GRAZIA TANTA: A Grécia, o Syriza e a esquerda menor portuguesa

terça-feira, 19 de junho de 2012

A Grécia, o Syriza e a esquerda menor portuguesa

Lições das eleições gregas de 17 de junho

É evidente que o resultado das eleições gregas nada irá resolver dos problemas do povo. Tudo indica que vai sair das eleições um governo frágil, saído precisamente das hostes dos responsáveis das desgraças que vêm recaindo sobre os gregos; das hostes da Nova Democracia e do Pasok, com um ou outro apêndice; na Grécia haverá uma versão helénica do PS/PSD, eventualmente de vida curta.

A análise dos resultados revela:

Houve uma nefasta sensibilidade de parte substantiva do povo grego face à campanha indutora do medo, da ameaça de maiores desgraças, do aceno de uma hecatombe, com saída da UE e do euro. Esse medo promoveu uma concentração dos votos na Nova Democracia, com a continuidade da penalização do Pasok;

Essa campanha foi claramente orquestrada pelo capital financeiro e pelos seus funcionários globais (FMI, BCE e Comissão Europeia), pelos seus executantes nacionais, com destaque para Merkel, pelos media e, ainda para os escalões mais baixos da criadagem europeia. Estes, felizes pelo seu sucesso no empobrecimento coletivo dos povos, pelo seu desempenho na repressão e redução de direitos são como os cães; ladram sempre mais alto que os donos. É de elementar justiça, quando se fala de criadagem ou de cães, referir o dileto rafeiro da Merkel, o Passecos;

Os gregos procuraram nestas eleições uma solução governativa, polarizando os seus votos em duas formações políticas, tomadas como as mais capazes ou, com maior probabilidade, de dirigir essa solução. O voto na Nova Democracia representa a procura da continuidade com receio de uma rotura com o memorando da troika. O voto no Syriza significa a aposta na rotura com receio do agravamento resultante da continuidade desse memorando;

A questão é que a realidade vai trazer um governo de direita, que protagonizará a aplicação de um agravamento das condições de vida através da continuidade do memorando e da submissão aos interesses do “mercado”, do capital financeiro, ao ritmo marcado pelos tenores das agências de “rating” que se elevam sobre o ensurdecedor coro dos governos e burocratas europeus;

É de admitir, porém, que surjam novas manobras “salvadoras”, classificadas de definitivas, pela parte do capital financeiro e dos seus funcionários, passado (temporariamente?) o susto grego; como aliás foi revelado em primeira mão pela subida das cotações nas bolsas. Essas manobras tentarão modificar algo para que tudo continue na mesma; e, de facto, continua por se saber como anular valores astronómicos de dívida – pública e privada – gerados pela incúria do sistema financeiro e pelos seus governos nacionais, sem promover a destruição desse próprio sistema, arrastado por falências de bancos em cascata. Hollande parece ser a figura típica da mudança, na mais estrita continuidade sistémica. Note-se que atualmente não é a Grécia o principal problema do poder global mas, a Espanha; para o efeito, abriram-se vários mealheiros no conclave do G20, no México e o FMI recolheu € 361000 M para se precaver;

Como irão reagir os gregos? Quantos, nos próximos meses de austeridade imposta pela troika e executada pelo governo de direita, perderão o medo e se sentirão mais próximos de um ativo repúdio do memorando? Manter-se-á o equilíbrio entre a diversidade de sensibilidades de esquerda que constituem o Syriza? Manter-se-á o seu programa de rotura ou alastrarão alguns sinais de menos firmeza programática observados nos dias anteriores às eleições de dia 17? Para já, o Syriza tomou a única atitude coerente, depois de assumir a vitória eleitoral da Nova Democracia – não participará num governo de direita e assumirá a oposição;

Para além do Syriza, nas ruas, entre os diversos grupos autónomos que posições se irão assumir, após o periodo eleitoral? Contestação radical como reação ao governo de direita e à maioria parlamentar que o suportará? Atitudes radicais contra os fascistas e a impunidade dos seus crimes contra imigrantes? E será o Syriza capaz de manter o diálogo e uma concertação estratégica com a contestação de rua?

E no resto da Europa, mormente nos outros países colonizados pela troika ou, sob a mira dos “mercados”, surgirá algo de mais consistente e duradouro no campo da contestação de rua e política? A pluralidade de grupos e movimentos de massas, como por exemplo, os indignados, os mineiros asturianos, os manifestantes alemães, os anarquistas, os ecologistas, os desempregados… serão capazes de uma ação concertada, permanente e radical, que vá para além de manifestações simultâneas em vários locais (15 de maio ou 15 de outubro de 2011)? E como aprofundar ligações com os povos das margens sul e oriental do Mediterrâneo, a braços com o desencanto perante as descendências dos regimes de Mubarak, Ben Ali ou Kadhafi? [1]

Acordes de esquerda menor, portuguesa

Como dissemos em análise efetuada após as eleições gregas de maio [2], a esquerda institucional portuguesa é constituida por duas formações perfeitamente inseridas no “establishment” político e dependentes do financiamento público; portanto, mais dedicadas à manutenção do sistema político, económico e social, do que na constituição de uma alternativa a esse mesmo sistema, opressor, autoritário e corrupto.

Essa lusa esquerda institucional,

Apresenta-se com uma lógica produtivista, de crescimento económico, sem falarem seriamente de redistribuição da riqueza – a mais iníqua da Europa ocidental;

Nada apresenta de mobilizador para a alteração do sistema político e de representação, por mais anti-democrático e propiciador de corrupção que ele seja;

Quanto à dívida pública acena para uma renegociação da mesma com a “troika” e que não pode protagonizar, apresentando como entretenimento mediático uma auditoria cidadã que pouco vai além de um site de banalidades e transcrições;

Ignora o anti-militarismo como componente de qualquer formação progressista de hoje;

Recusa-se a encarar de frente a insuficiência de um movimento sindical sectário e ineficaz para o reforço da união de trabalhadores e ex-trabalhadores, desempregados e imigrantes;

Mantém a postura leninista da imprescindibilidade do Partido, como pai severo a que todos se devem submeter, arrogando-se ao direito de controlar todos os protestos e movimentos, se necessário em ligação com a polícia;

Resume-se a lançar a confusão junto da multidão, apresentando banais soluções de caráter keynesiano, como se se tratassem de medidas anti-capitalistas. Aliás, a palavra capitalismo é uma referência pouco comum nas arengas dos lideres da esquerda do sistema; o que é, aliás, perfeitamente coerente com as suas propostas em geral.

Neste plano, qual a atitude que a esquerda do sistema vem tomando relativamente à Grécia e, em particular, ao Syriza?

No caso do PC, o comunicado[3] que se seguiu às eleições de dia 17 decreta que o resultado das legislativas gregas "continua a representar" a "condenação" das políticas "impostas" pela União Europeia e pelo FMI. Porém, se assim é, porque não condena o sectarismo do KKE que se recusou a contribuir para uma possível derrota da direita antes tomando o Syriza como o lídimo representante da burguesia grega? A soma dos votos no Syriza, com os do KKE – para além do impacto que teriam em outros eleitores – permitiria ultrapassar a votação na Nova Democracia e arrecadar o bónus dos 50 deputados que o sistema eleitoral concede; e, se assim tivesse sido, não seria Samaras a tentar formar governo.

O PC que mantém algumas distâncias relativamente ao hiper-estalinista KKE tem-se mostrado pouco interessado na conjuntura eleitoral grega. Por um lado, decidiu não criticar o sectarismo suicida do KKE, ao contrário do PC Cubano; e por outro, não poderia gerar entusiasmos pelo Syriza, dado o seu programa radical, o caráter de coligação e não de frente dominada por um PC, como está nos mandamentos leninistas.

Por outro lado, sendo o Syriza abertamente a favor de um projeto europeu e da manutenção do euro, isso contraria as teses privadas da direção do PC, pouco entusiasta face à UE e o euro, ainda que abertamente defensora de uma “política patriótica de esquerda” com tudo o que de lunático isso possa conter.

Assim sendo, o PC foi ainda mais comedido do que no contexto das eleições gregas de maio, como se referiu no texto por nós então elaborado. No seu comunicado de domingo último, o PC não faz referência alguma ao Syriz; limitou-se a emitir um comunicado formal de solidariedade “proletária” com o partido irmão KKE, de unidade entre ungidos, entre os auto-eleitos dirigentes e guias de povos ignaros.

Com o BE, as coisas têm sido diferentes, pelo menos pelas relações entre o BE e o Synapismus, integrante maior do Syriza. Logo em maio e perante o bom resultado da esquerda radical grega, Marisa Matias veio a terreiro para sublinhar que ambas as formações pertencem ao ilustre desconhecido PEE – Partido da Esquerda Europeia. Foi o princípio da procura de um posicionamento na fotografia ao lado de um general vencedor.

Depois de Louçã ter ido a Atenas e apresentar-se na tv portuguesa ao lado de Tsipras, foi enviada uma verdadeira embaixada para cobrir as eleições, foi realizado um concerto e uma sessão na qual arengou o Carvalho da Silva.

Esqueceram-se, entretanto, no BE, de contatar Yorgos Mitralias, um dos fundadores do Syriza, presente em Portugal durante cinco dias de sessões públicas em Lisboa, Coimbra e Porto. Mitralias esteve em Portugal vindo de Bruxelas e antes de um périplo em Espanha, para contatar ativistas anti-capitalistas ibéricos e empreender as ações comuns possíveis, de caráter euro-mediterrânico. A saloia imprensa portuguesa (exceptuando a Lusa) ignorou a presença de Mitralias em Portugal, como ignora tudo o que estiver para além de Badajoz e não venha nos despachos das agências internacionais; ao contrário do que aconteceu em Espanha, onde o grego foi objeto de muito mais atenção. Na ocidental praia lusitana, os caciques do BE, como só participam onde têm direito a púlpito e claque, nunca foram vistos nos eventos públicos com Mitralias.

Já nos habituámos às sinuosidades do discurso de Louçã. Vejamos mais esta.

Enumerando os vários derrotados a sair das eleições gregas de dia 17, Louçã refere[4] que “perde o PS grego, que quase desaparece do mapa eleitoral. Apoiou a troika, promoveu a destruição da economia, comprometeu-se com a submissão ao governo alemão, e paga um preço eleitoral por isso. Ainda bem que é assim. O centro é cada vez mais radical na defesa da austeridade e a esquerda precisa de vencer o centro.” O que nos parece acertado embora não subscrevamos a ideia jurássica, embora comum, de incluir o PS grego (ou português) num “centro” recusando-lhes benevolamente o caráter de direita.

No dia 18, o mesmo Louçã[5] “deixou ainda um alerta aos socialistas portugueses, e em especial ao secretário-geral António José Seguro, ao defender a construção de uma força política capaz de responder à troika”. Isto é, como de costume, Louçã dirige-se ao PS português, considerado o mais à direita da UE, procurando uma reedição da cartada Alegre ou do acordo eleitoral em Lisboa em torno do “Zé que faz falta”, aproximação que teve resultados desastrosos para o partido.

Louçã, condena justamente o Pasok ao inferno pela sua responsabilidade nos males dos gregos e estende a mão ao PS português com idênticas responsabilidades para com a multidão em Portugal.

Para tal incongruência entre declarações efetuadas com um dia de diferença, só admitimos duas justificações. Uma, é que Louçã vê no PS português um partido socialista como o de Largo Caballero - que nunca existiu em Portugal – ou, mesmo de um PSF de Jospin; e nesse caso pretende fazer esquecer que o PS português polariza um eleitorado conservador construido durante o PREC e em oposição à esquerda, que é um dos partidos da troika e membro de uma criminosa e neoliberal Internacional dita Socialista. A outra plausível justificação é de que Louçã sofre de um permanente torcicolo que apenas lhe permite olhar para a direita.

A comparação das posições do BE com as do Syriza mostram nítidas diferenças programáticas e evidenciam as ténues pinceladas de esquerda que o BE apresenta, longe do projeto mobilizador lançado em 1999. E talvez não saibam os militantes do BE que, em Atenas, ao seu partido é imputada uma (evidente) guinada à direita, de há anos para cá. No que respeita ao PC, de pouco adianta observar as diferenças programáticas, uma vez que o partido nunca mostrou qualquer empatia com o Syriza e pelo projeto de construção de unidade, com diversidade e radicalidade que aquele construiu.

Para além do posicionamento face às respetivas agências nacionais da Internacional dita Socialista, em que o BE se diferencia claramente do Syriza (o PC atualmente mostra-se mais duro com o PS, ainda que se recuse a considerá-lo um partido de direita), há outros elementos essenciais que diferenciam a ala esquerda do sistema em Portugal face ao Syriza.

O Syriza constituiu-se como uma coligação de uma dúzia de formações políticas e pessoas, ainda que a mais importante seja o Synapismus, um género de social-democracia de esquerda; não é porém, um partido fechado, pois entretanto, outras sensibilidades e grupos políticos aderiram ao projeto Syriza. A discussão interna é intensa, pública e aceite com a única forma de garantir a unidade e gerar pensamento e capacidade política.

Em Portugal, o PC é um partido leninista, fechado, vertical, hierárquico, onde as discussões e divergências são ocultadas; e, só são públicas quando se verifica a saída de algum grupo dissidente. O BE, continua dominado pelo triângulo fundador de antigos admiradores da Albânia de Hoxha, trotskistas e sociais democratas (ex-PC), estes, sempre ansiosos por um concubinato ou mesmo casamento com o PS.

O Syriza estabeleceu pontes e acordos com vários movimentos, como o “povo das praças” (os indignados gregos) e, certamente, essa abertura constitui uma alavanca para os seus êxitos.

Em Portugal, a esquerda institucional adopta dois caminhos distintos para um mesmo fim, o controlo dos movimentos sociais, tomados como integrando gente recuada a quem falta a perspetiva política. O PC, em regra cria siglas “unitárias”, recheia-as com militantes seus - travestidos de apartidários - e espera que alguns tenros incautos apareçam para colonização ideológica no pensamento único que vigora no partido da “classe operária”. O BE, coloca-se à espreita dos movimentos que surgem e depois manda para lá escudeiros para controlar ou, na pior das hipóteses, para tentar desviar ou sabotar esses movimentos, como aconteceu com a PAGAN – Plataforma Anti-Guerra e Anti-Nato em 2010[6].

A propósito da dívida, a esquerda do sistema, nunca a considerou como instrumento de domínio do capital financeiro e, menos ainda, como inerente à colonização dos Estados pelo sistema financeiro. E daí que se tenha unido, numa santíssima trindade, com a CGTP ao meio, para criar e controlar uma auditoria cidadã à dívida que se mantém inoperante e fechada, a reivindicar uma limitada renegociação da dívida; o que pressupõe, claro está, a aceitação da legitimidade dos créditos dos especuladores e dos agiotas.

A esquerda do sistema pouco tem a acrescentar para além de discursos na AR, a apresentação ali de propostas, em regra recusadas pela direita (com ou sem o PS), as procissões “unitárias” da CGTP, onde a presença dos infantes do BE se faz ao colo e sob a supervisão dos gorilas do PC. Deve somar-se ainda o controlo dos principais sindicatos e algumas câmaras pelo PC, essenciais para a colocação de membros do aparelho e utilização de recursos financeiros. Para completar, refira-se a presença da CGTP na “concertação social”.

Alternativa política e programática de esquerda, precisa-se

É preciso uma esquerda diferente, diversificada, internacionalista, capaz de ações comuns, radical e geradora de pensamento, inserida na movimentação social sem pretensões de o controlar/asfixiar e, desligada dos financiamentos públicos que exigem a contrapartida do controlo social. Pelo contrário, essa esquerda deverá utilizar a sua independência e imaginação para incentivar a multidão no sentido do descontrolo social, contra o poder do partido-Estado, o PS/PSD e da suserania do capital financeiro, em consonância solidária com os outros povos, mormente do sul da Europa e da bacia mediterrânica.

Vejam-se, em seguida, algumas das propostas colocadas pelo Syriza, antes das eleições de maio para, de modo muito claro e sintético, se observar a tibieza e o conservadorismo da esquerda institucional portuguesa.

Bem estar social

Nenhuma pessoa ficará sem rendimento mínimo garantido ou subsídio de desemprego, bem como cuidados de saúde, proteção social e habitação;

Controlo e reduções de preços, redução da taxa de IVA e introdução da sua isenção nos bens essenciais;

O subsídio de desemprego aumentará até atingir os 80% do salário, não havendo a figura de perda de subsídio para nenhum desempregado;

Cuidados de saúde gratuitos no âmbito de um sistema público aberto a todos os residentes;

Emprego seguro, regulamentado, com salários dignos, reposição dos acordos coletivos de trabalho e, num espaço de três anos, recuperação dos salários reais;

Consolidação de um sistema educativo público, universal e gratuito, com o estabelecimento de 14 anos de escolaridade obrigatória.

Dívida e relações externas

Possibilidade de ser decretada uma moratória ou a suspensão do pagamento da dívida enquanto se procede a uma auditoria;

Redução da dívida, uma vez que resulta da evasão fiscal dos ricos, da corrupção e de contratos de favor, em detrimento dos fundos públicos, bem como do abastecimento de material de guerra para os mais de 130000 militares gregos;

Se existe uma UE e uma moeda única, a dívida dos estados europeus deve ser regulamentada global e solidariamente;

Apoio a uma radical alteração do papel do BCE;

Retirada da NATO, encerramento de bases estrangeiras e promoção de uma política externa ao serviço da paz, com a normalização das relações com a Turquia;

Cessação da cooperação militar com Israel e apoio à reunificação de Chipre.

Segurança social

Garantia de que as obrigações da dívida não delapidam a segurança social, nem prejudicam o desenvolvimento económico ou o emprego;

Consolidação de um sistema de pensões tripartido, no âmbito de um sistema público e universal de segurança social.

Área financeira

Fim dos produtos bancários especulativos e imposição a nível europeu de taxas sobre a riqueza e as transações financeiras;

Reorganização dos serviços tributários e dos seus mecanismos de funcionamento, para garantir eficácia na luta contra a evasão fiscal e contributiva;

Tributação especial ou agravada dos lucros distribuidos pelas empresas, sobre os bens de luxo e as grandes fortunas, bem como cessação da isenção fiscal concedida à Igreja Ortodoxa e aos armadores;

Fim do segredo bancário e das operações através de “offshores”;

Redução drástica das despesas militares;

Socialização dos bancos, controlados pela sociedade e pelos trabalhadores, colocados ao serviço do desenvolvimento;

Nacionalização das empresas de caráter estratégico, entretanto privatizadas e administração transparente e socialmente controlada das empresas públicas.

Organização política e democracia

Maior protagonismo do parlamento, no âmbito do sistema político, com a introdução de um sistema eleitoral proporcional e extinção dos privilégios materiais dos deputados;