Todos os povos têm o
direito de decidir, livremente e sem constrangimentos, o seu enquadramento
geopolítico e a forma de organização que entendam melhor satisfaça as suas
necessidades coletivas.
1 - A vassalagem portuguesa face a Rajoy
2 - As contradições no seio do estado neofranquista
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1 - A vassalagem portuguesa face a Rajoy
Juncker, embora não goste de uma Europa que possa conter uns 90 estados
considera que “a Europa não tem um papel a desempenhar no conflito evidente
entre Barcelona e Madrid“ e que “cabe aos espanhóis resolverem este problema”. Trata-se de uma
afirmação coerente, de não interferência num assunto interno de um
estado-membro, embora seja também evidente que, depois de consensualizada uma
eventual independência da Catalunha e esta vier a candidatar-se a membro da UE,
a candidatura será certamente aceite.
Na mesma linha, Donald Tusk, após a declaração de independência
da Catalunha de dia 27/10, refere que "Para a UE, nada mudou. A Espanha
continua a ser a nossa única interlocutora". E acrescenta um apelo a Rajoy
para escolher "a força do argumento e não o argumento da força". Um conselho que
as subserviências portuguesas não quiseram ou puderam expressar.
Em 11 de outubro, na - até então - fase mais aguda da crise a
propósito da questão catalã, o governo português mostrou-se prudente
considerando o assunto como questão interna do estado espanhol, não deixando de
evidenciar a sua subserviência a Rajoy que acabava de anunciar o recurso artº
155º (onde se prevê a suspensão da autonomia, entretanto concretizada). O
governo português prescreve que "no quadro constitucional, sejam encontradas as soluções
que assegurem a continuidade da Espanha unida, próspera, país irmão e parceira
na União Europeia, na NATO". Quando é consensual que a Constituição de 1978 precisa
de revisão, o governo Costa avançava uma opinião sobre uma questão interna que
é a unidade das várias nações que integram o estado espanhol; o que, em outras
circunstâncias, mereceria um repúdio de Madrid e que foi, naturalmente,
ignorado em Barcelona, dada a irrelevância de quem produziu a opinião, no contexto
que se conhece.
Precisamente, quando é a Constituição de 1978 que está em causa,
a atitude de Costa em falar na defesa do quadro constitucional espanhol
chama-se subserviência face ao Grande Irmão Rajoy; é um acto de vassalagem
perante um estado que domina parte substantiva da economia portuguesa e que é a
principal origem das importações e o primeiro comprador de bens portugueses.
Nesse contexto de vassalagem, porque não oferecer-se Portugal para substituir a
Catalunha como autonomia do reino bourbónico, assumindo o que é, em muito, a
sua situação de facto[1]?
A 27/10 António Costa reforça a subserviência face a Rajoy,
contrariando as declarações prudentes de Juncker e Tusk, proclamando que a
declaração de independência da Catalunha é "perturbação da vida política" espanhola,
sobre a qual não tem que se manifestar. Na mesma linha, Marcelo Rebelo de
Sousa, o actual figurante na função dessa inútil reminiscência monárquica denominada presidência da
República comunicou que “O Presidente da República, tal como o Governo, reafirma o
respeito pela unidade do Estado espanhol, incompatível com o reconhecimento da
invocada declaração unilateral de independência da Catalunha, que, além de não
respeitar a Constituição [espanhola], não contribui para a salvaguarda do
Estado de direito democrático e o regular funcionamento das instituições".
Se ambos reconhecem tratar-se de um assunto específico do estado
espanhol, não lhes compete meter o nariz no assunto; por razões bem mais
elogiosas deveriam empertigar-se no caso de direitos humanos que assola os
rohingyas. Como zelosos guardiões dos interesses pátrios deveriam ter em conta
que o conflito na Catalunha não perturba a unidade patriótica em torno da
geringonça, como aliás, também aconteceu com os fogos; e, por outro lado,
também não se faz sentir grande pressão junto do governo por parte dos grupos
de idiotas que reclamam a devolução de Olivença… mesmo que nunca se tenha
ouvido um clamor dos oliventinos para o regresso à pátria lusitana. Em
contrapartida, ninguém no estado espanhol, alguma vez terá comentado as
quezílias entre o governo de Lisboa e o Jardim das delícias que floresceu na
Madeira.
A unidade e o funcionamento da ordem constitucional espanhola é
assunto dos espanhóis, do seu governo e das suas comunidades autonómicas,
independentemente do que no exterior se pense sobre isso, como aliás frisado
por Juncker e Tusk; e, nesse sentido, o da aplicação da constituição espanhola,
António Costa e o seu fabuloso antecessor nunca manifestaram opinião e menos
ainda, repúdio, sobre um caso de direitos humanos da autoria do governo Rajoy –
a ley mordaza que também se mostra um
bom negócio fiscal.
António Costa e Marcelo para emitirem algo de válido e digno
sobre a questão catalã, teriam de referir que “A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos”
e, não o contrário, como se assiste, na ação do neofranquista PP; a qual “deve exprimir-se através de eleições
honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto
secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto”
(Declaração
Universal dos Direitos do Homem artº 21º nº 3). Mais concretamente,
teriam de referir que a independência ou não, da Catalunha só pode resultar da
vontade dos seus cidadãos, muito acima das simpatias ou antipatias de todos os
que não estão incorporados no cenário catalão.
E, para terminar, uma referência ao que Costa e Marcelo poderiam
ter feito e não se atreveram a fazer. Fazendo jus à relação entre o povo
português e os povos do estado espanhol, bem como às proximidades políticas e
ideológicas entre as suas instituições governativas – diremos que se poderiam
ter apresentado para intermediar o diálogo entre as duas partes do conflito
centrado na Catalunha. De certo modo, compreende-se porque não o fizeram, pois
andaram ambos, um a tentar apagar fogos e o outro, a dizer as banalidades
habituais, entre abraços e beijos, aos quais acrescentou a importante
declaração, nos Açores, sobre as suas capacidades… para coser botões; o que
Cavaco não terá aprendido, porque tinha a consorte à disposição.
Costa e Marcelo, como homens de direito e de direita, conhecerão
e saberão interpretar a Constituição que, aliás, têm a obrigação de cumprir.
·
Diz o artº 7º nº 2 que “Portugal preconiza a abolição do
imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio
e exploração nas relações entre os povos…”. Ora o governo de Madrid mantém-se
na lógica imperial que é apanágio da dinastia Bourbón e insiste em formas de
humilhação e agressão sobre o povo catalão que até agora, tem privilegiado
apenas formas pacíficas de reivindicar os seus direitos; e, no âmbito da
agressão, vai permitindo (se não mesmo incentivando) a atuação de grupos
fascistas não só na Catalunha, como em Madrid, Aragão e Valência, como num
regresso aos gangs falangistas dos
pais fundadores do PP;
·
O mesmo artigo constitucional, no seu nº 3, estatui que
“Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao
desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de
opressão.” Perante a realidade actual, Costa e Marcelo espezinham a
Constituição que, aliás tem tido um tratamento deplorável por parte da classe
política, a que se deve juntar o forte e primordial traço antidemocrático da
própria Constituição e do modelo de representação naquela contido.
Os catalães são um povo
e não uma bancada de fãs do futebol ou de um cantor na moda. Para que Marcelo e
Costa emitam posições de subserviência ao hegemonismo repressivo de Madrid e,
simultaneamente, interpretem bem a Constituição terão de dizer que não há povo
catalão e que os milhões de independentistas são arruaceiros; se, na Catalunha,
só há arruaceiros, não têm aplicação os conceitos seguintes insertos no artigo
acima referido.
·
Se ambos os trintanários de serviço reconhecem existir um povo
catalão e se lhe retiram implicitamente, o direito à autodeterminação,
independência e o direito de resistir à opressão, então não cumprem a
Constituição. E aí entra mais uma blindagem constitucional que favorece o
regime cleptocrático vigente; o Tribunal Constitucional não tem iniciativas, é
apenas um analista do que lhe é colocado pela classe política. O desrespeito
pela Constituição adormece tranquilo no ninho da serpente;
·
Assim sendo, a atuação servil e oportunista da dupla que se tem
evidenciado em posições favoráveis ao governo de Madrid e ao sublime Rajoy, só
pode encarar-se como de subserviência ditada pela situação de dependência
económica de Portugal, muito mais pobre do que Espanha, no seu conjunto. Em
2015, Espanha acolhia 29% das exportações portuguesas e apenas 10% das suas
exportações se destinavam a Portugal, num contexto de grande desequilíbrio
financeiro pois as exportações portuguesas valiam $ 3800 M e as importações de
Espanha $ 7200). E, por outro lado há uma dependência financeira, tendo em
conta o papel dos bancos espanhóis em Portugal, o país onde existem mais
filiais de empresas espanholas (335 que empregam cerca de 37000 trabalhadores).
2 - As contradições no seio do estado neofranquista
Franco preparou a sua sucessão repescando uma monarquia que
havia sido abolida por iniciativa popular, após eleições locais em abril de
1931, com a constituição republicana aprovada pelas Cortes em dezembro desse
ano. Foi uma Segunda República, pois entre fevereiro de 1873 e dezembro de
1874, vigorou a Primeira República.
Essa sucessão recaiu num indivíduo superficial – Juan Carlos –
que só valia por ser um Bourbón, um idiota útil para restaurar a monarquia e
prosseguir, com nova roupagem, uma Espanha una e temente a Deus. Juan Carlos só
teve de estar do lado certo no 23-F notabilizando-se depois disso, como matador
de elefantes em África e de ursos na Roménia, para além das burlas que
envolveram a família real e que levaram à sua abdicação.
O centralismo ultranacionalista e autoritário que vigora no
neofranquista PP gera um imobilismo repressivo com fundas tradições e que se
não manifesta, a contrario, nas
perdas de funções e soberania inerentes aos poderes das multinacionais, do
sistema financeiro e das instituições zeladoras dos seus interesses, como a
OMC, a Comissão Europeia, o BCE e os tratados instituintes da exacerbação dos
direitos das multinacionais sobre o que resta dos estados-nação de pequena ou
média dimensão. Essa vocação nacionalista mostra estar a exacerbar-se quando
Rajoy e os seus pares (Ciudadanos e PSOE) dão rédea solta e maior visibilidade
aos grupos fascistas, recordando a todos que Espanha foi o único país europeu
onde o fascismo não foi derrotado, nos anos setenta mas, apenas reestruturado;
no caso, através da habilidade de Adolfo Suárez em recrutar Felipe González e
Santiago Carrillo para uma transição democrática muito cosmética.
Sob a luz do que se passa na Catalunha entende-se perfeitamente
que os governos espanhóis de hoje e de sempre, tenham sido sempre muito
cuidadosos a propósito de secessões:
·
No caso do Kosovo, a Espanha não reconheceu a sua existência
como estado independente, ao contrário dos outros países da UE; e não foi por
pruridos face à sua natureza de entidade artificial que vive da enorme base
americana de Bondsteel, dos apoios financeiros da UE e de vários tráficos
mafiosos. A questão é que Espanha tem dificuldade em aceitar secessões não
consensuais alheias, que poderiam funcionar como exemplo para as autonomias do
estado espanhol, mormente a Catalunha e o País Basco, duas das regiões mais
ricas do estado espanhol, ao contrário do Kosovo face à Sérvia. E, qualquer
secessão que envolva o governo de Madrid não será facilmente consensual uma vez
que o Pentágono não irá bombardear Madrid como fez em Belgrado para impor um
novo estado-nação;
·
Espanha achou-se com o direito de incluir tropas nos esquadrões
da NATO, em “humanitária atuação” no Iraque e no Afeganistão, naquilo que foram
invasões, fora de qualquer ameaça daqueles países ao estado espanhol. Ficou
célebre a presença de Aznar na Cimeira das Lajes e a sua colaboração na burla
das armas de destruição massiva, bem como a terrível retaliação ocorrida na
Atocha em 2004, que fez Aznar perder as eleições, depois de ter acusado a ETA.
Não sabemos de Aznar foi um pré-Rajoy ou se Rajoy é um género de Aznar.2;
·
Se o regime neofranquista se achou com o direito de invadir
terras estranhas e longínquas, mais legitimidade Rajoy encontra para uma
intervenção na Catalunha, que toma como feudo de um tal Bourbón, a quem todos
devem prestar vassalagem; embora goze de muita indiferença ou antagonismo por
parte de republicanos, firmes defensores da unidade espanhola ou autonomistas e
independentistas que, por maioria de razão, não aceitam o avatar;
·
Não deixa de ser curioso que Rajoy e o regime bourbónico seja
tão inflexível em deixar os catalães decidirem sobre o seu futuro quando, nos
anos 70, Espanha abandonou o Sahara Ocidental e o seu povo à ocupação
marroquina e no âmbito da qual muitos saharauis se encontram refugiados, há décadas,
mormente em Tindouf, na Argélia. É interessante perceber que Madrid não quer
largar o filet mignon catalão mas que
se livrou dos pobres saharauis, sacudindo as mãos; tal como preferiu no século
XVII conjurar a revolta catalã em detrimento da intervenção em Portugal,
empobrecido e com colónias a mais para defender, por parte de uma Espanha
acossada e enfraquecida.
·
Curioso é também o comportamento do poder em Espanha (sempre
partilhado entre PP e PSOE) face a Gibraltar, ocupado pelos ingleses há pouco
mais de 300 anos. É certo que, em dois referendos, os gibraltinos votaram a
favor da sua consideração como território britânico e com votações massivas que
recusaram até qualquer soberania conjunta GB-Espanha. De facto, Gibraltar, pela
sua dimensão geográfica e demográfica, tem a sua economia baseada na sua
qualidade de offshore e, não quererá
perdê-la como acontecerá às dúzias de outros registos espalhados pelo mundo.
Com origem em Portugal, Gibraltar, nos últimos seis anos recebeu € 248.4 M, o
que, anualmente corresponde a € 1380/habitante no Rochedo; e, certamente,
Portugal não é a fonte mais relevante dos capitais fugidos à tributação ou
angariados no crime que circulam em Gibraltar, bem como este território também
está longe dos lugares cimeiros para onde se destinam capitais vindos de
Portugal. Gibraltar pode ofender o orgulho dos espanhóis mas recebe diariamente
trabalhadores andaluzes que lá vão ganhar a vida e… cabe perguntar se os
magnatas e mafiosos espanhóis são suficientemente patriotas para não utilizarem
os “serviços” de fuga fiscal e de lavagem de ganhos corruptos oferecidos em
Gibraltar;
·
A respeito de Gibraltar há um aspeto mais relevante
politicamente. No caso de Espanha se mostrar muito reivindicativa da soberania
sobre o Rochedo… teria o embaixador marroquino na Moncloa a exigir a devolução
de Ceuta, Melilla, Peñon de Velez, Peñon de Alhucemas e ilhas Chafarinas, com
as alterações daí advindas sobre a soberania das águas e fundos submarinos;
como sinal de boa vontade negocial… o embaixador talvez entregasse a Rajoy o
testículo do seu venerado Franco, (ao que consta) perdido na guerra do Rif, nos
anos 20 do século passado...
·
Se o governo espanhol se mostra muito reivindicativo face a
Gibraltar terá de o ser também no capítulo das bases dos EUA lá próximas – Rota
e Morón. Em Rota, no perímetro da base, há uma praia privativa para os
americanos e suas famílias que tem uma alta rede que entra pelo mar e que a
separa da praia pública, apinhada de gente. Cerca de 2010 uma movimentação
popular exigiu o direito de frequentar a “praia da base” o que foi conseguido
desde que os andaluzes se apresentem e identifiquem junto do portão da base; um
apartheid na Andaluzia;
·
A UE mostra em 2017 uma atitude face às eventuais secessões no
estado espanhol diferente da que adoptou em 1991 no que respeitou à Jugoslávia,
sem se preocupar muito com as guerras e violências extremas, divisões
familiares, ódios étnicos e religiosos que do seu desmantelamento advieram.
Como se sabe a Alemanha queria alargar o seu mercado para os Balcãs e o
Vaticano queria ter influência sobre as comunidades católicas da Eslovénia e da
Croácia e apressaram-se a reconhecer a independência da Eslovénia e da Croácia.
E os EUA, usaram a subtileza típica do Pentágono, para rapidamente avançarem em
força e validarem uma Bósnia-Herzegovina que não se sabe bem o que seja
enquanto estado-nação. Os sérvios eram o inimigo a abater. Primeiro porque
tinham maltratado a Alemanha hitleriana enquanto muitos croatas católicos (os
tenebrosos ustachas), saudosos da suserania austríaca até 1918, colaboraram com
Hitler. Em segundo lugar, sendo os jugoslavos, na sua maioria, eslavos, a
Sérvia, tradicionalmente próxima da Rússia era um inimigo a abater e daí que
lhe tenham amputado o Kosovo para aí constituírem uma plataforma do crime
organizado e, mais tarde empurrado o minúsculo Montenegro para a secessão,
falhando contudo o mesmo propósito na Voivodina. O mundo germânico nunca gostou
de eslavos, do norte, do sul ou do leste e, nem sequer Marx, como homem do
século XIX, esteve isento dessa tara racista.
·
Em 2006, houve um referendo no Montenegro, ganho por aqueles que
preferiram a independência em vez da continuidade da união com a Sérvia que se
verificava desde o final da I Guerra Mundial, a despeito de uma cultura e
língua comuns. O veredito popular foi aceite pacificamente pela Sérvia e o
Montenegro foi reconhecido pela UE, tendo entretanto adoptado o euro como
moeda, que também é moeda corrente, ainda que informal, na Sérvia. A Espanha
reconheceu o Montenegro, como todos os outros países da UE; como aquele país
não brilha no futebol, Rajoy não saberá da sua existência porque não aparece
nas suas leituras únicas e compulsivas de jornais desportivos;
·
E o zigue-zague habitual dos avatares acampados em Bruxelas em
animadas e corruptas conversas com os lobistas aceitou pacificamente a chamada
separação de veludo, entre checos e eslovacos, deixando certamente roídos de
inveja alguns moravos, rutenos ou sudetas. E não consta que o estado espanhol
tenha contrariado ou ficado amuado com checos ou eslovacos e, menos ainda com
os burocratas de Bruxelas. Pelo contrário, o exemplo poderia servir para
monitorar uma eventual secessão da Catalunha.
Este e outros textos em:
Nota: sobre a Catalunha, veja-se também
[1] Recordemos que a CEE obrigou Portugal – com
os dossiers de adesão já fechados – a esperar pela conclusão das negociações
CEE-Espanha; e que o velho escudo esteve indexado à peseta antes da introdução do euro
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