento do
salário, o capitalista pretende apenas obter em troca, um determinado serviço,
através de um contrato que, celebrado sem termo certo (o tal vilipendiado
emprego para toda a vida) tem vindo a tornar-se cada vez mais precário, de
vigência mais curta e de paga mais ligeira. E a tendência é que cada
trabalhador fique atomizado, transformado em empresa em nome individual,
libertando-se assim o capitalista de qualquer contribuição ou responsabilidade
social para com o trabalhador.
Com
esta lógica, os custos inerantes à manutenção da capacidade para o trabalho,
são exteriores à empresa. Será o trabalhador que tem de acautelar a sua
formação, a sua subsistência, a sua reforma, os cuidados com a saúde, os
periodos sem trabalho, recorrendo mais e mais a serviços comerciais para o
efeito pagos com rendimentos cada vez mais afastados do valor do bem ou serviço
produzido.
Se
é o conjunto dos trabalhadores que, de facto, permite a produção social e a
actividade das empresas é, no mínimo estranho, que seja completamente despojado
de poder sobre o produto do seu trabalho, afastado de todas as decisões
estruturantes da sua vida como produtor, em benefício de quem não faz parte
desse conjunto. Tendo em conta a complexidade actual da produção social e dos
processos técnicos dentro de cada empresa, é o colectivo dos seus
trabalhadores, a unidade articulada constituida pelos actos produtivos de
todos, que garante a produção e a vida. O capitalista de nada serve neste
contexto, é um total parasita; um sobrecusto para a produção e um encargo na
vida da multidão.
O
problema é de ordem política. É um problema de extinção dos direitos dos
capitalistas, garantidos pelos Estados e embutidos na cultura da multidão; daí
que capitalismo e Estado tenham de ser eliminados em conjunto. Se não há
capitalismo sem Estado, como atrás se aduziu, Estado numa sociedade
democrática, auto-organizada por seres livres, iguais e solidários, é uma ideia
tão estranha como a de uma galinha com dentes. (4)
Um
dos papéis do Estado no actual sistema político é o de prover e regular
serviços mínimos vocacionados para indigentes e outras pessoas que não tenham
capacidade de recorrer a todos os tais serviços comerciais (educação, saúde,
reforma…). Com isso, procura-se embaratecer os custos específicos, directos,
das empresas, aliviadas de parte dos encargos com a disponibilidade e
manutenção dos fornecedores de capacidade de trabalho em geral. Por outro lado,
para que isso não consuma demasiados recursos ao orçamento do Estado dos
capitalistas, esses serviços são de fraca qualidade, com uma utilização
condicionada ou distanciada e, tanto quanto possível com custos aligeirados
pela utilização de fórmulas assistencialistas ou caritativas, onde o
beneficiário não é portador de direitos mas, dependente de boas vontades
alheias; por seu turno, os beneméritos ficam numa situação de prestadores de
favores e ainda gozam de vantagens fiscais. Não se observam neste plano
resquícios de vigência de direitos e de democracia; apenas conveniências para a
existência da ordem capitalista.
Outra
das funções do Estado na preparação de mão de obra rentável para o capitalista
prende-se com a necessidade de rebaixamento das remunerações do trabalho e das
normas laborais tendo em conta a permanente aferição do ponto a partir do qual,
a multidão possa perder a mansidão para contestar o sistema e afectar o bom
andamento do exploração do trabalho assalariado.
5 -
O primado da empresa. A proteção dada pela Helena André
Toda
a actividade económica visa a satisfação de necessidades humanas, directa ou
indirectamente; e, portanto todos os recursos materiais e organizacionais,
através do trabalho, servem para a produção de todos os bens e serviços.
No
entanto, a corruptela religiosa neoliberal, vem decretando que a criação de
valor accionista é o objecto da actividade das empresas e, portanto, a produção
de bens e serviços torna-se um instrumento de enriquecimento dos accionistas,
de acumulação capitalista, de libertação de meios financeiros para o jogo dos
mercados financeiros, denegando-se toda a racionalidade económica e
perturbando-se seriamente toda a organização social.
Assim,
no vértice das preocupações sociais deverá estar a empresa, como algo cuja
existência não é instrumental; para sublinhar tal axiomática refira-se a
existência de “pessoas colectivas” e mais recentemente, a criação de
sociedades… unipessoais.
A
empresa deixa de valer como lugar de produção de bens ou serviços destinados a
pessoas, para existir como altar onde tudo o mais deve ser sacrificado. Neste
raciocínio, se são as empresas que criam empregos e riqueza, elas terão de ser
credoras de todas as atenções, de apoios, de tolerância, de carinho e até de
veneração; para isso, o “mercado de trabalho” tem de estar apto a cumprir tão
nobre tarefa, flexibilizando-se, ajustando-se às necessidades das empresas,
para estas serem competitivas, bla-bla… E, naturalmente, o desemprego, o
despedimento, a exploração do trabalhador, o trabalho não pago, a miséria
deixam de estar contidos na matriz das relações produtivas, da própria
organização da sociedade, para se tornarem elementos subalternos, de
ajustamento às necessidades de competitividade e rendabilidade da empresa.
O
patrão, o administrador, o accionista, o capitalista, o Estado que enquadra e
defende a sua organização social, transformam-se em benéficos actores sociais,
abnegados artistas criadores de empregos, a quem todos devemos agradecer tanta bondade.
E os trabalhadores, elementos sobrantes e subalternos do sistema, aguardarão,
pacientemente, que os capitalistas criem novas empresas, novos postos de
trabalho, felizes pela existência do “mercado de trabalho” onde o preço
(salário) resulta, a todo o momento, do encontro entre a oferta e a procura.
Tudo numa lógica mecanicista e naturalista tão cara aos filósofos do século
XVIII, que não imaginavam como essa lógica redundaria disparatada com o
desenvolvimento do capitalismo, necessitado da maciça intervenção do Estado,
com as suas leis, a sua actividade financeira e fiscal, os seus agentes
repressivos, a sua manipulação de instrumentos diversos para que o preço do
trabalho seja o conveniente (sinónimo de baixo).
Entretanto,
parece ficar esquecido que as empresas têm proprietários, que são estes que
nelas mandam e tomam as decisões estratégicas ou, as mais relevantes, tendo
como padrão os seus interesses próprios e não os das empresas, como entidades
contabilísticas agregadoras de custos e proveitos, direitos e obrigações. Como
é óbvio, os capitalistas, pouco dados a crenças que os afastem da acumulação de
dinheiro, consideram as empresas como instrumentos de capitalização e não como
um fim, como capciosamente afirmam ou fazem o mandarinato reproduzir, para
enganar a multidão e convencer os idiotas.
Assim,
a democracia é para as empresas e as pessoas devem estar ao seu serviço; as
pessoas são um instrumento de viabilização das empresas, novos escravos,
disponíveis e atentos, mansos e zelosos das necessidades do capital. Se a crise
surge, o patrão acha que os seus trabalhadores devem trabalhar, mais e mais
afincadamente, para fazerem a empresa sobreviver e garantir o emprego; quando
não é o recurso ao despedimento o instrumento virtuoso da adaptação da empresa
ao mercado.
Portanto,
aos empresários e às empresas tudo se perdoa, tudo se aceita pois a sua
actuação é axiomaticamente a favor da grei, do progresso, não se sabendo bem o
que isso significa. Se as empresas em Portugal estão viciadas na fraude fiscal,
se os empresários são useiros na trafulhice e na fuga de capitais, isso é mais
ou menos ocultado ou mantido na sonolência dos tribunais.
São
frequentes os comunicados da geringonça “sindicalista” acampada em Lisboa, na
Praça de Londres, como comissária do trabalho, criminalizando os trabalhadores
com baixa indevida, os beneficiários do RSI, os desempregados com subsídio e a
trabalhar, etc; e para fazer vibrar a indignação dos que são mais sensíveis às
pequenas falcatruas dos pequenos do que às vigarices dos grandes, a socratóide
ministra avança, normalmante, com números.
Pois
então, avancemos com números para melhor se observar a democracia que o
mandarinato promove, a democracia das empresas:
- Notícia recente regurgitada pela Helena, informa que o seu Estado terá pago até Novembro, €412,4 M em baixas por doença (+0.1% que em 2009) e detectado 67182 baixas indevidas, num total de 590552 registadas até Outubro (estes números detalhados da socratóide figura é para mostrar rigor, para impressionar!). Para o efeito foram feitas 205080 verificações tendo-se poupado com a detecção dos casos indevidos o impressionante valor de €4.3 M. Como daí resulta uma poupança de €64 por faltoso logo nos saiu um suspiro de alívio perante tal contributo para a redução do deficit; e, fica-nos a dúvida se aquele valor chegará para pagar todas as despesas da fiscalização (salários, deslocações, custos administrativos e informáticos, 15303 juntas médicas…) ordenadas pela demagoga nacional, socialista. (5)
- Também recentemente (28/12), na catadupa das 200 medidas que o governo irá aplicar para preparar a chegada do FMI, pela porta VIP, lá para Abril, foi decidido que 137500 trabalhadores a recibo verde irão pagar para a Segurança Social, reduzindo ainda mais os seus parcos e precários rendimentos. Justiça social nacional, socialista! (6)
Ainda
no âmbito da Segurança Social, tão diligentemente conduzida pela geringonça,
salientamos dois casos ilustradores do seu rigor democrático, da lógica do
“temos que nos sacrificar todos”
- De acordo com as últimas Contas Gerais do Estado, as dívidas das empresas à Segurança Social, apresentam a seguinte evolução:
1000 euros
Clientes, contribuintes e utentes cob duvidosa
|
Contribuintes conta corrente
|
Total
|
||||
Médio/longo prazo
|
Curto prazo
|
Total
|
||||
2.007
|
2.086.565
|
106.989
|
2.193.554
|
680.720
|
2.874.274
|
|
2.008
|
3.097.661
|
165.387
|
3.263.048
|
476.672
|
3.739.720
|
|
2.009
|
4.160.795
|
358.952
|
4.519.747
|
396.603
|
4.916.350
|
|
Relativamente
a 2009, a dívida acumulada (€4916,4 M) dos chamados empresários correspondia a
37,4% da receita anual de contribuições; ou seja, 4.5 meses das mesmas e daria
para aumentar em 50% as verbas para os aposentados por velhice. Porém, aquele
valor fica retido nas empresas, com a conveniente e conivente inércia do
Estado, por si colonizado.
Poderá
dizer um crente na bondade ou mesmo na neutralidade do Estado, que aquele valor
será pago pelas empresas, ainda que com atraso. Falso e veja-se porquê.
É o
próprio Estado que explica isso na sua Conta Geral de 2009 (pag 385)
“As provisões são registadas na sequência de eventos
ocorridos que indiquem, objectivamente e de forma quantificável, que a
totalidade ou parte do saldo em dívida não será recebido. Para tal, cada
entidade da Segurança Social tem em consideração informação de mercado que
demonstre que: a contraparte apresenta dificuldades financeiras significativas;
se verifiquem atrasos significativos nos pagamentos por parte da contraparte;
se torna provável que o devedor vá entrar em liquidação ou reestruturação
financeira.”
O
mandarim cronista que se mostra tão sensível com os empresários não evidencia o
mesmo carinho com as vítimas das reduções de salários e pensões, dos aumentos
dos medicamentos e dos tempos de espera para consulta no SNS, com as privações
dos desempregados ou a inanição de centenas de milhar de jovens. Todos estes
são excluidos da democracia das empresas; que morram e depressa!
De
facto, a quase totalidade da dívida está provisionada e, portanto,
antecipadamente considerada como perdida; o empresariato fica sabendo – e já
sabe disso há várias décadas - que a fuga e a fraude contributiva estão
branqueadas, ab initio.
O
quadro seguinte revela que a dívida constituida há mais tempo é considerada na
sua quase totalidade como perdida. E que, também a mais recente está nessa
vereda, apesar da propaganda dos cruzamentos de dados, dos congelamentos das
contas bancárias, das penhoras dos automóveis de alta cilindrada, em que só os
patrõezecos mais imbecis ou distraídos são apanhados. As novas provisões
registadas em 2009 (€ 1020.6M) correspondem a 7.8% das receitas de
contribuições e isso, corresponde praticamente, ao perdão anual de dívida, à
transferência de valor para um empresariato, cuja mais conspícua capacidade é
colocar dinheiro em off-shores, em imobiliário titulado por primos e sobrinhos
ou, por empresas localizadas nas ilhas Cayman.
Clientes,
contribuintes e utentes cobrança duvidosa
|
||||||||
Médio/longo prazo
|
Curto prazo
|
Total
|
||||||
Provisões
|
% da dívida
|
Provisões
|
% da dívida
|
Provisões
|
% da dívida
|
|||
2.007
|
1.976.674
|
94,7
|
26.736
|
25,0
|
2.003.410
|
91,3
|
||
2.008
|
2.985.117
|
96,4
|
41.342
|
25,0
|
3.026.459
|
92,7
|
||
2.009
|
3.957.879
|
95,1
|
150.414
|
41,9
|
4.108.293
|
90,9
|
||
Esta
é a realidade que a socratóide Helena não revela, que os superficiais media não
esmiuçam ou que a plástica esquerda não vê, do fundo da almofada em se
refastela, fingindo oposição. Ficam apenas os comunicados da geringonça, plenos
de manipulação. E, para terminar, mais um exemplo.
Em
30/12 recente, informava, ufana e orgulhosa a Helena que, até Novembro, haviam
sido recuperados € 414 M, superando, imagine-se, os € 400 M previstos para o
ano! Fantástico! Só que ninguém lhe referiu que a dívida havia crescido cerca
de € 1300 M em 2009 (ver quadro acima), pelo que o feito fica bastante
ensombrado. (7)
As
empresas “uber alles” como dirá a grã-patroa Merkel, como recado aos seus
subordinados lusos.
6 –
Notas a propósito do caso Wikileaks
O
Wikileaks obteve documentos arquivados na administração norte-americana e que
dizem respeito a todos os cidadãos do mundo, como súbditos do Império. Aquela,
porém, mantinha-os fora dos olhos da multidão, classificando-os como não
públicos, como forma de esconder as suas atitudes criminosas, as de outros
governos, as suas chantagens e até as mais levianas opiniões do seu pessoal
diplomático.
Acontece
que todos os documentos na posse das administrações públicas pertencem a todos
os cidadãos e não são privatizáveis pelos mandarins. Excluindo, naturalmente,
algumas coisas muito específicas, como as passwords que movimentam os dinheiros
públicos, os códigos que permitam devassar a vida privada das pessoas, os
acessos a bens valiosos, etc. Portanto, qualquer divulgação de documentos
comprometedores para o mandarinato é elementar acto democrático, bem-vindo e um
passo mais para a desmistificação dessa patine social, tendo como objectivo a
sua eliminação.
Os
Estados têm sempre uma parte bem visível, aquela que ameaça (polícias,
tribunais), a que pune fisicamente (polícias de choque e prisões), a que
extorque (impostos e outros emissores de cobrança) ou que exibe (as
inaugurações, os discursos, as presenças na tv). E outra, obscura, que envolve
todos os negócios privados que se desenvolvem no seu seio, seja de carácter
fraudulento, ao arrepio das suas próprias leis, sejam os admissíveis pelas
mesmas leis, ainda que constituam actos de má gestão, envolvam transferências
financeiras previamente ajustadas (parcerias com privados, adjudicações,
subsídios) ou ainda, a sonegação de dinheiro comum dos trabalhadores (segurança
social) por acto administrativo, com toda a legalidadade de que o Estado
precisa de se rodear.
Primeiro,
o Wikileaks fez revelações de documentos e imagens escondidas sobre as guerras
no Iraque e no Afeganistão, cujos meandros, e actividades terroristas e
criminosas por parte dos exércitos da NATO, foram colocadas na praça pública.
Como se tratava da relação entre os EUA e um povo pobre, distante das
metrópoles ocidentais e, para mais (horror!), muçulmano que não gosta de ser
colonizado, a coisa passou mas, o império não gostou. Contudo, Assange não se
coibiu de, corajosamente, avançar com mais dados.
Trata-se
da luta de um grupo de pessoas contra uma enorme e poderosissima coligação,
encabeçada pelos EUA, apoiados pela grande maioria dos Estados, seus
respectivos mandarins e que conseguem ainda arregimentar a actuação colaborante
das multinacionais. Esta situação evidencia a unidade do capitalismo global –
Estados, multinacionais e poder financeiro – contra a multidão e os seus
direitos, ainda que as coisas se tenham polarizado no pequeno grupo do
Wikileaks; e mostra também a fragilidade dos sistemas políticos, nomeadamente
perante a existência de formas globais e incontroláveis de troca de informação.
A
lógica do poder mundial é actuar para evitar novas revelações embaraçosas, das
suas manobras, dos seus negócios, dos seus crimes, para evitar que outros
grupos e outros acessos a documentos “classificados” comprometedores venham a
público. Sobretudo quando esse factor de descrédito e desconfiança se junta à
incapacidade dos governos em promover uma normalização decente da vida das
pessoas, no chamado mundo ocidental.
O
que os poderes consideram como última atitude é alterarem os seus
comportamentos, desistirem da militarização e da guerra, cessarem as ajudas ao
sistema financeiro, isentarem os povos das medidas (ditas) saneadoras das
finanças e não concretizarem os negócios escuros em que os mandarins se
envolvem. Nesse sentido,
- Os Estados, obviamente vêm perseguindo, criminalizando o Wikileaks, acusado de promover o perigo de guerra e colocado com uma perigosidade ao nível da lenda Bin Laden, no âmbito dos ódios de estimação da administração norte-americana, seja do partido dos burros seja do dos elefantes; tal como acontece aos seus subalternos no zoo europeu. Um daqueles entes que caracterizam o mandarinato norte-americano, o congressista republicano Peter King pediu mesmo que se considerasse o Wikileaks com organização terrorista estrangeira! E o vice-presidente Biden (do partido dos burros) informou que Assange é um “terrorista de tecnologia avançada”. De acordo com a revista Wired, os soldados norte-americanos receberam ordens para não usarem CD’s, DVD’s, “pens” ou quaisquer outras formas de suportes de registos; se desobedecerem serão submetidos a tribunal militar, por definição o mais repressivo de todos os tribunais.
- A prisão de Assange por motivos fúteis decalcados de códigos morais há muito colocados no baú das nossas avós, tem todo o cheiro de punição da coligação mundial dos mandarins. Obama, a CIA, o Pentágono e o resto da orquestra bem gostariam de colocar Assange num Guantanamo qualquer para servir de exemplo a quantos contestem o poder imperial; como já acontece com o jovem Bradley Manning, acusado de ter surripiado a informação comprometedora para o mandarinato mundial. Curiosamente, a mesma lei britânica que cerceia os movimentos de Assange enreda-se em procedimentos para não cumprir o mandato de extradição do conhecido burlão Vale e Azevedo que vive muito confortavelmente, em Londres, sem incómodos policiais ou judiciais de monta. É a City, estúpido!
- A velha e oleada ligação entre as empresas em geral e multinacionais em particular, com os governos e os respectivos mandarins sempre foi muito feliz; e também nos casos em que que há “excessiva” liberdade de informação. Assim, a Mastercard, a Visa, a PayPal e a Amazon cortaram os seus vínculos com o Wikileaks logo que o governo dos EUA condenou a publicação as burlas e as confidências dos diplomatas. A solidariedade é um sentimento bonito; porém a Amazon, na Inglaterra continua a vender os documentos do Wikileaks em formato electrónico pois… isso é negócio rentável.
Já
se sabia que as multinacionais têm um critério infalível para medir as suas
conveniências – o lucro, a rendabilidade. E não têm mais nenhum. E, tanto
apoiam a China na filtragem das notícias e dos blogs ofensivos do sagrado poder
“comunista” como apoiam Obama e a sua chefe Hillary, no desnorte causado pelas
revelações Wikileaks;
- Momentaneamente a situação assusta o mandarinato mundial que não sabe quem no dia seguinte vai ser contemplado com a divulgação de vigarices, negócios políticos escondidos ou até revelações pouco elogiosas sobre os seus perfis. Consta que tem havido uma corrida de mandarins às farmácias, em busca de ansiolíticos, tranquilizantes… E, de caminho, pensam mais maduramente sobre a real impunidade dos seus actos e no necessário comedimento que deverão ter (até ver), antes de enganar, roubar ou favorecer um “empresário” para que o partido beneficie dumas transferências para qualquer off-shore;
- Toda a repressão, todo o ódio à democracia manifestado contra o Wikileaks irá, certamente, reflectir-se nos jornalistas, gerando potencialmente, inibições e receios e, estreitando-se a liberdade de informação, tornam-se mais ameaçadores, autoritários e impunes os poderes estatais. Contudo os jornalistas são apenas peões menores; o grande inimigo a conter é a multidão;
o Para
combater a liberdade de expressão e de troca de ideias, os mandarinatos seguem
à risca o modelo do “Big Brother” de Orwell, procurando introduzir limitações e
filtros na internet. Uns pretendem segmentar o tipo de informação acessível,
gerando uma tabela de preços, outros cerceando conteúdos. O Google e o
Facebook, inicialmente muito abertos a fornecer serviços gratuitos em troca de
informação pessoal, vão criando formas de cercear conteúdos ou intervindo
arbitrariamente a título de “spam”, assumindo mesmo o papel de censores;
- Autonomamente em relação ao Wikileaks, o “socialista do século XXI” Hugo Chavez, fez o parlamento venezuelano aprovar uma nova lei, restritiva do uso da internet, que bane o incitamento ao ódio, a intolerância política e religiosa e o que seja considerado como desrespeito pelas autoridades. E ficou garantido que Chavez irá proteger os cidadãos contra os crimes online; não há nada como ter um pai protector; (8)
- Por seu turno, o consagrado Sarko(na)zy em Fevereiro de 2010 aprovou a lei conhecida por LOPPSI II que prevê aumentos dos gastos da polícia para monitorar o acesso à internet, bloquear acessos e agilizar as escutas telefónicas, com o nobre fim de combater a pornografia, aliás, em consonância com as credenciais democráticas que se conhecem do personagem. (9)
Assim,
as divulgações do Wikileaks constituem um contributo excelente para que os mais
distraidos vejam quem são os seus “dirigentes”, aqueles entes sorridentes e
confiantes que os enganam e roubam com mão ligeira; quando não passam de
simples biltres. Uma ajuda para que a multidão entenda que é preciso maior
transparência e democracia nas decisões das entidades públicas e que os
mandarins – enquanto não passam a figuras do passado histórico – têm de ser
controlados, escrutinados nos seus actos, como primeiro passo para se
estabelecer um conjunto de punições efectivas, que envolvam penas de cadeia
e/ou pagamento de indemnizações, num quadro jurídico que os penalize mais do
que os cidadãos comuns, para um crime semelhante. (10)
Mais
profundamente, as revelações do Wikileaks colocam de modo claro que se ponha em
causa o modelo de representação vigente. É fácil ver para que servem, que
interesses protegem e que formas desastradas e inconvenientes utilizam os
mandarins; e, por outro lado, que pouco lhes interessa o bem-estar da multidão,
revelando-se as suas principais aptidões nas formas de roubar, prejudicar e mentir
às pessoas.
Neste
contexto, justificam-se todas as formas de protesto, boicote, desobediência,
perturbação do funcionamento da lógica cleptocrática associada à acção dos
mandarins; conforme aliás, à citação de Ghandi inserta no início deste texto.
E, quem souber de elementos reveladores de vigarices tem o direito e o dever
de, com todas as cautelas para se prevenir contra a repressão, as revelar
publicamente, directamente, por interposta pessoa, anonimamente na net,
dando-as a conhecer a entidades do próprio Estado, aproveitando rivalidades e
falhas entre os seus serviços. Mas sempre com a preocupação de atingir o máximo
de pessoas, para as levantar do seu comodismo letárgico contra o sistema
cleptocrático que nos oprime e deprime.
6.1
- O terrorismo de Estado
Os
poderes ocidentais ficaram alarmados com as revelações do Wikileaks, tal como
não gostaram quando, um antigo membro do Pentágono (Ellsberg) revelou, em 1971,
as patifarias dos militares dos EUA no Vietnam. Qualquer poder é conservador e,
quando desafiado, reage; é da natureza as bestas darem coices sempre que se
sentem ameaçadas.
Como
se sabe, os ataques dos “hackers”, em geral visam instituições estatais,
militares e do sistema financeiro. E se lhes causarem danos e prejuizos isso
deve ser encarado como uma resposta da multidão aos danos que o capitalismo
provoca nas pessoas comuns. Nada a objectar, portanto.
Os
Estados decidiram promover ataques informáticos aos endereços do Wikileaks; sem
o assumirem claro está, incluindo-se esse ciber-terrorismo de Estado no âmbito
dos “segredos de Estado”. São agências estatais que se dedicam a atacar os
sites onde consta a “infamante” informação propagada pelo Wikileaks; que
procedem como os criminalizados hackers e que, do alto dos seus poderes, se dedicam
ao terrorismo de Estado
No
entanto, os poderes militares e, mais especificamente a NATO, com o seu
conceito estratégico repintado de fresco, engloba o cibercrime como uma ameaça
à paz mundial. Há já algum tempo que o cibercrime figura entre os mais sagrados
riscos que permitem uma boa vida a militares parasitas e às indústrias de
armamento.
Decerto
que os roubos do capitalismo, os sofrimentos que provocam por aí, com o seu
poder económico, financeiro, militar e policial, nada se comparam com os prejuizos
localizados provocados por “hackers” aos sujeitos ou aos agentes do capital; é
o mesmo que comparar o poder do racista Israel com o do Hamas. A informação
pessoal acumulada e utilizada pelos Estados e pelas empresas, mormente do
sistema financeiro, fazem parte de um abuso democrático que devassa as nossas
vidas e nos mantém controlados até nas funções mais inocentes e triviais de
cada um de nós.
6.2
– O uso de dados pessoais por empresas e pelo Estado
A
utilização dos nossos dados pessoais muito para além dos fins declarados a que
se destinam é, de facto e simultaneamente, pirataria e controlo social.
A
utilização dos nossos dados pessoais e relativos a actos triviais das nossas
vidas constitui uma volumosa massa de elementos que permitem escrutinar quase
todos os aspectos da sobre as nossas pessoas e durante toda a nossa existência.
Nuns casos somos aliciados com pequenas vantagens, como através de cartões
“amavelmente” cedidos por lojas e supermercados, que passam a poder escrutinar
o perfil dos nossos consumos. Noutras situações resultantes dos cartões
bancários, da video-vigilância (que onera as nossas bolsas e que nenhuma
segurança real oferece), das movimentações dentro das empresas, da circulação
em auto-estradas, das chamadas telefónicas, da utilização da internet… a rede
do controlo social alarga-se. E, por outro lado, há o fornecimento obrigatório
de uma bateria enorme de informações pessoais, financeiras e familiares que os
Estados e os bancos, por exemplo, detêm sobre cada um de nós. Cada uma dessas instituições
constituem um género de “hackers” legais, sem que isso signifique legitimidade.
Há, de facto, uma subtração de informação sobre as nossas vidas, sobre os
nossos actos mais triviais para daí as empresas e o Estado aperfeiçoarem os seus
intrumentos de controlo social e de punção dos nossos rendimentos.
Há
já muitos anos, os órgãos do Estado recorrem sistematicamente a consultadorias
externas por qualquer coisinha; é o que se designa, em inglês, claro está, por
“outsourcing”. Sabemos mesmo de um caso concreto, recente, em que um instituto
da Segurança Social pagou € 10000 a uma empresa para esta lhe fornecer dados
recolhidos … nas bases de dados da própria instituição. Comentários, para quê?
No
domínio da informática, os órgãos do Estado socorrem-se de serviços de empresas
em condições muito “interessantes”. São essas empresas – Opensoft, Novabase,
Accenture… - que gerem as bases de dados, com pessoal próprio instalado dentro
dos próprios serviços públicos, anos a fio. E, quer os funcionários públicos
quer os técnicos dessas empresas, têm acesso aos nossos dados pessoais.
Pergunta-se: com tanta promiscuidade, nestas parcerias público-privadas, está
garantido o sigilo da informação? Para aumentar a rendabilidade, quem detém,
efectivamente, o controlo da informação – as empresas – não poderão retirar a
conveniente informação para venda a empresas de marketing, por exemplo? Os
casos mais notórios de fuga de informação ocorrem no sistema judiciário onde
uma base de dados designada por “citius”, sendo tão impermeável como um passador,
teve a sua instalação no computador da procuradora Maria José Morgado negada
pela própria.
Qual
cereja a encimar o bolo da bagunça em que circulam e são mercantilizados os
nossos dados pessoais de toda a espécie, surge a subserviência socratóide aos
EUA. O governo aceitou fornecer dados biométricos, biográficos e de ADN ao FBI
para aumentar a capacidade dos EUA na luta contra o terrorismo; em nome desta,
um dia temos de ter uma câmara de videovigilância junto da retrete.
Na
lei norte-americana a tara anti-terrorista permite que uma pessoa seja tratada
como terrorista por mera suspeita, enquanto que em Portugal, só é objecto desse
tratamento depois de condenado. Se o Estado português importar essa acepção dos
EUA, deixará de se ouvir falar, relativamente aos vigaristas, que só o são
depois de sentença transitada em julgado, o que demora sempre uma infinidade de
anos.
Por
outro lado, conhecendo-se a criatividade dos serviços secretos norte-americanos
(exemplo as armas de destruição maciça), ou a facilidade com que matam primeiro
para depois procederem à distinção entre terroristas e danos colaterais,
suponham que alguém confunde os vossos dados biométricos com os de um ignorado
terrorista identificado pela CIA. Vem um avião de Washington, pega no leitor,
arrasta-o para Guantanamo e para o fazer confessar aplica-lhe a “tecnica” de interrogatório
do “submarino”. Claro que o sócrates de serviço ou um qualquer homo natus
Amatus nada fará por si, por respeito para com o patrão; e, com sorte, talvez o
libertem seis meses depois.
Claro
que o governo nacional, socialista, vai consultar a AR e a CN Protecção de
Dados; no primeiro caso, o mano gêmeo PSD não irá cometer a afronta de chumbar
um pedido do Big Brother e, se a Protecção de Dados levantar obstáculos,
mudam-se os seus responsáveis, extingue-se o organismo ou coloca-se lá um
ruipedrosoares; tudo, formas democráticas de agir, claro está.
Recorde-se
que no Instituto Nacional de Medicina Legal já está a funcionar o sistema
informático CODIS, para recolher dados de ADN que podem ser consultados pela
PJ. Adivinhem agora quem forneceu o tal sistema, gratuitamente! Foi o … o FBI!.
Como não há almoços grátis… agora querem os nossos dados em troca e beneficiam
da “vontade firme de tornar a cooperação entre os dois países mais firme e
profícua no futuro" como informou Rui Pereira, aquele que se caracteriza
pelo seu sorriso, um misto de alvar e de alarve (Diário de Notícias (2/1/11)
É
conhecido, é produto da natureza das coisas, que há sempre um divórcio entre a
multidão, por um lado e, o Estado e os seus mandarins, por outro. E, isto por
inerência à existência do próprio Estado, faz parte do seu código genético. O
Estado e os seus donos presumem-se senhores das causas e dos assuntos que
interessam à humanidade, na sua conta, constituida por idiotas e ignorantes; e
assim, dar informação à plebe será como dar pérolas a porcos.
A
reserva de informação por parte da administração pública, das diplomacias e dos
militares não é uma mania; esse é o poder dos mandarins. É essencial para a sua
viabilidade como criminosos, para a sua segurança, que se não conheçam as suas
vacuidades, os seus negócios, os peculatos, as benesses fornecidas a
“empresários” amigos, as suas trapaças. Para o efeito, organizam-se,
solidarizam-se, criam um estado de espírito de casta, para quem democracia é
colocar o povo a votar regularmente sempre nos mesmos gangs, mesmo quando são
diferentes os focinhos que aparecem no écran.
A sonegação de informação ajuda a manter a multidão
ignorante, estupidificada quanto baste, com a ajuda solidária dos media, cujos
graduados comem na mesma mesa dos mandarins. A única coisa em que defendem a
transparência, é nos mercados, através duma aldrabice chamada livre
concorrência. E, dentro do princípio da separação de castas, das sociedades de
ordens, compete à multidão relegar-se à sua especialização profissional,
trabalhar bem e muito - mas por pouco - e consumir compulsivamente,
endividando-se para o efeito. Compete à multidão, para o mandarinato, atolar-se
numa entediante imbecilidade.
Notas
(1) Textos sobre eleições em Portugal
http://www.slideshare.net/durgarrai/os-ltimos-30-anos-de-eleies-legislativas-perspectivas-para-setembro ou
neste blog
(3) Textos
sobre os partidos e o sistema partidário, neste blog e em:
(9) http://tecnologia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2010/02/17/franca-aprova-lei-que-permite-controle-da-internet.jhtm
(10) PARA UM PROGRAMA DE MEDIDAS FAVORÁVEIS AOS
TRABALHADORES, B-13 Transparência democrática)
http://www.slideshare.net/durgarrai/para-um-programa-de-medidas-favorveis-aos-trabalhadores-4778957
e neste blog
Este e outros textos em:
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