sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

A (não) política de habitação e o IMI (1ª parte)


Conclusões

  • É conhecida a articulação criminosa entre o Estado – central e local – e os seus mandarins, com os branqueados capitais imobiliários e os bancos. Essa triangulação constitui o nó górdio onde estão retidos os interesses da esmagadora maioria dos portugueses;
  • A Constituição, no caso vertente, o artº 65, não está minimamente a ser cumprida pelo partido-estado, no poder sem interrupção há mais de 30 anos e que entregou a satisfação das necessidades de habitação à manipulação e ao domínio do poder financeiro e do inflacionado setor imobiliário
  • Não tem havido política de habitação; tão somente mercado de habitações com preços especulativos e com franco abuso por parte dos bancos na elaboração dos contratos de mútuo;
  • Não está cumprido o acesso de todas as pessoas a uma habitação, mormente, condigna;
  • A entrega da satisfação das necessidades de habitação à conivência entre os interesses imobiliários, o sistema financeiro e os elencos (partidários) das câmaras, promoveu o desordenamento em áreas urbanas ou rurais, construção sem qualidade, ambientes urbanos sobrecarregados, desperdício e dívida, muita dívida;
  • Os instrumentos de política de reabilitação não tiveram grandes efeitos práticos; visam negócios privados que incluem formas de delegação em privados de prerrogativas públicas;
  • No capítulo dos equipamentos sociais que devem acompanhar as implantações de população, o partido-estado tem vindo a desmantelar a rede desses serviços ou a transferi-los para a “iniciativa” privada, qual abutre que não consegue existir sem o continuado abastecimento financeiro proveniente dos impostos;
  • As receitas fiscais das câmaras tornaram-se dependentes do imobiliário e, prefigura-se num futuro próximo um aumento – decretado pela Troika- da carga fiscal (IMI) para garantir uma mesma estrutura mafiosa de elencos autárquicos, a despeito do empobrecimento global e da precariedade das vidas;
  • A ausência de política urbanística ou de habitação tem acentuado os desequilíbrios regionais e a suburbanização das manchas urbanas, com abandono dos centros das cidades;
  • O fomento desordenado do imobiliário conduz a um grande volume de casas desocupadas, para aluguer ou venda, em paralelo com centenas de milhar de fogos sobrelotados;
  • Há uma preocupação nítida de reduzir o papel do inquilino na relação mercantil chamada arrendamento, estabelecendo-se atualizações automáticas de rendas, recusadas para os salários e pensões, por exemplo;
  • À fácil urbanização dos solos por parte das autarquias, juntam-se instrumentos como os PIN e, num futuro próximo, o desmantelamento de todos os elementos de ordenamento e preservação do espaço, através de instruções emanadas da autoridade colonial, a Troika;
  • Os orçamentos participativos têm evidente ausência ou uma parca aplicação, mesmo como instrumento de propaganda



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Sumário

1- Definição do jogo e dos seus intervenientes

2- O jogo, a batota e a Constituição

2.1- Habitação e urbanismo
2.2- O direito elementar a uma habitação adequada
2.3- Papel do Estado na programação e execução de uma (não) política de habitação
2.4- O  nulo papel  das autarquias na construção de habitação social ou  económica e a carga fiscal autárquica
2.5- Os estímulos públicos à construção privada e o acesso a habitação
2.6- O papel do sector não mercantil na questão da habitação
2.7- Ausência de promoção de encargos com a habitação compatíveis com o rendimento
2.8- Política de ocupação mercantil do solo
2.9- A mentira da participação da população no planeamento urbanístico

3 – Expropriados e despejados. Propostas de luta





1- Definição do jogo e dos seus intervenientes


Tratar o tema em epígrafe é avaliar como se transmuta o expresso objetivo constitucional de uma politica de habitação para a sua total ausência; e como se passa dessa ausência para o primado absoluto do “mercado”, da mercantilização de uma necessidade essencial da população, mormente de quem trabalha.

Formalmente e também neste tema, a classe política, essencialmente o partido-estado PSD/PS (ou PS/PSD conforme a conjuntura, permite a total comutatividade), com o seu acólito PP, perante essa opção, dir-se-á que não cumpre a Constituição e portanto, que não tem legitimidade para governar. Nesse contexto, esses gangs deveriam ser objeto da aferição das suas responsabilidades, não só políticas mas, sobretudo financeiras, a exigir ressarcimento financeiro e punição criminal. Para isso seria necessário que se vivesse, realmente, em Portugal, num “Estado de direito”, como tanto é apregoado pelo mandarinato. O Estado de direito é uma ficção porquanto os capitalistas e os seus mandatários políticos se isentam do cumprimento das leis que elaboram.

O abandono de uma política de habitação, tal como consignada no artº 65 da Constituição, corresponderá a uma opção ideológica do partido-estado, sem dúvida; mas, seguramente, compreende mais a construção de uma política integrada de enriquecimento ilícito de uma elite de uns quantos chamados “empresários” e políticos profisssionais. Isso evidencia que uma ideologia constitui uma teorização que esconde interesses bem palpáveis e assaz restritos; a crença ou a defesa de uma ideologia, sem interesses próprios por quem a defende, é uma manifestação de ingenuidade ou estupidez.

A questão da entrega da disponibilidade de habitações condignas ao mercado pode observar-se através de vários ângulos. Na base, pode dizer-se que perante o abandono pelo Estado, desse vetor de satisfação de necessidades coletivas, isso significou que surgiram capitais privados para colmatar essa lacuna, procedendo à construção numa relação de concubinato com os bancos financiadores[1]. Sabendo-se da tradicional permeabilidade portuguesa à corrupção, a tráficos vários e à evasão/burla fiscal, o imobiliário em geral  constitui uma forma fácil e há muito testada para a lavagem de capitais e ganho de respeitabilidade dos mafiosos, por essa via, transformados em “empresários”, investidores, empreendedores, empregadores, exportadores, sempre esforçados na defesa do bem-estar pátrio nas mais variadas vertentes.

Assim, a construção ficou por conta de investidores imobiliários, ligados a empresas de regime ou aos bancos, em grande intimidade com o partido-estado. No mercado da subempreitada, surgem diversos níveis de  empresas, basicamente constituídas por trolhas reciclados, sem contar com a vasta panóplia de desenhadores, arquitetos, engenheiros, consultores, importadores e fabricantes. O fim do ciclo já abateu metade dos intermediários imobiliários mas, também pequenas e médias empresas de construção civil ou mesmo, empresas produtoras de bens de qualidade como a Valadares.

Peça essencial nesse circuito são as câmaras e a sua burocracia, cuja intervenção as elege como reguladores da legalidade, da fiabilidade da construção, do cumprimento de políticas urbanísticas, de habitação ou de qualidade ambiental, papel esse que não cumprem, cumprem mal ou falseiam, para garantirem benefícios próprios, dos seus vereadores e dos empreendedores imobiliários que os patrocinam. Dentro desse quadro de cumprimento formal das leis, o que surge é um disseminado grupo de autarcas que- para proveito próprio (pessoal ou eleitoral) e dos seus partidos- cobram adequadamente o seu quinhão em troca de alvarás, autorizações, conversões de terrenos rústicos em urbanos, planos de urbanização, volumetrias de construção, atropelos ambientais, etc.

A especulação comporta toda uma engrenagem de corrupção que entrelaça os interesses de capitais mafiosos com os gangs partidários, numa globalidade que domina totalmente a política nacional, ainda que com o devido submissão à Troika e ao que ela representa. Como uns dependem dos outros, a situação eterniza-se até ao atual apodrecimento, que exige urgentemente de brigadas de desratização.

Para ganharem eleições locais e, indiretamente nacionais, as mafias partidárias têm de fazer obra, beneficiando da filosofia popular de respeito por quem “rouba, mas faz”. E lá têm de construir pavilhões desportivos, as vias rápidas, circunvalações com muitas rotundas, fontes luminosas, estátuas, na sequência da paranóia pelos palácios da justiça dos tempos finais do fascismo. Se as escolas não são grande coisa, se não há transportes públicos decentes, se os postos de saúde não respondem às necessidades da plebe, pouco importa porque são responsabilidades do poder central. Para a realização de obra pública e manutenção de um vasto staff onde cabem os filhos das famílias de referência da terra e/ou do partido – nunca se vê um presidente que não acompanhado de um séquito – é necessário dinheiro, E para o efeito, lá se conta com os impostos, uma vez que o financiamento bancário foi congelado pela troika.

Finalmente e para fechar o circuito, os bancos depois de terem contribuído para a construção do imobiliário, mostravam-se muito solícitos na concessão de crédito às famílias, para garantia de aplicação de capitais em devedores de pouco risco e sem margem para discutir a alta rendabilidade dos bancos, tal como emprestavam às câmaras, sabendo que a sua falência não ocorreria.

E foi precisamente pela conivência entre o Estado, com os seus mandarins e o sistema bancário e os seus afamados gestores que o circuito entupiu; quanto aos capitais mafiosos, puseram-se ao largo, à procura de novas oportunidades de destruição.


2- O jogo, a batota e a Constituição


2.1- Habitação e urbanismo

Logo o próprio título do artº 65- Habitação e urbanismo – estabelece uma coerência logo desmentida pela realidade. Faria todo o sentido uma íntima ligação entre o urbanismo e a política de habitação; porém, o urbanismo ficou para execução por parte dos elencos camarários, em grande parte com dinheiros públicos, tendo por detrás a premissa da valorização de terrenos privados e, a habitação, ficou totalmente entregue ao mercado, dominado por interesses partidários, imobiliários e financeiros.

Como em muitas outras áreas, no capítulo da habitação, os direitos constitucionais são letra morta. Aliás, quando uma sociedade não se auto-organiza para construir as suas próprias leis, nem para zelar pelo cumprimento das que são criadas pelo mandarinato, como coartar os abusos e punir os infratores? Como se pode fazer evoluir o normativo em geral, sem essa atuação e vigilância constantes? Torna-se, assim, natural que as leis, sobretudo aquela que é a basilar, a fundacional, não passe de um volumoso elenco de frases sem sentido, um punhado de intenções e nada mais; torpedeada, interpretada, violada, por uma chusma de advogados especializados no tráfico de influências, em conivência com os mandarins de serviço e, sob a adormecida vigilância de uma aparelho judiciário corporativo.

As leis, em regimes cleptocráticos, são sempre a expressão de situações de domínio da oligarquia sobre a grande maioria, mesmo quando esta última até pode ser beneficiada por uma lei específica; neste caso, sobretudo, quando se trata de preceitos legais sem uma relevante envolvente financeira, como no caso da ausência da pena de morte ou da despenalização da IVG. A expressão literal da lei, sendo uma expressão de domínio tende a representar os interesses essenciais do bloco social hegemónico no seio do aparelho de estado.

No caso da lei fundamental, porque a sua instituição exige, em regra, consensos muito alargados- o referido bloco social e político hegemónico – isso promove a utilização de uma fraseologia vaga, pesada, longa, repleta de remissões para a lei ordinária para gestão conjuntural através do mandarinato e da burocracia judiciária; ou, é suscetível de interpretações tão mais válidas consoante o poder de compra do interessado para contratar um escritório de advogados ou um constitucionalista mediático.

No caso do ordenamento constitucional português, ele é formado por uma monstruosidade de 295 artigos, que incluem centenas de alíneas e subalíneas, muitas vezes recheadas de prosa vaga ou redundante. É evidente que nesse contexto, a sua leitura não é fácil para o cidadão comum e isso é, precisamente, um dos seus truques implícitos.

Por outro lado, tendo em consideração, a escassa participação política dos portugueses e a sua enorme despolitização[2], os governos, por omissão das orientações constitucionais ou mesmo à sua revelia, usam frequentemente atropelos ao texto constitucional, perante a grita e a gesticulação da oposição, em regra, ineficaz. Aliás, essa ineficácia serve também de encerramento e escapatória da oposição para processos e protestos inócuos, reveladora da sua visão também demasiado estrita e estreita na utilização das prerrogativas que lhe competiriam.

Para culminar esse bloqueio existe um órgão denominado Tribunal Constitucional, com juristas nomeados por consenso no seio do partido-estado que garante assim a tolerância imensa dos juizes perante as manobras dos governos[3]. Como está bem de ver, o poder mostra-se magnânimo[4]

Apesar de toda essa arquitetura que favorece o desrespeito factual da constituição, a mesma já vai na quinta versão (2005) e o governo nomeado pela Troika pretende avançar com novas alterações para que Portugal funcione como paraíso fiscal para os capitalistas e um inferno para o resto da população.


2.2 – O direito elementar a uma habitação adequada

Após a introdução anterior, observe-se, passo a passo, o que consta no Artigo 65.º da Constituição, que trata de habitação e urbanismo;

  • 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Para confortar os bancos, procede-se a desalojamentos de incumpridores de planos prestacionais, facilita-se o procedimento para os despejos de inquilinos, precisamente numa época de crise profunda, gerando-se assim o aumento de pessoas sem casa ou a sua partilha com familiares e amigos, com prejuízo do conforto e da privacidade.

A palavra todos fica assim escandalosamente negada só faltando aparecer por aí um secretário de estado a dizer que os sem-abrigo existentes são-no por opção de vida. Não havendo números precisos sobre os sem-abrigo, eles serão certamente muitos mais do que os 140 em Almada, 3000 em Lisboa e 2000 no Porto[5], avaliados há pouco tempo, antes do agravar da crise; e que promete progredir. Mais recentemente[6] a imprensa referia a existência, na cidade do Porto, de 16000 famílias sem eletricidade, por não poderem pagar o seu preço e com tendência crescente reconhecida pelo Ministério da Economia. Haveremos de ver o ministro Álvaro, lá do fundo da sua idiotia, anunciar que o acréscimo do consumo de velas está a promover o crescimento e a exportação.

Em contrapartida, há uns anos, a imprensa[7] relatava a prática de todos os executivos da Câmara de Lisboa entregarem, por rendas simbólicas, casas da autarquia (o maior proprietário fundiário do país) a amigos, familiares, protegidos dos autarcas e dos seus partidos, bem como a jornalistas que convinha prestassem bons serviços.


2.3 – Papel do Estado na programação e execução de uma (não) política de habitação

  • “2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:  

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;”

Nas últimas décadas e apesar da obrigação constitucional, o partido-estado entregou ao mercado a satisfação das necessidades de habitação. Nem sequer procedeu às típicas formas contratuais de delegar em empresas privadas o cumprimento de responsabilidades públicas. O partido-estado entregou, sem contrapartidas específicas, nem assunção de responsabilidades, a uma entidade abstrata – o mercado - a existência (ou não) de habitações para uma população crescente.

Renunciando a assegurar o direito à habitação, o Estado e os gangs que o têm ocupado não traçaram nada a que se possa chamar política de habitação.

Fala-se em planos de ordenamento geral mas o que sempre houve foi planos municipais de ordenamento. Assim, os vários triângulos pivots nas câmaras – presidente, vereadores das finanças e do urbanismo – entendem-se com os construtores civis, com os interesses imobiliários, para urbanizarem e permitirem certas cargas de construção em terrenos previamente adquiridos como rústicos, valorizados pela licença camarária. Encomendam um estudo a um consultor que tratará de proceder ao devido enquadramento, à revelia ou em consonância com os técnicos camarários. As contrapartidas privadas eram- e serão - repartidas entre os patrimónios dos intervenientes autárquicos e os respetivos partidos. No primeiro caso, pode revestir a forma de obras gratuitas nas casas dos mandarins ou mesmo um andar na urbanização, naturalmente, em nome de um parente.

Porque esse desordenamento atingiu concelhos urbanos (primeiras habitações, condomínios fechados) e rurais (segundas habitações e urbanizações turísticas)[8], em toda a parte se vêem casas emparedadas, fechadas ou arruinadas, centros históricos degradados e desertificados coexistindo com periferias repletas de novas construções, com ruas estreitas apinhadas de carros… pois o espaço para arruamentos tem de ser minimizado para que a venda de lotes e fogos ofereça mais lucros.

Lançaram-se também iniciativas no sentido da reabilitação, no âmbito das SRU (2004) e dos planos Polis (2000). No primeiro caso, o objetivo real é o desalojamento de população pobre e envelhecida dos centros urbanos para que a iniciativa privada, complementada por investimentos camarários, proceda à revenda dos fogos a membros de classes média e alta, com pretensões culturais. Como sociedades de capitais públicos contemplam ainda a assunção de prerrogativas camarárias (como os desalojamentos) e a contratação de empresas privadas para a intervenção em áreas limitadas das zonas intervencionadas. No caso do Polis, recorda-se a continuidade de um aborto urbanístico denominado Costa da Caparica, mesmo depois de serem ali gastos muitos milhões. A crise financeira limitou estas iniciativas de que já ninguém fala.

Alguns anos atrás, a parcela da reabilitação nos países europeus representava 1/3 da construção enquanto em Portugal nunca chegou aos 14%. O quadro seguinte evidencia a orgia da construção protagonizada pela aliança entre bancos, sector da construção/imobiliário e poderes autárquicos, com a benção do partido-estado, satisfeito com o funcionamento do mercado.

                                               Fonte primária: Anuário Estatístico 2010

A importância das mafias autárquicas reflete-se na eleição de Passos Coelho para presidente do PSD, uma vez que a sua eleição foi conseguida pelo apoio dos numerosos autarcas do partido, contra a opinião de barões (Marcelo, Cavaco, Ferreira Leite) conscientes das incapacidades da pileca política para desalojar Sócrates. Uma vez mais a crise e, particularmente, o fecho da torneira do crédito barato do BCE aos bancos, facilitou a mudança, colocando o “pote” ao alcance de Passos.

Como criação dos interesses autárquicos do PSD, Passos, em contrapartida, perante a pressão da Troika para um reordenamento da estrutura administrativa autárquica, ofereceu a fusão de freguesias, com escasso peso nas contas públicas (0.1% em 2013), deixando intocável a estrutura municipal, para não molestar a clientela partidária, com o aplauso natural do PS, com interesses muito semelhantes.

Esta rede de interesses partidários que se sobrepõe a qualquer gestão autárquica decente contudo, não é privilégio do PSD. O desordenamento urbanístico, a construção em regime de rédea solta e a quase ausência de reabilitação varrem a generalidade dos municípios, independentemente do descolorido da bandeira partidária. O que determina a importância desse fenómeno é a diferença de “competitividade” para a atração do investimento, diversa, se se trata de um pequeno e desertificado concelho do interior ou outro, das áreas metropolitanas ou com frente de mar.

O peso de toda essa maquinaria fiscal, burocrática e de faces ocultas não tem um preço dispiciendo. No momento da compra de uma habitação, uma família sabe que vai ser onerada por dezenas de anos com a prestação do empréstimo e que deixará aos herdeiros também o IMI; e, logo ali, para além das escrituras, pagará o IMT. No preço de venda da habitação está incluida a especulação dos vários intervenientes, 15% correspondente à burocracia camarária e uma carga fiscal diversificada (IVA maioritariamente) inerente à construção, num total da ordem dos 25%, de acordo com a AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios [9].

Não sendo o capitalismo um sistema organizado, racional, geram-se, para além do conflito essencial e mais geral trabalho/capital, divergências de interesses entre os vários grupos e atividades e, é evidente que cada associação patronal defende zelosamente pelos seus específicos interesses. Assim, a AICE defende isenções de IMI e IMT, como a dedução em IRS dos juros pagos na compra de uma casa para arrendar; sempre, naturalmente apelando ao apoio do Estado[10]. Mais espantosa é a recorrente e despudorada reivindicação da Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT)[11] ao clamar pela dedução em IRS das despesas de alojamento e refeições gastas em férias… embora isso seja a prática dos “empresários”, que colocam as faturas nas contas das empresas.

Uma política de habitação não pode estar desligada da existência de uma rede de transportes, de equipamentos sociais, de serviços de saúde, educativos, de justiça, todos eles sob responsabilidade pública por representarem a satisfação de necessidades essenciais, comuns a todos; e não equiparados a serviços de cabeleireiro ou à produção de batatas fritas.

Uma premissa incumprida contida na lei fundamental prende-se com a rede de transportes. Quando existe um real planeamento urbanístico, constroem-se primeiro as vias de comunicação, estuda-se a rede de transportes públicos, mormente pesados, desenhando-se a partir daí as áreas urbanizadas, as áreas de habitação, de comércio, de serviços sociais, etc. O que prolifera é a cessação de transportes públicos em muitas áreas, sobretudo nas mais pobres ou desertificadas, para as quais as garantias de transporte público se restringem ao táxi. Nas grandes áreas urbanas observa-se a barafunda dos cartões, dos passes, da falta de ligações multimodais e de estacionamento, da proliferação de empresas rodoviárias de vão de escada, sobrando a confusa e cara utilização da bilhética e umas coisas chamadas Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto cuja ação ninguém conhece.

Por seu turno, a construção do Metro Sul do Tejo, de superfície, fez-se à custa da segurança da circulação pedonal em Almada e a câmara de Oeiras, de um eterno apresentador de recursos judiciais chamado Isaltino, inventou o SATU- um veículo monocarril que funciona quase sem passageiros -  em parceria com a Teixeira Duarte.

O texto constitucional refere ainda a garantia de uma rede adequada de equipamentos sociais. Porém, também aqui o partido-estado incumpriu, levando a cabo um cuidado plano de abandono de infraestruturas (escolas) ou da transferência de responsabilidades públicas para operadores privados (saúde), não por acaso, pertencentes aos bancos. Tomamos aqui os exemplos da educação e da saúde, não detalhando outras áreas, embora não deva ser esquecida a ação do escuteiro Mota Soares, a “reforma estrutural” que consiste em transferir a ação social para entidades privadas (na sua larga maioria ligadas à Igreja Católica) ocultando que o financiamento continuará a ser público!

No caso das escolas do 1º ciclo, foram encerradas 2500 durante o consulado de Lurdes Rodrigues (2005/2009) que, entretanto havia determinado o fecho das escolas com menos de dez alunos. Em 2010 fecharam mais 701 porque foi decretado o alargamento do fecho a escolas com menos de 21 crianças: e, para 2012, Crato apontava o fecho de mais 297[12], no seguimento do anunciado pela sua antecessora, em março de 2011[13].

O texto constitucional existente, para os mandarins, no seio do partido-estado é papel de embrulho, sempre que se trata de causar prejuizos para a multidão, de transferir rendimento ou desvalorizar património público a favor do “empreendorismo” privado. Uma reportagem recente[14] evidencia a grande unidade no seio do partido-estado e, enuncia como nasce o espírito empreendedor e a adrenalina do risco no empresariato[15].

Em resumo, para o ano letivo de 2005/06 o número de escolas do 1º Ciclo disponível era de 6050 que, cinco anos depois estavam reduzidas a 2569[16], não se incluindo, naturalmente, as malfeitorias do iluminado Crato, como acima se referiu.

No capítulo dos mais notórios equipamentos de saúde – os hospitais – a evolução no periodo 1990/2009 revela a sua redução em 22.5%. Porém, enquanto os número de hospitais públicos de reduz 40.7%, os privados, depois de alguma estagnação, parece tornarem-se atrativos para o sistema financeiro que vem construindo as mais recentes unidades, no âmbito daquelas fórmulas engenhosas de ausência de riscos empresariais, uma vez que por detrás está o erário público para garantir a rendabilidade do negócio privado.  

                                              Fonte primária: Anuário Estatístico 2010

Os centros de saúde e as suas extensões constituem a rede capilar, de proximidade, de acesso a cuidados de saúde, para toda a população, para efeitos de prevenção, diagnóstico, medicina familiar, enfermagem… ainda que nunca tenham funcionado com todas as suas valências, nomeadamente, consultas de especialidade ou as vulgares análises de sangue e urina. Sabe-se que estas foram deslocalizadas para a medicina privada e centros de enfermagem, naturalmente com financiamento público através do SNS, da ADSE, etc.

As extensões de saúde, 1962 em 2000 ainda eram 1930 em 2005. Porém a partir daí, a ala menos à direita do partido-estado (o PS) iniciou um assalto frontal ao SNS iniciado com aquele tipo de metástase denominado Correia de Campos, célebre pela sua sanha contra as maternidades, atualmente em estágio de esquecimento no Parlamento Europeu. Em 2009 já eram apenas 1318, refletindo uma quebra de 644 unidades em nove anos, para satisfazer uma população crescente, mais velha e mais pobre.



2.4 – O nulo papel das autarquias na construção de habitação social ou  económica

  • “2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:  

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;”

O censo realizado em 2011 oferece indicadores atualizados sobre os resultados do cumprimento da promoção constitucional de habitações económicas e sociais por parte do partido-estado, no poder, sem interrupção, desde 1980. Num total nacional de 787 mil casas arrendadas, são referenciadas 64651 com renda social ou apoiada, não se relevando o que sejam habitações económicas.

De facto, o partido-estado, nem sequer quis imitar os seus salazarentos antecessores que souberam criar a Encarnação, Olivais ou o Alvito, no caso de Lisboa, ao mesmo tempo que, congelando as rendas, contribuiam, nas cidades para a vigência de  salários baixos, típicos do regime fascista, como do atual; e isso, em detrimento dos proprietários rentistas que, só recentemente encontraram “compreensão” por parte do poder, que se tem colocado, por sistema, contra os inquilinos.

O mesmo PSD/PS recusou-se a apostar na habitação económica como objeto de aplicação financeira dos recursos da Segurança Social o que tenderia a sustar a alta dos preços do “mercado” e a evitar a quase obrigatoriedade do recurso à compra de habitação, por muitas das pessoas de rendimentos demasiado baixos ou, vulneráveis a situações de desemprego, como se está a assistir.

O regime ceptocrático vigente preferiu aplicar os excedentes da Segurança Social nos mercados financeiros, na compra de títulos de dívida pública que as empresas de “rating” consideram lixo. Para qualquer gestor financeiro profissional isso seria impensável uma vez que o seu objetivo é, naturalmente, a rendabilidade, sem descurar o risco. Mas, como se trata de dinheiro dos trabalhadores portugueses…

Isso – e muitas outras formas de descapitalização da Segurança Social[17]- tem sido possível porque a descapitalização da instituição faz parte da política global que o capital financeiro encarrega o partido-estado de cumprir, gradual e sistematicamente. Isso, com o aval silencioso da esquerda institucional- não sabemos se por ignorância ou se, devido ao seu inveterado estatismo – que nem consegue admitir que a Segurança Social não deve amalgamar as suas contas com o Estado central, regional ou local.

As barracas, que caraterizaram a periferia interior de Lisboa, durante décadas, foram reduzidas na sua expressão, talvez não tanto por razões de política social mas, porque os terrenos em que se encontravam eram cobiçados pelos empreendedores imobiliários com influência dentro do partido-estado ou de Abecasis, do CDS. A Picheleira passou a chamar-se Olaias e a Musgueira deu origem à Quinta do Lambert, pois não se podia imaginar vender andares em locais com nomes de baixa reputação, pouco dignos de morada para gente da pretensa classe média. As pessoas foram empurradas para guetos, como Chelas, Brandoa, Pedreira dos Húngaros, Quinta de Santa Filomena, Quinta da Fonte Santa[18] e outros, cujos nomes não se encontram facilmente na toponímia da cidade ou nos destinos fixados nos autocarros. Note-se a separação entre esses dois mundos que é particularmente visível na barreira que a linha férrea estabelece entre Olivais e o Parque das Nações, como que a preparar a freguesia do Oriente, limpa de gente pobre.

As barracas, como fruto da estratégia de empobrecimento coletivo a que se assiste, voltam a aumentar a sua presença em Lisboa, mormente em Marvila, Ajuda e Olivais. Constituem uma das faces mais negras dos efeitos do memorando da Troika. O censo de 2011 refere, para todo o país, a existência (ainda) de 77000 habitações sem casa de banho, 18000 sem escoamento de resíduos líquidos e 23600 sem água canalizada; em 2021, certamente que esta nódoa sobressairá ainda mais nos fatos de bom corte que caraterizam os mandarins.

Em meados de 2012, a Câmara de Lisboa detinha 24327 fogos, em muitos casos num estado deplorável de conservação e conforto, Daquele total, estão arrendados 23356 e, entre estes, um terço paga uma renda técnica que em média se cifra em € 340, pressupondo-se que cerca de perto de 16000 estejam afetos a um arrendamento social ou de renda apoiada, cujos valores são da ordem dos € 74 e € 57, respetivamente[19], sabendo-se ainda de um significativo número de situações em que há rendas em atraso. Que a Câmara de Lisboa não tem capacidade para resolver a procura de habitação social nota-se quando se sabe existirem, em outubro último, 3000 pedidos para habitação social[20]

Pouco empenhada em termos de reabilitação urbana, de habitação económica ou social, a autarquia lisboeta mostrou-se muito mais lesta em promover o imobiliário para classes médias e superiores, como no Parque das Nações e na Alta de Lisboa.

Se isto se passa na autarquia mais rica do país – com cerca da 15% do total das receitas fiscais autárquicas- e onde se encontra mais de um terço das casas com renda apoiada ou social, não é difícil admitir que o Estado, em todas as suas vertentes – central, regional ou local – se manteve distanciado da construção ou disponibilização de habitação com renda económica.

O comprometimento das autarquias com a expansão do imobiliário e com as transações do mesmo é evidente com o ordenamento fiscal criado em 1989 por Cavaco e pelo seu ministro das finanças Cadilhe, que se baseou na ligação direta entre aquelas realidades e as receitas fiscais autárquicas. À criação da contribuição autárquica, da sisa e do imposto municipal de veículos sucede-se, em sua substituição, pela mão de Ferreira Leite, em 2004, o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as transações imobiliárias (IMT) e, mais recentemente, o imposto único de circulação (IUC).

Já atrás referimos que a simbiose entre os “empresários” do imobiliário e as autarquias tem uma face oculta, constituída, por um lado, pela lavagem de dinheiros obtidos na corrupção, em tráficos diversos ou, na fuga/fraude fiscal; e, por outro, pelo interesse das câmaras em financiar os seus projetos e, em muitos casos o financiamento de autarcas e dos seus partidos. Assumindo a continuidade do carrossel imobiliário, as câmaras procederam a investimentos, crentes na continuidade da evolução das receitas fiscais das autarquias, no saque sem fim do bolso dos seus munícipes e no crédito fácil obtido junto dos bancos.

Tomando como base o ano de 2003, pode observar-se como o poder autárquico soube onerar a multidão com impostos. Enquanto o PIB e o volume dos rendimentos do trabalho cresceram pouco mais de 20% no periodo 2003/10, o conjunto das receitas fiscais autárquicas alçou-se a um crescimento de 29.6%, sob o impulso da evolução do IMI e do IMV. Por seu turno, o IMT decresce acentuadamente a partir de 2008 evidenciando o fim da euforia imobiliária; e a derrama, cobrada em função dos resultados das empresas, em alguns municípios, termina o período com um montante de cobrança equivalente ao de 2003.

Todas as câmaras

PIB
Rend. trabalho
Rec fiscais autárquicas
IMI
IMT
IMV
Derrama
2003
100
100
100
100
100
100
100
2004
104,1
103,4
112,3
90,8
77,0
106,8
140,6
2005
107,5
108,6
118,6
106,0
98,5
119,7
106,3
2006
112,1
111,9
123,1
122,9
109,4
122,3
103,3
2007
118,0
116,3
142,7
138,9
147,7
127,5
113,6
2008
119,9
120,3
139,5
158,6
133,0
130,5
92,9
2009
117,4
120,6
131,8
153,2
105,4
150,2
118,6
2010
120,4
121,8
129,6
159,5
101,7
158,9
99,2
                                                                                                Fontes primárias: DGAL e OTOC

Visto de outro modo, através do peso do IMI, do IMT e dos restos dos impostos que vieram substituir (contribuição autárquica e sisa) nas receitas fiscais do conjunto das autarquias, pode analisar-se a dependência das mesmas face à política de imobiliário, forma com que o mandarinato adulterou o que deveria ter sido uma política de habitação.


Os impostos autárquicos não têm sido utilizados na concretização de qualquer política de habitação, muito menos económica ou social mas, essencialmente numa burocracia imensa, na adjudicação de serviços externos, tal como acontece na administração central. Há ainda a considerar impostos indiretos e taxas cuja maior incidência recai sobre loteamentos e obras (que na periferia de Lisboa podem equivaler à receita de IMT) e o produto de vendas de bens e serviços correntes como seja o de fornecimento de água, aluguer de espaços, saneamento, resíduos sólidos, quando não são fornecidos por empresas municipais ou privadas, com funções, reputação ou desempenho discutíveis.

Assim sendo, as pessoas que compraram casa e arcam com o IMI, que pagaram o IMT, para além do IUC anual, são sobrecarregadas com impostos e castigadas, sem terem beneficiado de uma política pública de habitação, por serem vítimas de uma política de satisfação dos intervenientes no mercado imobiliário que têm vindo a constituir a trave mestra da política em Portugal. E, à sombra da Troika, a multidão vai ver ainda o seu empobrecimento agravado para os próximos anos, neste capítulo, para alimentar o partido-estado e a sua clientela que, dada a estagnação ou retrocesso do IMT que onera as reduzidas transações de imóveis, procura compensar-se à custa da subida do IMI.

Concretizando melhor. Tendo em consideração essa estagnação, a Troika (5ª atualização do memorando, com data de 14 de outubro e ainda não traduzida para conhecimento público) inclui, para o terceiro trimestre de 2013, um aumento da carga fiscal incidente no IMI, em detrimento do IMT, considerando, numa atitude tocante, uma especial atenção para os … “socialmente vulneráveis”. Mais recentemente e no âmbito da nova lei das Finanças Locais, o governo promete para Janeiro de 2016 a extinção do IMT, após gradual aumento do IMI até 2015[21]. A Troika e o seu mordomo Gaspar, têm sempre surpresas desagradáveis à espreita.

Para os que vêm sendo expropriados das suas casas em benefício dos bancos credores,  mais aqueles que nunca poderão comprar casa e se vêem submetidos a uma lei do arrendamento que trata os inquilinos como indiciados criminosos  e ainda os que terão de se refugiar nos novos bairros de barracas, há uma boa notícia; … escaparão ao pagamento do IMI, por especial deferência dos administradores coloniais.


2.5 – Os estímulos públicos à construção privada e o acesso a habitação

·         “2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:  
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;”

Este preceito constitucional tem sido cumprido digamos que … com excesso de zelo no que respeita ao estímulo da construção privada. Em contrapartida, não tem havido construção pública e, muito menos, de conteúdo económico ou social, como se disse atrás.

Subordinação é o que tem havido, sem dúvida, ao interesse privado, à rede mafiosa que une o mandarinato aos interesses do imobiliário e à banca. Aliás, a maneira rápida e profunda como se têm agravado os desequilíbrios litoral/interior, ou o modo como a atividade económica e a habitação se têm concentrado na faixa Viana do Castelo/Setúbal, a que se deve somar o Algarve e a Madeira, não permitem que se possa afirmar qualquer lógica de primado pelo interesse coletivo, de desenvolvimento ordenado e sustentado.

Essa subordinação, não ao interesse geral mas ao privado, pode também observar-se na suburbanização das manchas urbanas, com abandono dos seus centros, transformados em locais onde se acumulam empresas de serviços, sedes de instituições financeiras e o comércio de luxo; em paralelo, a poucos quarteirões de diferença, situam-se bairros degradados, prédios emparedados ou abandonados, quando não em ruina. As cidades portuguesas tendem a ser, do ponto de vista da habitação, duais; por um lado, a construção nova, dos últimos vinte anos e uma outra, distanciada geograficamente, degradada.

Finalmente, existe uma política de privatização dos solos que favorece o pousio especulativo dos terrenos, por tempo indefinido e, sem qualquer penalização; uma política que não incentiva minimamente a ocupação ou reabilitação dos prédios desabitados ou degradados, e que recusa exercer o direito camarário de expropriação mediante um plano simples de reutilização desses espaços. No casco mais antigo ou degradado das cidades, qualquer projeto da sacrossanta iniciativa privada visa apenas o aumento da área de utilização ou a reconversão, digamos, de uma habitação numa área comercial. Como exemplo, refira-se a abundância de fachadas de prédios que ocultam terrenos de construção urbana transformados em parques de estacionamento, à espera que o mercado torne apetecível a sua re-transformação em imóvel.

Também não se pode dizer que o preceito constitucional não foi cumprido no capítulo do estímulo à habitação própria. Foi, não como produto de uma política de habitação ou sequer de alargamento de uma classe média de pequenos proprietários mas, como forma de drenar o imobiliário- previamente encarecido pela especulação e pelo financiamento partidário - a famílias necessitadas de uma casa para habitar. De outro modo, esse estímulo fez-se na sequência das necessidades de escoamento de uma mercadoria produzida pelos interesses privados com predomínio no poder político e, só acessoriamente, visando satisfazer uma necessidade coletiva, no capítulo de uma política de habitação subsidiária.

O texto constitucional veio a coincidir – ocasionalmente, porque o mandarinato pouca preocupação tem com o cumprimento da Constituição – com os interesses da rede mafiosa não se tendo curado de avaliar o grau de endividamento das famílias, a taxa de esforço para a aquisição de casa própria, sobretudo quando o preço era fortemente onerado com a especulação, as comissões partidárias, a burocracia autárquica e, sabendo-se das fragilidades produtivas da economia portuguesa, muito dependente de uma Europa em fase de esgotamento do modelo de organização política e económica.

Para as famílias serem aliciadas para a compra, o Estado estabeleceu bonificações de juros para o crédito à habitação e deduções em sede de IRS que, veio  a anular, anos atrás, no caso das primeiras e tornando as segundas, já no governo Gaspar/Passos, meramente residuais. Os bancos, naturalmente agradeciam esse financiamento público que incentivava o seu negócio e que faria, aliás, parte do seu caderno reivindicativo apresentado junto do governo que as introduziu; uma vez o negócio concluído pouco importa aos bancos a existência ou não de bonificações e deduções.

Ao fim de poucos anos, os interesses imobiliários e a banca descobriram um novo filão, que havia uma faixa da população com rendimento e apetência para se comprometerem com empréstimos para terem um apartamento junto à praia ou uma casa de campo algures. Com a proliferação de autoestradas tudo facilitava o seu acesso.

Já em 2008 o responsável do InCI, I.P- Instituto da Construção e do Imobiliário referia que “foram construídas e postas à venda mais 70 mil casas do que o bom senso aconselhava” e que a construção de condomínios nem sempre correspondia a edifícios de alta qualidade; dizia ainda que “atingimos números impensáveis: 120 mil habitações por ano, quando deveríamos estar nas 50 mil" e que "a banca e as seguradoras (que também têm financiamentos) têm uma responsabilidade efectiva na situação e os governos também".[22] A crise estava à vista e anunciada.

Comecemos por observar as diferenças entre as variações da população e das residências habituais, de acordo com os elementos fornecidos pelos censos. É verificável a correspondência na década de 70 entre o acréscimo populacional – chegada dos retornados – e o aumento das habitações, dinâmica essa também associada à desmobilização dos soldados, com o fim da guerra colonial, ao aumento do poder de compra e a mudanças nos comportamentos. Nas décadas seguintes surgiram novas modificações estruturais na composição dos agregados familiares – menos filhos e mais gente a viver só – e a chegada de 500000 imigrantes. Em 1970 havia 3.8 pessoas por residência, decrescendo nos decénios seguintes até atingir 2.7 pessoas em 2011. Outros indicadores revelam que em 2011 o número de alojamentos superava em 45% o número de famílias (contra 16% em 1981), isto é, mais 1.8 M de casas.

A questão não é as residências habituais, a sua melhoria relativa nas últimas décadas, caso contrário estaríamos a aceitar levianamente a lógica do “vivemos acima das nossas possibilidades”.

As questões reais são outras. Uma, é a forma de acesso a habitação própria, que, na ausência de uma política de habitação, conduziu a um forte endividamento das famílias. A segunda é a euforia das segundas habitações e, a terceira é a existência de um volume enorme de casas vagas, sem utilização.

Uma vez que já falámos acima e anteriormente[23] sobre a questão do endividamento, passamos à questão das segundas habitações, embora se saiba que, em muitos casos, há casas de aldeia herdadas de pais ou avós, para além daquelas que por aí se vêem arruinadas ou abandonadas. Os governos, por ordem do sistema financeiro que os domina, abandonando qualquer vestígio de política de habitação também não trataram de medir os impactos urbanísticos e paisagísticos dos muitos empreendimentos com apartamentos vocacionados para segundas habitações e, menos ainda, de avaliar os efeitos de uma crise que haveria de chegar e, a que estamos assistindo, com efeitos arrasadores. Facilitando, ou não tendo atitudes cautelares sobre o impacto de uma supérflua segunda habitação e do correspondente endividamento sobre os orçamentos familiares, foi o partido-estado que fomentou “vidas acima das suas próprias possibilidades”.

O quadro seguinte mostra que em quarenta anos se passou de 8.8 casas secundárias por 1000 habitantes para mais de uma por cada dez pessoas  em 2011, o que representa uma evolução meteórica. Se se juntarem as casas vagas a estas habitações secundárias, com uma parca ou pontual utilização, conclui-se que 31.9% do total dos alojamentos não têm uma utilização continuada. Nada mais contrastante com esse facto, é o de se saber que 11% das residências habituais se consideram como sobrelotadas.

Casas/1000 hab

Secundárias
Residências Habituais
1970
8,8
261,6
1981
18,7
281,6
1991
38,3
309,7
2001
89,3
342,9
2011
107,3
377,9

A terceira situação, revela-se nos 735,1 mil alojamentos familiares clássicos vagos em 2011 (12.6% do total), uma proporção que vai crescendo e parece querer voltar aos valores de 1970 – 13.8% (374 mil casas)- e das quais, metade é de construção recente, posterior a 2001, inserida na orgia imobiliária dos últimos anos.

Nesse total, o volume de casas para venda passa de uns residuais 12.3 mil, em 1970, correspondentes a um tempo em que a habitação própria não era a regra, para 164.7 milhares em 2011, com um aumento de quase 60 mil relativamente a dez anos antes. Refira-se que as casas para venda estariam longe de satisfazer as necessidades de quem vive em mais de 400000 residências habituais com sobrelotação. Uma vez mais se verifica a incapacidade dos mecanismos de mercado para resolver problemas sociais, com o desconforto daí decorrente para muitos milhares de pessoas e a inutilidade dos capitais investidos em alojamentos sem procura efetiva.

No que se refere aos fogos para aluguer, o volume recente (110.2 mil) aproxima-se do registado em 1970. Esse número depois de ter atingido  um mínimo de 43 mil no censo de 1981 cresce ligeiramente uma década depois e mais rapidamente em 2001 quando já se cifrava em 80 mil casas disponíveis. Existe certamente um volume considerável de pessoas, nomeadamente quem vive em casas sobrelotadas e outras que gostariam de ter mais conforto, para as quais o recurso ao arrendamento não é viável, tal como não é compaginável a compra de casa.

Em 2011, havia umas 275 mil habitações disponíveis para venda ou arrendamento e, portanto, tendo proprietários que os desejam colocar sem encontrarem essa oportunidade. Dez anos antes eram 185.5 milhares, revelando esta evolução, uma vez mais a incapacidades do mercado como forma de resolver algo tão elementar como estabelecer uma relação numérica próxima entre o volume de casas existentes e os agregados familiares. Se há procura, perante tanta oferta, seria natural uma queda dos preços, quer de venda como do aluguer, o que não acontece em Portugal mas, que se verifica em Espanha ou na Irlanda. Por outro lado, a precarização da vida e os baixos salários impedem as pessoas, mormente os jovens, de encontrar casa para viver.

Mantém-se nos últimos vinte anos um conjunto de habitações vagas por motivos distintos da intenção de venda ou aluguer, na ordem dos 7 a 8% do total dos alojamentos familiares (460,1 mil casas em 2011). O seu volume teve uma baixa acentuada durante a década de 70 pelas razões demográficas já referidas e reduziram este tipo residual de habitações vagas a uns 3.3% do total, em 1981. Como se costuma dizer, tanta gente sem casa e tanta casa sem gente.

O estímulo constitucional ao acesso a casa arrendada processa-se em condições expressas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro último. Aí se consubstancia que o direito à habitação é reduzido a uma relação mercantil entre senhorios e inquilinos, tal como se em regra, se aponta que o direito ao trabalho se reduz a um contrato entre patrões e assalariados, individualmente considerados. Subjaz a esta filosofia uma escandalosamente falsa ideia de que nesses contratos há igualdade de poder entre as partes, que ambas estão numa mesma situação de necessidade e de urgência. Assim, direitos constitucionais essenciais cujo cumprimento é entregue para o livre jogo das forças de mercado, vêem este reforçado, quer pela legislação, quer pela intervenção do poder coercivo do Estado, quer pelo fomento da ideia segregacionista de que inquilinos ou trabalhadores tendem a ser malandros. O partido-estado renuncia, de facto, a considerar a habitação como um direito universal, torna-o submetido a leis mercantis, conduzindo o Estado para uma posição de repressor e falso regulador, sempre que necessário. Nesse âmbito há uma atualização especial para rendas inferiores a 1990 (250000 famílias) cujo impacto será reduzido para quem demonstrar ser indigente.

Nada de novo, uma vez que esse menosprezo, esse pendor agressivo face a inquilinos, trabalhadores, desempregados ou reformados e pobres em geral, faz parte do figurino ideológico neoliberal que se pretende incutir como fazendo parte do senso comum, para manter a multidão submisssa e tolerante com a ordem “natural” das coisas.

E para melhor isso se demonstrar, no caso do arrendamento, está como peça central o estabelecimento legal, como regra, de um mecanismo especial de actualização de rendas que se torna mais benévolo para quem tiver mais de 65 anos.  O mesmo Estado que cria o mecanismo de atualização para as rendas é o mesmo que criminaliza referências a atualização de salários ou pensões; e que recusa instintivamente qualquer atualização para trabalhadores e pensionistas. O argumento de que é preciso acudir ao pagamento da dívida de acordo com o memorando da Troika… “todos temos de nos sacrificar” … obriga trabalhadores e pensionistas mas, isenta rentistas.

Porém, atenção. É adoptado um esquema de atualização automática mas, “democrático” pois o inquilino tem de ser notificado, pode apresentar contraproposta ao senhorio, havendo mais uns daqueles detalhes processuais com que a legislação portuguesa nos enreda para salvar as aparências, para esconder de que a lei defende essencialmente os rendimentos dos lucros, dos juros ou das rendas, em detrimento dos do trabalho.

Se um inquilino cair no desemprego, não existe nenhum mecanismo de salvaguarda ao exercício do direito à habitação porque, no âmbito de uma relação mercantil, a garantia daquele direito não compete ao senhorio. Pode o inquilino recorrer a apoios sociais mas, nada o livra do despejo se aquele não for concedido; e, para mais, terá de pagar as rendas em atraso e os respetivos juros de mora. Para que a relação mercantil se exerça na sua plenitude, para que os interesses do senhorio sejam garantidos com presteza  foi previsto, até final de 2012, um Balcão Nacional do Arrendamento para agilizar a execução dos despejos.

Toda a política de endividamento forçado promove um encargo mensal médio de €400 com a prestação ao banco a que se deve juntar o célebre IMI. Se se considerar uma família – casal empregado com a média (geral) de € 1600 de rendimento bruto- a consideração da quotização para a segurança social (€ 176) e a retenção do IRS para 2013 vai reduzir aquele valor a uns € 968, onde o banco retém, regularmente os referidos € 400 mensais. Sobram, portanto € 568 que terão de ser suficientes para alimentação, pagamento da eletricidade, gás e água- onde também os aumentos irão acontecer em breve- bem como os transportes, o IMI, eventualmente aumentado, sem esquecer o impacto dos cortes do Gaspar; e isso, admitindo não haver crianças, idosos a cargo, nem veículo próprio. Claro, que  estamos a considerar uma família vivendo “acima das suas possibilidades” e, coisa que vai rareando, sem desemprego à mesa do jantar.


2.6-  O papel do sector não mercantil na questão da habitação

·         “2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:  
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução”

No seguimento da descompressão social e política incluída na continuidade do 25 de Abril, registaram-se, no capítulo da habitação, vários movimentos populares.

Um, foi o de ocupação de casas vazias, com reflexos na redução dos fogos nessas condições, em 1981 (190 mil), número correspondente a metade do observado dez anos antes e de que o caso mais notório talvez seja o da enorme urbanização em Almada, hoje conhecida por Pica-Pau Amarelo.

O outro, com uma continuidade enquadrada depois da “normalização” de novembro de 1975, refere-se às cooperativas de habitação. No final do fascismo havia 40 cooperativas de habitação num total de 950; em 1995, eram 447 em 2949, que chegam a 565 num total de 3121[24] em 2002, mostrando algum interesse pelo cooperativismo por parte do governo Guterres, depois de dez anos de hostilidade cavaquista. Em 2009, já só havia 395 cooperativas de habitação e construção num universo de 2390 [25]. Porém, por essa época, o sítio da FENACHE, federação do setor referia abranger 72 das “cerca de 100 cooperativas de habitação com actividade de promoção regular”.

De acordo com Guilherme Vilaverde, da direcção da FENACHE “não estando o Estado, ao nível central e local, na presente conjuntura, em condições de apoiar financeiramente os promotores sociais e as famílias carenciadas na promoção e aquisição das habitações que até aqui temos produzido, assistimos hoje e vamos observar cada vez mais nos próximos anos a uma redução substancial, se não mesmo uma quase estagnação, da actividade…”[26]. Curiosamente, o governo declarara 2008 “o ano das Cooperativas de Habitação”… revelando, sem dúvida, alguma descoordenação dos serviços socratóides de propaganda.

Assim sendo, estará perto da estagnação, o número de 160 mil habitações e de 600 mil beneficiários do cooperativismo de habitação referido em 2008 no sítio da FENACHE. Há, visivelmente, um abandono de qualquer apoio ou incentivo a esse setor, que se não insere totalmente na lógica mercantil que se pretende expandir ad infinitum e ad eternum.


2.7-  Promoção de encargos com a habitação compatíveis com o rendimento

·         “3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”

A extensão leviana do endividamento para a compra de casa, em paralelo com a existência de preços do aluguer pouco atraentes, tem visado, como se disse atrás, servir os interesses imobiliários, dos bancos e do mandarinato autárquico. E por isso a constitucional compatibilidade não se verificou, de modo algum, apesar da relativa estagnação da dívida média das família aos bancos, entre € 48000 e € 49000, nos ultimos anos[27], quando começaram as dificuldades da banca, a subida do desemprego e as medidas para sanear as contas do Estado, com o aumento do IVA e os pacotes PEC.

                                                   Dívida média dos particulares (€)

Habitação
Outros fins
03-2009
48513
8862
12-2009
48850
8902
12-2010
48898
8724
12-2011
48542
8138
06-2012
48356
7812
Fonte primária: Banco de Portugal                                                                                   

Mais claramente as coisas se tornam visíveis quando se observa que, entre 1979 e 2011, os rendimentos do trabalho cresceram apenas 24.7 vezes e a dívida para a compra de habitação 389.5 vezes[28].
                                                                                                                                                         Crescimento da dívida dos particulares (1979=100)

          Total
Habitação
Outros fins
1986
8.5 vezes
  10.4 vezes
    5.1 vezes
1998
100.9 vezes
113.0 vezes
  78.3 vezes
2001
172.2 vezes
199.9 vezes
120.7 vezes
2011
310.8 vezes
389.5 vezes
164.2 vezes
             Fonte primária: Banco de Portugal                                                                               

Essa disparidade entre o crescimento da dívida e o dos rendimentos do trabalho mostrou-se absolutamente compatível aos olhos dos patibulares membros do partido-estado, no poder durante todos esses anos. Deixaram o “mercado” funcionar livremente, não intervindo como fez Cavaco, em 1987 provocou a queda da bolsa alertando “que se estava a vender gato por lebre”; e compreende-se essa diferença de comportamente pois então, o aviso destinava-se a “investidores” enquanto o endividamento bancário das famílias se prende com a canalha. Aparentemente, ninguém terá feito a sua leitura à luz da compatibilidade imposta pela Constituição, nem sequer a plateia de encartados constitucionalistas, sempre prontos a arrotar, com posturas de infalibilidade todas as opiniões possiveis sobre qualquer assunto constitucional.


2.8-  Política de ocupação mercantil do solo

·         “4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.”

Como temos vindo a referir, na prática, cada mandarim autárquico rege o seu quintal em alegre confraternização com os interesses imobiliários da zona, no capítulo da habitação ou dos imóveis para comércio e serviços, sendo particularmente apetecíveis as “superfícies comerciais”, isto é centros comerciais e supermercados.

Há, porém, projetos de gabarito tal que são decididos por instâncias governamentais, como os célebres PIN- Projectos de Interesse Nacional, que foram uma das primeiras preocupações de Sócrates. Tomou posse em março de 2005 e, dois meses depois, já o seu governo e o ministro Manuel Pinho (do BES) aprovavam os PIN, em nome do qual se poderia expropriar, construir barragens em zonas protegidas, ocupar orlas marítimas com empreendimentos turísticos, enfim tudo o que pudesse alegrar os “investidores”.

Vale a pena observar o que é preciso a um investidor para obter a aprovação de um PIN:

o  O investimento global tem de ser superior a 25 M de euros. O tão cantado empreendorismo e o auto-emprego só têm acesso a um PIN se se juntarem a poupanças daquele quilate;
o       Tem de estar garantido um impacte positivo em, pelo menos, quatro dos seguintes domínios:
o      Produção de bens e serviços transacionáveis, de caráter inovador e em mercados com potencial de crescimento, o que qualquer consultor credenciado produz, a partir de um modelo estandardizado de relatório, incluindo as previsões de mercado adequadas ao efeito pretendido;
o      Efeitos de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas, o que pode ser considerado no relatório anterior, com uma fácil criatividade;
o     Interação e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico. Esta condição cai bem e era muito cara ao amor de Sócrates pela tecnologia, se nos recordarmos do Magalhães e do apoio financeiro às renováveis;
o       Criação e/ou qualificação de emprego. Como é sabido, sempre que é anunciado um investimento salta sempre um número infindável de “postos de trabalho direto e indireto” na boca dos mandarins; no entanto, a realidade apresenta mais de um milhão de pessoas sem emprego e dezenas de milhar, qualificados, que emigraram;
o   Inserção em estratégias de desenvolvimento regional ou contribuição para a dinamização económica de regiões com menor grau de desenvolvimento. Na verdade, as desigualdades inter-regionais não param de aumentar, os serviços à população do interior são fechados ou, as empresas sairam de Portugal à procura de salários mais baixos (Lear ou Delphi, por exemplo) tremendo os governos pela emigração da Auto-Europa, pelos seus efeitos devastadores;
o       Balanço económico externo. Poderá ser cosmética como a exportação da Swatch que não produz em Portugal um ponteiro de relógio que seja mas, como está registada no offshore da Madeira...[29] Ao que sabemos, a redução recente do deficit comercial deve-se muito mais à redução das importações, induzida da enorme quebra do consumo e, menos à exportação, se exceptuarmos uma venda extraordinária da Galp e a drenagem de ouro (recolhido em pequenas lojas de supermercado) para o exterior;
o  Eficiência energética e ou favorecimento de fontes de energia renováveis. Também caía bem, no pendor para a tecnologia de Sócrates e de Zorrinho, além de gerar fortes apoios do erário público, agora refletidos nas faturas da EDP.
o   Podem, ainda, ser reconhecidos como PIN, projectos de valor igual ou inferior a 25 milhões de euros desde que tenham uma forte componente de investigação e desenvolvimento (I&D), de inovação aplicada ou de manifesto interesse ambiental e que se integrem nos domínios acima definidos.

A recentemente anunciada extinção da Reserva Ecológica Nacional[30] bem como uma nova Lei dos Solos “no sentido do aumento e facilitação do estabelecimento de investidores e ao mesmo tempo limitar o crescimento urbano”, estão ambas estatuídas na 5ª atualização do memorando, com data de 14 de outubro e ainda não traduzida para conhecimento público[31]. Para completar a liberalização total do território aos “investidores”, é preciso mercantilizar o espaço sem qualquer restrição, eliminando as limitações ambientais, culturais, arquitetónicas ou paisagísticas, a la carte. Por seu turno, o ministro Álvaro[32] avisou que é preciso re-industrializar a Europa… para aumentar as exportações, procurando-se que a prazo a Europa do Sul esteja em condições de competir com os preços asiáticos. Para ajudar à agilização dos processos a mesma 5ª atualização do memorando considera alterações aos estudos de impacto ambiental para os tornar mais céleres e com menores custos para os sagrados investidores.

Nesse contexto, os governos têm de ter maleabilidade para gerir a ocupação de um espaço em função das necessidades do investidor, das vantagens competitivas e dos ganhos na exportação. Haverá espaços para indústrias poluentes desde que os cuidados ambientais não prejudiquem a competitividade do negócio. Por outro lado, na reiterada aposta na exportação, cabe o turismo e, para este, nada melhor em projetos competitivos que áreas preservadas em termos ambientais e paisagísticos, sem classificações limitadoras e apriorísticas. Depois do Allgarve teremos um PortugALL.


2.9-  A mentira da participação da população no planeamento urbanístico
·         “5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.”

Na realidade, nem nesta questão nem em alguma outra é fomentada a participação dos interessados. Na aprovação dos PDM fazem-se algumas reuniões públicas pouco participadas e sem qualquer poder decisório, sendo apresentadas como uma mercê, que o partido local concede à plebe; como uma esmola do senhor feudal aos seus servos.

Em Lisboa, o orçamento participativo é uma fonte de propaganda do PS. De acordo com recolha contida no blog Casa das Aranhas[33] a “Câmara de Lisboa reduziu de cinco milhões para 2,5 milhões de euros a verba destinada ao Orçamento Participativo (OP) e reduziu, de dois anos para 12 ou 18 meses, o prazo de concretização das propostas escolhidas pelos cidadãos”. Tomando em consideração que as receitas da CML em 2011 foram próximas de € 470 M, é fácil ver que, naquele ano o cauteloso Costa reservou para os projetos apresentados pelos moradores (e selecionados pela CML) cerca de 1% da sua receita, cabendo os restantes 99% ao mandarinato.

Dados apresentados no recente I Encontro Ibérico de Orçamentos Participativos[34] realizado em novembro último, referem apenas 16 freguesias em 2012 com orçamentos participativos, referindo-se ainda que em 88% dos casos, não havia verbas afetas; o que é demonstrativo do seu caráter cosmético. Em todos esses casos trata-se de autarquias geridas pelo partido-estado uma vez que o PC, dado o seu pendor hierárquico e autoritário, nem sequer concebe veleidades de participação à plebe. Nesse contexto, o site da câmara de Palmela (maioria PC) indica – há anos- uma ligação para um orçamento participativo que não existe[35], ao que sabemos, por ordem do omnisciente comité central, que travou a iniciativa dos eleitos locais.


3 – Expropriados e despejados. Propostas de luta


Em outubro de 2008, pelo menos 23 mil famílias portuguesas não conseguem pagar à banca os empréstimos à habitação, um aumento de 24% em relação ao mesmo período do ano passado[36]. Ainda a crise era uma criança com o governo a anunciar que o “subprime” não chegaria a Portugal.

Em 14 de março último já se falava em 140000 famílias que incorrem atualmente em processos de incumprimento por ausência de pagamento do crédito à habitação. Nessa ocasião, na AR, o BE não conseguia, “uma moratória, total ou parcial, das prestações a reembolsar ao banco, por um período até 24 meses”[37]

Interessante é também ver, em março de 2012, Fernando Ulrich, do BPI, salientar que em Portugal "é baixo" o nível de incumprimento no crédito à habitação e que "não existe nenhuma guilhotina" sobre as pessoas que têm dificuldades em pagar os empréstimos bancários[38]

Sem dúvida que na leitura das estatísticas esse nível é baixo, uma vez que o nível do crédito malparado registado pelos bancos e relacionado com crédito à habitação passou de 1.85% do total em fim de 2011, para 2.02% em outubro de 2012. Tendo em consideração a dívida média de cada família - € 48356 (ver em 2.7) - essa variação corresponde a um aumento de 43400 para 46100 famílias no mesmo lapso de tempo. Porém, as estatísticas estão cheias de gente, de carne e osso, com sérias dificuldades para contribuir no pagamento da dívida assumida pelo governo para ajudar ao financiamento do BPI; talvez não exista uma guilhotina mas há, sem duvida, outra coisa bem cortante que dilacera a vida de milhares de pessoas.

Segundo a poderosa APB – Associação Portuguesa de Bancos, no periodo 2008-junho/2012 já haviam sido entregues aos bancos, como dação em pagamento, 19500 casas[39] e, em 2011 foram espoliadas pelos bancos 11000 habitações[40] (mais 1000 que no ano anterior). Em outubro noticiava-se que eram penhoradas em Portugal 80 casas por dia, certamente não todas tendo, diretamente relação com o não pagamento de prestações relacionadas com a habitação[41]! O pior estará para vir, pois de acordo com a mesma fonte da APB, 54% das famílias portuguesas com endividamento bancário relativo à habitação (mais de 2.5 M de agregados familiares) têm um rendimento total de € 914 mensais.

Em Espanha o problema tem uma outra dimensão dado que a bolha imobiliária atingiu uma escala inimaginável; já foram executadas mais de 350000 famílias em dificuldades, que ficaram sem as suas casas. Essa dimensão afeta pesadamente os indicadores bancários e por isso, esses “ativos tóxicos” estão a transitar para um “bad bank” (na realidade, uma entidade contabilística) denominado SAREB, após a funda intervenção do Estado espanhol em termos de reorganização do setor bancário e da sua recapitalização à conta do erário público, como está na cartilha neoliberal. Espera-se que muitos desses imóveis acabem por ser demolidos, tal como aconteceu na Irlanda; e, enquanto o não forem, funcionarão no âmbito do fundo de casas para desalojados, já anunciado e a pagar pelo Estado espanhol.

Em Portugal, são discretas entidades dessas – “bad banks” - a Parvaloren, a Parups e Parparticipadas, criadas para despejar o lixo do BPN, depois de isentados de responsabilidades, a SLN e os criminosos do PSD que se locupletaram com o dinheiro desaparecido, travestindo-se depois em empresários ou investidores. Essas perdas dos bancos transferidas para esses “bad banks” terminarão transformadas em… dívida pública. E assim desaparecem.

O governo espanhol aprovou uma suspensão dos despejos das famílias mais vulneráveis, por dois anos (que irá abranger pouca gente) e a criação de um fundo de casas destinadas a desalojados. Como é evidente, essas medidas não contemplam a entrega do imóvel para pagamento da dívida remanescente, quando esta seja superior ao produto da venda da casa, mantendo-se em vigor a lei segundo a qual, ao devedor hipotecário cabe responder pela dívida com todos os seus bens, presentes e futuros; no atual contexto de desemprego e empobrecimento acelerado isso significa a perpetuidade da dívida para salvaguarda de valorização da parcela de títulos hipotecários nos ativos dos bancos espanhóis, profundamente descapitalizados. Quanto ao fundo de casas, para além de se não saber quando estará disponível, isso irá constituir uma forma dos bancos utilizarem algum do muito património de que dispõem, obtido através da espoliação de famílias em dificuldades, recolhendo rendas pagas pelo Estado.

Os bancos, em geral, argumentam que ninguém foi obrigado a comprar casa e a aceitar um crédito hipotecário, competindo aos devedores cumprir as suas obrigações. Na realidade, a ausência de uma política de habitação económica ou social, com a concomitante entrega da satisfação das necessidades de um teto ao funcionamento do “mercado”, bem como a ausência de casas para alugar com rendas compatíveis, constituiram fatores para o endividamento das famílias. E esse endividamento não foi para comprar pipocas mas, para terem algo de basilar, uma casa onde viver.

Os bancos foram a parte mais responsável na situação atual no que respeita ao endividamento das famílias e têm tido o apoio dos Estados que oneram toda a população com as sequelas do endividamento público, aumentado brutalmente para salvar os bancos da falência. O mesmo Estado e a sua classe política, colocam-se fora de qualquer responsabilidade pela inexistência de política de habitação, resumem-se à ação legislativa e à atuação do aparelho coercivo para proceder aos despejos.

Nos contratos típicos de concessão de crédito para habitação, entre uma família e um banco, são cláusulas leoninas as que concernem às hipotecas e aos seguros de vida, obrigatórios a favor do credor. Por outro lado, se o financiamento da compra de habitação estava (e está) concentrada em cinco bancos privados (a CGD sempre se comportou como tal) as famílias encontram pela frente um cartel, um mercado sob a forma de oligopólio. Há, portanto, uma situação de abuso de posição dominante, ilegítima.

À profunda crise económica que se atravessa em Portugal e em vários países europeus - e cujo agravamento é inquestionável - corresponde uma contestação basicamente cordata, institucional e, portanto, ineficaz. Por outro lado, a esquerda institucional, viciada no jogo par(a)lamentar, também não irá dar um passo no incentivo de ações de desobediência de massa susceptíveis de afetar o regime e o sistema político e económico; porque vivem nele e dele.

A política de despolitização[42] conduzida para com a multidão desde 1975 afunilou as decisão sobre os assuntos sociais numa classe política apropriada pelo sistema financeiro, muito reduzida numericamente e com fracas capacidades intelectuais para encontrar soluções criativas ou sequer compreensão para entender os problemas. Isso significa que a multidão de trabalhadores, desempregados, reformados, desalojados e pobres em geral, só pode contar consigo para transformar a crise económica numa crise política com forte conteúdo anti-capitalista. E isso só se consegue com luta em todas as frentes, com a discussão das suas formas, com o envolvimento de milhares de coletivos autónomos, funcionando com uma coordenação em rede e com o ativo repúdio de manobras dos caciques partidários, dos iluminados condutores dos trabalhadores, em regra à espera de tacho e mordomias. Essa rede não se poderá restringir ao espaço nacional uma vez que o capitalismo é global e porque todos temos a ganhar com as experiências e a solidariedade de todos.

No capítulo da luta contra os despejos, de imediato e no contexto do atual ordenamento político, há a considerar um princípio básico:

A prevalência das pessoas e do seu direito à habitação,
sobre o mercado e o poder do sistema financeiro

e ideias, como as seguintes:

  • Auto-organização numa rede de coletivos de ameaçados de despejo, para a luta pelo seu direito à habitação, fora da interferência dos “jonets” partidários;
  • Solidariedade ativa de todos com os ameaçados de despejo, contra o sistema financeiro e os seus mandatários da classe política;
  • Suspensão de todos os processos executivos de expropriação por não pagamento de prestações, bem como das vendas em leilão de primeiras habitações familiares;
  • Essa suspensão pode ser extensiva a imóveis onde se desenvolva a atividade de trabalhadores independentes ou pequenas empresas;
  • Moratória de três anos no pagamento das prestações para os casos onde se comprove o seu pagamento ponha em causa a subsistência de uma família no capítulo da alimentação, energia e água e encargos com saúde e educação; moratória que poderá ser prorrogada. Durante o periodo da moratória o spread é reduzido a metade e o pagamento do IMI é suspenso;
  • Nos casos em que haja acordo para a dação em pagamento da habitação objeto de um contrato de mútuo incumprido, esse ato anulará o débito se o valor de venda for inferior ao montante da dívida remanescente, certamente afetada pela conjuntura especulativa vigente no momento da sua constituição;
  • Possibilidade de transformação do contrato de mútuo em contrato de arrendamento, com o pagamento ao titular do empréstimo do valor atualizado já pago ao banco que, assim poderia assumir a propriedade do imóvel; ou com a sua transformação em meses de renda;
  • A haver venda de casas em âmbito contencioso, esta pode ser feita preferencialmente à Segurança Social que incluirá a habitação no âmbito de um Fundo de Habitação destinado à oferta de casas de renda económica ou social, com a manutenção ou não da mesma família nesse fogo;
  • Alteração da lei do arrendamento com retorno aos contratos por tempo indeterminado, só resolúveis por decisão do inquilino ou pelo senhorio nos casos de não pagamento das rendas em que o inquilino não tenha solicitado o recurso à Segurança Social para efeitos de habitação social

(em breve, a 2ª parte deste documento)




Este e outros textos em:







[1] Leonor Coutinho, antiga governante do PS e dirigente da SEFIN - Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros refere que “Todo o negócio do imobiliário foi também muito incentivado pela banca"
[2]   http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/10/a-despolitizacao-o-controlo-social-e-as.html
[3]   http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/07/o-tribunal-constitucional-e-o-roubo-dos.html
[4]  http://www.jn.pt/Opiniao/default.aspx?content_id=2853273&opiniao=Ant%F3nio%20Marinho%20Pinto
    http://www.esquerda.net/artigo/ongs-alertam-para-subida-do-n%C3%BAmero-de-sem-abrigo-em-portugal
[6]  http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/sociedade/16-mil-familias-estao-sem-luz
[8]  Paulo Morais é um profundo conhecedor do tema. Veja-se, por exemplo http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/b84f5fdcef89627fec3611.html
[10]   http://www.slideshare.net/durgarrai/capitalistas-e-estado-a-mesma-luta
[11]   http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/irs-defendida-deducao-de-despesas-com-ferias
[14]   http://www.tvi24.iol.pt/aa---videos---sociedade/reporter-tvi-ana-leal-grupo-gps-dinheiros-publicos-vicios-privados-tvi24/1398555-5795.html
[15]   http://www.scribd.com/doc/22311099/Empresarios-portugueses-incapazes-inuteis-nocivos-e-batoteiros
   http://pt.scribd.com/doc/76808101/Seguranca-Social-%E2%80%93-processos-de-descapitalizacao-1
[18]  http://pt.scribd.com/doc/5571236/os-guetos-em-tempo-de-pobreza
[22]   http://www.jn.pt/paginainicial/interior.aspx?content_id=1022987
[23]  http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/05/divida-portuguesa-total-canibalizacao.html
[24]   http://www.oroc.pt/revista/detalhe_artigo.php?id=29
[25]    Lurdes Barata, “Os Números do Cooperativismo em Portugal”, 1912
[26]    In Relatório de 2008 da Fenache
[27]    http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/05/divida-portuguesa-total-canibalizacao.html
[28]  http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/05/divida-portuguesa-total-canibalizacao.html
[29]   Ver detalhes em “Suite 605” de João Pedro Martins
[30]   http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=89028
[31]   http://memorandosdatroika.wordpress.com/
[32]   http://www.publico.pt/economia/noticia/alvaro-santos-pereira-europa-precisa-de-mudar-de-rumo-1577196
[33]   http://casadasaranhas.wordpress.com/category/politica/
[34]   http://www.op-portugal.org/actividades.php?id=1001
[35]   http://www.cm-palmela.pt/pt/conteudos/areas+de+intervencao/orcamento+participativo/
[40]   http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=2382142&page=-1
[41]   http://blog.opovo.com.br/portugalsempassaporte/crise-portuguesa-por-dia-sao-colocadas-a-venda-80-casas-penhoradas/
[42]  http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/10/a-despolitizacao-o-controlo-social-e-as.html

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