Convergências, pensões e os golpes dos ladrõe

Sumário

Conclusões

1 - Um princípio elementar de solidariedade

2 – O saque de fundos e direitos dos trabalhadores

3 – Como garantir a sustentabilidade? Um exercício

4 -  O Estado como gestor da Segurança Social é garantia de roubo institucional

5 – Com a destruição da Segurança Social constrói-se a miséria

Conclusões

• Só há sociedades equilibradas e pessoas felizes quando a satisfação das suas necessidades é o seu principal objetivo coletivo, do qual todos os outros decorrem;

• O aumento da longevidade humana, como elemento culminante de uma vida saudável é um bem a generalizar e não a sacrificar;

• A sustentabilidade do financiamento de quantos já não podem ou devem trabalhar, depois de contributos de dezenas de anos, é um imperativo ético e civilizacional inquestionável sem qualquer direito a devaneios políticos e financeiros em seu torno;

• É variado o arsenal que o partido-estado PSD/PS e o gang Portas utiliza para roubar a Segurança Social e os trabalhadores portugueses – o factor de sustentabilidade, a sobrecarga de pensões com cortes e responsabilidades familiares, o laxismo para com empresários em dívida e a sub-declaração de salários, o desvio de fundos para cobertura de gastos públicos, a alternância entre precariedade e desemprego, a sabotagem da solidariedade inter-geracional, o sub-financiamento da CGA e, recentemente, o famigerado Gaspar decidiu desvalorizar o FEFSS, trocando lebre (ações de multinacionais) por gato (títulos de dívida pública portuguesa);

• A acumulação de riqueza efetuada desde a II Guerra, saída do esforço laboral, do enorme aumento da produtividade do trabalho, não se refletiu tanto no bem estar das pessoas, como na dimensão dos meios de produção, da propriedade capitalista em geral, da concentração de riqueza num escasso número de indivíduos e empresas e nas desigualdades daí resultantes;

• Numa sociedade onde a atividade laboral se desenvolve  em função da satisfação das necessidades das pessoas, o excedente bruto de produção terá de fazer face ao valor do desgaste do equipamento, considerar as necessidades de novo investimento e fazer reverter o restante para o bem estar social, no âmbito da saúde, como na educação, nos cuidados dirigidos a crianças ou idosos, etc.

• A atividade produtiva das populações gera os meios suficientes para a reprodução da força de trabalho, como ainda para a manutenção num plano de decência de ex-trabalhadores (idosos), futuros trabalhadores (crianças e jovens) e outros (deficientes), numa lógica de solidariedade coletiva. O elemento estranho e nefasto incrustrado nas sociedades é constituido pelos capitalistas em geral e pelas classes políticas que deles emanam e que os servem;

• No actual modelo social e político e em caso de necessidade, é possível recorrer a outras fontes que não as remunerações para o reforço dos meios disponíveis pela Segurança Social – o IVA, como aliás vem sendo feito desde meados dos anos 90, a tributação do excedente líquido de exploração, o volume de vendas de empresas quase sem pessoal ou ainda de empresas sem pessoal mas elevado valor em ativos imobiliários ou gestoras de carteiras de títulos;

• As classes possidentes e os mandarins sempre tentaram criar e aperfeiçoar os modos de incutir nos “de baixo” uma cultura de aceitação da necessidade do Estado. Porém, à medida que o neoliberalismo vem acentuando a punção fiscal paga pela multidão, com contrapartidas cada vez menores, os “de baixo” vão-se apercebendo do logro;

• Os media foram promovendo mandarins e “empresários” defensores de privatizações, da excelência do serviço privado, da maior eficiência da gestão privada, incutindo na multidão uma concordância ou uma relativa indiferença perante o tema, atitudes inerentes à grande despolitização reinante;

• Com a solidariedade inter-geracional inerente à sociabilidade humana nas mãos do Estado, esse gestor coletivo dos interesses do capital, só há a esperar maus resultados, sobretudo num país subalterno, desestruturado e minado por endémica corrupção;

• Na classe política, actualmente, não se levanta a questão da independência real da Segurança Social face ao aparelho de estado, não sendo também contestada a mistura das funções sociais do Estado com a gestão do fundo coletivo dos trabalhadores portugueses;

• O financiamento do Estado, é basicamente assente em impostos, por definição, sem uma contrapartida específica que possa ser exigida na sequência do seu pagamento e envolve todos os residentes. As quotizações e contribuições para a Segurança Social destinam-se exclusivamente às despesas com reformas e subsídios de doença ou desemprego dos trabalhadores que descontam ou descontaram para o sistema e não de toda a população;

• Há que saber distinguir o que são, por um lado, as funções sociais do Estado, com direito a cobertura orçamental e por outro, as funções da Segurança Social, constituida como fundo coletivo dos trabalhadores, com receitas próprias de aplicação muito bem delimitada;

• Não temos uma solução acabada para a questão da gestão da Segurança Social mas, temos a certeza que aquela é demasiado importante para trabalhadores no activo ou na reforma, para ser gerida por mandarins em nome do Estado ou por inclusão em lógicas privadas imanentes a fundos de pensões e seguradoras.

Convergências, pensões e os golpes dos ladrões

1 - Um princípio elementar de solidariedade

Qualquer sociedade deve basear a sua constante reprodução enquanto tal, na satisfação das suas necessidades. Só há sociedades equilibradas e pessoas felizes quando a satisfação das suas necessidades é o seu principal objetivo coletivo, do qual todos os outros decorrem. Qualquer outra base - crescimento económico, competitividade, concorrência, integração no mercado global, etc. -  constituem formas de efabulação ou expressam encapotadamente interesses de grupos sociais específicos, poderosos e, em regra, muito minoritários.

Qualquer sistema social construido para a satisfação de grupos sociais específicos e muito minoritários conduz a entorses na produção social, na formação e na distribuição dos rendimentos, não é democrático e portanto, deve ser objeto de liminar recusa e decidido combate.

O aumento da longevidade humana, como elemento culminante de uma vida saudável é um bem a generalizar e a sua consideração como um problema a sanar ou mesmo, como algo de perigoso que exige a repressão dos mais velhos, é um anti-humanismo, um fascismo. No contexto atual de desenvolvimento económico, de articulação na produção, de imensas trocas culturais, esse fascismo propõe um retorno às cavernas, quando os grupos humanos perante as dificuldades em obter sustento, não desperdiçavam as proteínas contidas nos corpos dos seus mortos.

Assim sendo, a sustentabilidade do financiamento de quantos já não podem ou devem trabalhar, depois de contributos de dezenas de anos, é um imperativo ético e civilizacional inquestionável sem qualquer direito a devaneios políticos e financeiros em seu torno. Sobretudo quando, hoje, as bases materiais e tecnológicas para essa sustentabilidade admitem uma população humana de 12000 M de pessoas, muito para além dos actuais 7000 M.

2 – O saque de fundos e direitos dos trabalhadores

A integração dos meios de sustentação de parte substancial da população nas lógicas financeiras articuladas entre o sistema financeiro e o mandarinato ancorado no partido-estado PSD/PS, acolitado pelo gang Portas, materializa-se em várias formas de saque dos tais meios, por “poupanças” nas despesas ou por desvio de receitas:

a.      O factor de sustentabilidade  - adaptação da idade da reforma ao aumento da longevidade - foi introduzido pelo PS e materializado por um tal Pedro Marques que agora se pretende na primeira linha da luta contra os seus dignos sucessores no assalto à Segurança Social; estes últimos agudizaram a questão pretendendo passar para os 66 anos a idade mínima para a reforma, com o selo do carocho Mota Soares. Em resumo, o referido factor representa a imposição de mais tempo de trabalho e de descontos e menos tempo com direito a pensão e a um final de vida em sossego. E representa um obstáculo para a chegada ao trabalho de uma geração mais nova, massacrada pelo desemprego ou obrigada a emigrar;

b.   Quando o desemprego dispara e se reduzem os inerentes subsídios, as solidariedades familiares[1] são o último reduto de subsistência para muitos desempregados e seus dependentes. As pensões tornaram-se assim, um recurso ínvio e supletivo, um conjunto de rendimentos particulares, de que o poder político em Portugal se apropria, de facto, para subsidiar desempregados;

c.    Em finais de 2012, a dívida das empresas por contribuições não entregues à Segurança Social era de uns € 9000 M – e cresceu € 2428 por minuto - na sequência de uma velha política do partido-estado PSD/PS, de subsidiar empresários descapitalizados e endividados perante a banca, à custa da descapitalização da Segurança Social[2];

d.   Em 1984/95, a governação de Cavaco subsidiou a ação social - que compete ao Estado pagar com verbas dos impostos -  com o desvio de receitas da Segurança Social a qual, nesse contexto, foi objeto de uma burla de € 6017M, mantendo-se impunes, os seus protagonistas, como é timbre nesta cleptocracia das bananas;

e.    Toda a gente conhece que há salários pagos em espécie – utilização de veículos, viagens, despesas pagas – ou “por fora”, a trabalhadores para assim se reduzir o encargo financeiro com as contribuições por parte das empresas; e os trabalhadores que são coniventes com isso, julgando ser uma benesse, verão como tal se refletirá nocivamente nas suas futuras pensões. Tudo isto resulta em prejuizo das receitas da Segurança Social;

f.    O pendor regressivo dos salários e a sua alternância com o desemprego configuram o regime de precariedade laboral vigente e, mesmo quando esses salários são objeto dos pagamentos legais à Segurança Social, o modelo reduz a base de incidência das contribuições. Por outro lado, as gerações produtivas de hoje, resultantes das baixíssimas taxas de natalidade e, para mais, marginalizadas no acesso ao trabalho poderão não ter a dimensão adequada para fazer face à entrada na reforma de uma geração que teve uma taxa de atividade efetiva muito elevada. Sabota-se assim a ossatura da coesão social no que se refere à solidariedade inter-geracional, elemento sociológico cuja origem se perde nas profundezas da História;

g.      O Estado, a quem compete a execução de uma política de emprego terá de a cumprir com o produto dos impostos e não com uma redução dos montantes que devem ser canalizados para a constituição do fundo de pensões dos trabalhadores portugueses. Quando os capitalistas precisam de ser incentivados pelo seu governo, para contratarem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração[3] isso revela uma prática estranha ao modelo clássico do capitalismo e ainda que o tão cantado empreendorismo só existe se levado ao colo do Estado. Mesmo nesse modelo distorcido de capitalismo esses apoios não deverão provir da isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social, tomados como equiparados a receitas públicas, como o não são as receitas das seguradoras com planos de reforma privados; 

h.   Nos finais do século passado, tornou-se norma qualquer trabalhador contratado para a função pública descontar para a Segurança Social e já não para a CGA; assim, à medida que se têm reformado trabalhadores sob o regime da CGA, o fluxo financeiro que deveria propiciar o pagamento dessas pensões reduziu-se e obriga à transferência crescente de verbas do OE. As espertezas do PSD/PS…

i.    O sistema da CGA deixou de ser auto-sustentável porque o PSD/PS decidiu “secar” o sistema e, naturalmente terá de o financiar para honrar os seus compromissos assumidos durante décadas, com algumas centenas de milhar de pessoas; e certamente com mais zelo do que o aplicado no cumprimento dos criminosos contratos com as PPP. Não pode é empurrar para os reformados de hoje (462 mil em fim de 2012) os custos dessa incúria;

j.       Acrescente-se ainda a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social pelo governo, naquilo que terá sido o derradeiro despacho do ministro Gaspar. Segundo este, o FEFSS deverá vender ações de empresas multinacionais, que têm uma cotação certa nos “mercados” para comprar títulos da dívida pública portuguesa, tomados como lixo pelos mesmos “mercados”[4]. Quem venderia a sua casa por troca com uma barraca de praia?

Procedem os actuais agentes políticos, ao abrigo dos memorandos da troika, a cortes nas pensões, promovendo divisões (temporárias) no mundo do trabalho, entre trabalhadores do sector público e do sector privado ou, entre trabalhadores ativos e reformados, como formas de corrigir falsos privilégios. Se, pela sua composição socio-profissional, os trabalhadores da função pública – onde preponderam professsores, pessoal da saúde, quadros técnicos, militares e juizes – têm pensões mais elevadas do que no setor privado – onde têm sido comuns práticas de sub-declaração de remunerações – isso nada tem de estranho, nem de injusto. Injusto é mesmo a consideração dos pensionistas do Estado como criminosos a perseguir; a tal convergência é, na realidade, um roubo.

Mais complacente é o poder relativamente às benesses oferecidas aos capitalistas de maior gabarito. Na sua propaganda, a redução em 2% do IRC é virtuosa porque irá aumentar (?) o investimento e a exportação; fora da sua propaganda, discretamente, reduz em 90% o imposto de selo sobre as operações financeiras que alegrará os bancos com um bolo de € 400/500 M anuais[5];

Neste contexto global de submissão à troika e ao capital financeiro, o poder político, mantendo o habitual carinho para com os capitalistas lusos[6] cultiva a incúria e a visão de curto prazo; e daí, que não seja estranho que haja anualmente vultuosas transferências de meios financeiros a favor daqueles. Inversamente, por razões de comodidade que se prendem com a sua dependência financeira e com o escasso poder reivindicativo, os antigos trabalhadores do Estado estão na primeira linha da sanha genocida do governo.

A convergência das pensões é uma burla, um crime de abuso de confiança pois consubstancia-se num roubo das contribuições efetuadas pelos atuais pensionistas, obrigados durante décadas a confiar o pecúlio para as suas futuras pensões ao Estado, confiantes de que não viria a ser ocupado por um gangs mafiosos. Observa-se, hoje, que teria sido mais avisado os trabalhadores terem colocado as suas poupanças debaixo do colchão do que ao alcance da mafia.

3 – Como garantir a sustentabilidade? Um exercício

A instituição dos sistemas de segurança social efetuou-se numa época em que a grande maioria das empresas e atividades se alicerçavam no recrutamento massivo de trabalhadores; e daí que aqueles sistemas se tenham construído com base em deduções nas retribuições dos trabalhadores (salários diretos) ou no trabalho não pago (salário indireto) e que os capitalistas entregam diretamente ao fundo coletivo dos trabalhadores, isto é à Segurança Social.

Os enormes rendimentos produzidos pelos aumentos da produtividade do trabalho, nas últimas seis décadas - resultantes de avanços tecnológicos e do maior investimento pessoal dos trabalhadores em qualificação - não foram minimamente acompanhados, nem pelos aumentos dos salários reais, nem pelo aumento do quinhão do salário indireto transferido como contribuição para a Segurança Social nem, como seria imperativo civilizacional, com reduções dos tempos de trabalho. E isso, pesem embora as benfeitorias inerentes ao pacto social europeu e ao modelo keynesiano do capitalismo, estabelecidos após a guerra de 1939/45 e que foram gradualmente demolidos desde o início da década de 70 do século passado[7].

Toda a acumulação de riqueza efetuada neste longo periodo, saída do esforço laboral, desse enorme aumento da produtividade do trabalho, não se refletiu tanto no bem estar das pessoas, como na dimensão dos meios de produção, da propriedade capitalista em geral, da concentração de riqueza num escasso número de indivíduos e empresas e nas desigualdades daí resultantes. E, como se vai observando, na fase actual do capitalismo, com o neoliberalismo genocida, a boa vontade face ao mundo do trabalho e a multidão em geral, encontra poucas simpatias junto de patrões e mandarins.

Nesta sequência, a utilização de equipamentos que multiplicam a produtividade dos trabalhadores e que nada mais são do que trabalho não pago a quem o produz – só o trabalho produz valor – gera um processo de acumulação de valor à disposição dos capitalistas porque, segundo as leis do capitalismo, são sua propriedade. Essa é mesmo uma lei fundacional a revogar.

Procede-se, em seguida, a um exercício com dados do INE, no que concerne às empresas não financeiras portuguesas.

                                                                                                                         € milhões

	2010	2011	2012
VABpm	88245	82242	75515
Excedente bruto de exploração	36313	31646	31117
Resultados	20083	5387	nd
Gastos com pessoal	52212	50856	47381
Remunerações	40544	39403	36632

        VABpm – Valor acrescentado bruto a preços correntes, corresponde à riqueza criada num determinado período,                avaliada a preços correntes

A parcela da riqueza gerada (excedente bruto de produção) em cada ano e disponível para os capitalistas decidirem como lhes aprouver ultrapassa sempre os € 30000 M, aproximadamente 40% do VAB; corresponde, naturalmente a uma avaliação aproximada do salário indireto, trabalho não pago realizado nesse ano.

Deve referir-se que nas remunerações está incluido rendimento de trabalho executado por capitalistas ou outra gente com um comportamento anti-social. São bons exemplos, os pornográficos € 3 M pagos a um Mexia, dois anos atrás ou, o recebido pelos sacrificados banqueiros que em 2012 receberam, cada um, mais de um milhão de euros.

Esclareça-se ainda que a diferença entre o total dos gastos empresariais com o pessoal e as remunerações corresponderá grosso modo às contribuições “patronais” para a Segurança Social.

Numa sociedade organizada, isto é, onde a atividade laboral se desenvolve  em função da satisfação das necessidades das pessoas, aquele excedente terá de fazer face ao valor do desgaste do equipamento imputável ao processo produtivo do ano em causa (amortizações) e considerar as necessidades de novo investimento produtivo, revertendo o restante para o bem estar social. Esse bem estar social tanto poderá ser no âmbito da saúde, como na educação, nos cuidados dirigidos a crianças ou idosos, etc.

Neste contexto, a parte do excedente bruto de produção que não constitui resultados (lucros, nos anos referidos) reparte-se entre valores imputáveis a amortizações, rendas ou juros. Se as amortizações constituem um elemento técnico da produção de bens e serviços, já as rendas, os juros e os lucros correspondem a valor criado pelo trabalho e ilegitimamente apropriado pelos capitalistas (acionistas, sócios), numa primeira instância. Numa segunda instância, existe uma redistribuição operada a favor de outros naipes de capitalistas - as rendas são cobradas por senhorios do imobiliário alugado e os encargos financeiros pagos pelo crédito obtido destinam-se ao sistema bancário.

Não se conhecem valores separados e conjugáveis com os apresentados, para rendas, juros e amortizações. Por outro lado, observa-se no quadro uma substancial redução dos resultados entre 2010 e 2011 para o conjunto das empresas não financeiras, como produto da crise que reduziu o volume de vendas e as dificuldades financeiras que, por sua vez, terão aumentado a parcela de encargos de financiamento, reduzindo, consequentemente os resultados a dispor por acionistas e sócios deste conjunto de empresas, destinados a um reforço ou manutenção da solidez revelada nos balanços ou para distribuição de lucros. Os juros e similares registados e consolidados como receitas do sistema bancário português revelam um aumento de € 20042M em 2010 para € 22493 M no ano seguinte; isto, no que concerne não apenas às empresas não financeiras mas, também ao setor público, indivíduos e famílias.

Voltando ao assunto central deste texto, a atividade produtiva das populações gera os meios suficientes para a reprodução da força de trabalho, como ainda para a manutenção num plano de decência de ex-trabalhadores (idosos), futuros trabalhadores (crianças e jovens) e outros (deficientes), numa lógica de solidariedade coletiva. O elemento estranho, anómalo e nefasto incrustrado nas sociedades é constituido pelos capitalistas em geral e pelas classes políticas que deles emanam e que os servem.

Mesmo sem a abordagem anterior que toca o cerne do modo de produção capitalista, a sustentabilidade de um sistema adequado de segurança social pode ser facilmente garantida.

a.   Em meados dos anos 90 o governo de Cavaco decidiu reduzir em 1% a contribuição “patronal” para a Segurança Social no sentido habitual de aumentar a competitividade das empresas e outras prerrogativas virtuosas no quadro do capitalismo. Em contrapartida, houve um aumento do IVA de 16% para 17% cujo produto reverteu futuramente para a Segurança Social;

b.   Sendo o IVA um imposto muito abrangente, que todas as pessoas pagam, tratou-se na realidade de uma transferência indireta de rendimento das pessoas para os ditos empresários, muitos dos quais eméritos utilizadores de carros topo de gama com custos incorporados nas empresas ou de bravos municiadores de contas em off-shores. Do ponto de vista estritamente financeiro, para a Segurança Social, o negócio até trazia menos encargos de cobrança e de burocracia;

c.       Esta operação contudo abriu um precedente com um significado particular. Ao se admitir o financiamento fiscal do fundo coletivo dos trabalhadores portugueses abre-se o caminho à utilização de outras fontes de financiamento para além das tradicionais quotizações e contribuições, baseadas na prestação e na remuneração do trabalho. O regime cleptocrático assumiu, através do seu mais ínclito símbolo – Cavaco – que a Segurança Social pode ser financiada diretamente, a partir da riqueza social global criada e não somente tendo como base a massa salarial;

d.     Assim sendo, tendo em consideração o desemprego, a precariedade e a redução de salários que a deriva neoliberal vem impondo – e cuja responsabilidade não cabe a trabalhadores nem a reformados - maior justificação terá a canalização de uma parcela do excedente líquido de exploração (excluídas, portanto, as amortizações) para efeitos da solidariedade inter-geracional, uma vez que aquele excedente é um produto direto do trabalho de uma população determinada num dado período;

e.      Outra questão prende-se com a existência de muitas empresas que não têm trabalhadores registados ou têm-no num número reduzido mas, apresentam valores elevados de vendas. Neste caso poderá encarar-se a aplicação sobre o volume de vendas de uma taxa consignada ao fundo coletivo dos trabalhadores, de modo equiparado a uma taxa Tobin, à taxa sobre as transações financeiras já anunciada pela UE e, conceptualmente semelhante à taxa de IVA;

f.     Há ainda empresas que servem apenas de repositório de elevados valores, sejam eles títulos ou imobiliário, verdadeiros parques de capital especulativo, com nula ou parca utilização de trabalho. Os fundos imobiliários são um caso típico desse tipo de parques, hoje, objeto de escandalosos tratamentos fiscais de excepção. Conceptualmente, o IMI que lhes deveria ser aplicado é um imposto sobre o capital[8] como o aqui proposto pelo que nada há de inovador neste conceito.

4 -  O Estado como gestor da Segurança Social é garantia de roubo institucional

"O Estado Moderno, não importa qual a forma que tenha, é uma máquina essencialmente capitalista, o Estado dos capitalistas, o capitalista colectivo em ideias"

                                                                           Friederich Engels - Anti During

Não se conhecem mandarins ou capitalistas que dispensem a figura do Estado; podem dividir-se entre partidários do Estado mínimo ou do Estado máximo mas, não prescindem da sua existência, por troca com regras sociais igualitárias, democráticas, de propriedade coletiva ou ausência de propriedade, com auto-gestão e auto-organização para a satisfação das necessidades comuns.

Para o efeito e através da História todas as formas sociais de coletivismo ou auto-organização sem Estado – sejam alicerçadas em séculos de prática ou experimentais - têm sido combatidas pelos Estados e pelos poderes económicos, com particular zelo; no fim de contas, percebe-se que mandarins e capitalistas, donos da terra e afins não apreciem quem não aceite a utilidade da sua existência[9].

As classes possidentes e os mandarins sempre tentaram criar e aperfeiçoar os modos de incutir nos “de baixo” uma cultura de aceitação da necessidade do Estado. Se este se tivesse sempre restingido às funções repressivas e militares há muito, a multidão já o teria dispensado. Os capitalistas, hoje, interessam-se muito mais pela capa que o Estado oferece para incorporar em lei os seus interesses e privilégios. Por seu turno, as pessoas interessam-se particularmente pelas funções sociais desempenhadas pelo Estado e é esse desempenho que justifica a seus olhos a permanência de um aparelho tão caro, distante e opaco.

Essa cultura inculcada pelos “de cima” faz com que seja aceite pelos “de baixo”, como parte da natureza das coisas, a intervenção do Estado nessas funções sociais. Essa cultura incorpora um comodismo que sai caro, particularmente em tempos de crise económica e numa época em que o capitalismo neoliberal pretende segmentar a multidão mundial entre submissos escravos e inúteis factores de custo, a eliminar.

Mesmo para quem aceite a necessidade da existência de Estado é-lhe, perfeitamente transparente que este deve cumprir escrupulosamente o papel que lhe é imputado, de garante do conveniente funcionamento de uma vasta área de fornecimento de bens e serviços. Se o não fizer, não serve para nada, perde toda a legitimidade; e com ele toda a classe política que se lhe acopla como carraça.

A já longa duração da versão neoliberal do capitalismo em Portugal foi amenizada durante algumas décadas devido às transformações havidas na sequência do 25 de Abril e, porque não tem sido fácil a aplicação da agenda neoliberal no seio das rivalidades partidárias. Os mandarins no poder, querem aplicar essa agenda e os outros, os da oposição, não pretendem acarretar com o ónus dessa aplicação uma vez que as penalizações eleitorais podem prejudicar a dimensão do quinhão no pote.

Lentamente, os media foram promovendo mandarins e “empresários” defensores de privatizações, da excelência do serviço privado, das vantagens da concorrência, da maior eficiência da gestão privada, incutindo na multidão uma concordância ou uma relativa indiferença perante o tema, atitudes proporcionais à iliteracia de um povo que pouco lê e que adormece ao colo dos zappings televisivos. Assim, a despolitazação[10] decapitou a multidão em termos de reação, organização e desobediência.

Assim, só a crise económica e financeira, a austeridade e a troika é que vieram colocar na praça pública a privatização, de facto, dos cuidados médicos, por delegação de instituições como o SNS, a ADSE e outras fórmulas de benefício, primeiro do baronato médico e depois do sistema financeiro, consoante os manuais do “project finance” ou das parcerias público-privadas. Na educação o processo parece só recentemente estar a avançar mais rapidamente, com a criação do cheque-ensino. A habitação foi entregue ao livre arbítrio dos bancos, da construção/imobiliário e à corrupção autárquica, com o bendito Estado a ajudar inicialmente com bonificações de juro e deduções em IRS, para que a máquina da especulação funcionasse.

Há uma questão central na problemática da solidariedade inter-geracional inerente à sociabilidade humana; é a questão dessa solidariedade ser gerida, tendencialmente, pelo Estado, esse gestor coletivo dos interesses do capital.

Nesse contexto, há um plano inclinado que conduz a políticas de desvio dos verdadeiros objetivos do fundo coletivo dos trabalhadores e a consequente apropriação dos seus recursos pelos capitalistas, como aliás se exemplificou acima (2 – O saque de fundos e direitos dos trabalhadores).

O problema assume maior acuidade quando se trata de um país como Portugal, onde o frágil capitalismo autóctone depende sobremaneira dos apoios públicos de toda a espécie, incluindo a generalizada corrupção, para sobreviver. Por consequência, o funcionamento das instituições enquadra-se nessa fragilidade e gera  um sistema muito deficiente de instituições públicas no que se refere à satisfação das necessidades da população, embora bem mais eficaz no saque do orçamento e no apoio a manhosos empresários de várias estirpes. Para controlar o aparelho do Estado, a estirpe dominante - o capital financeiro - mantém contratada uma classe política, culturalmente indigente, constituída por obedientes mainatos.

Do lado esquerdo da classe política, flutuam formações políticas empenhadas no controlo social e, porque bem na esteira totalitária e autoritária típica do trotsko-estalinismo, colocam o Estado como ente virtuoso e insubstituível para a decisão e gestão das necessidades coletivas[11].

5 – Com a destruição da Segurança Social constrói-se a miséria

Pelas razões expostas, entre outras, no pentapartido não se levanta a questão da independência real da Segurança Social face ao aparelho de estado, não sendo também contestada a mistura das funções sociais do Estado com a gestão do fundo coletivo dos trabalhadores portugueses, no seio de instituições comuns geridas pelos mandarins de serviço. E, permite-se que o habitual superavit da Segurança Social seja incluido nas contas consolidadas do Estado (central, serviços autónomos, regional e local), mascarando os tradicionais deficits destes últimos.

Para estas considerações não contam apenas factores de ordem organizativa como atrás referido mas, sobretudo, um elemento de abrangência e um elemento relativo aos direitos.

Os direitos e as obrigações face ao Estado e aos serviços públicos abrangem todas as pessoas uma vez que o Estado se pretende universal e generalista; por outro lado, a financiamento do Estado, é basicamente assente em impostos, por definição, sem uma contrapartida específica que possa ser exigida na sequência do seu pagamento. Pagar IRS ou IVA, por exemplo, nada tem a ver com a afetação desses meios financeiros, seja na manutenção do SNS ou num voo militar. Nesse campo, os governos não têm constrangimentos porque não é regra a consignação de receitas fiscais.

O mesmo não sucede com as quotizações e contribuições destinadas à Segurança Social que se destinam exclusivamente às despesas com reformas e subsídios de doença ou desemprego (neste caso, não em todas as suas formas) dos trabalhadores que descontam ou descontaram para o sistema. Dito de outro modo, as receitas são consignadas a fins específicos e só é beneficiário quem contribui ou contribuiu para o espólio comum, excluindo-se todas as outras pessoas.

Ouve-se, por vezes, gente a protestar contra quem recebe pensões no âmbito do regime não-contributivo pois com isso estarão a sobrecarregar a Segurança Social. Na realidade, isso não é assim, pois essas pensões são pagas com verbas consideradas no OE e não através dos descontos para a Segurança Social cuja intervenção, neste particular, se resume à administração desse regime.

A relação das pessoas com o Estado é uma inerência do que se designa cidadania. A relação de pessoas com a Segurança Social insere-se numa esfera muito mais circunscrita. Esta última relação não exclui ninguém de uma inclusão nas várias esferas de atuação do Estado; por seu turno, a comum relação com o Estado não obriga a um vínculo com a Segurança Social.

O vício ideológico da consideração do Estado como ente virtuoso é algo que resulta do contágio da lógica do capital e dos capitalistas como grupo social dominante e contempla a incapacidade de entendimento da diferença existente entre a Segurança Social e as funções sociais próprias do Estado. Para além da educação, da saúde, da habitação, há a considerar, no âmbito deste texto, regimes da área social que estão cometidos à responsabilidade administrativa e financeira do Estado – a ação social enquanto enquadramento do bem estar de crianças, deficientes, idosos em situação de dependência física ou económica, a aplicação do RSI, o abono de família, os subsídios de desemprego complementar e social, etc. Todas essas funções constituem direitos das pessoas, em complemento ou à margem de qualquer relação com a Segurança Social e, the last but not the least, com financiamentos públicos, contemplados no orçamento do Estado e não financiados pelas receitas próprias da Segurança Social.

A confusão junto dos mais desatentos resulta de o Estado incorporar numa mesma estrutura – ministério – a Segurança Social e as funções sociais que lhe competem incluir no OE e cobrir com receitas fiscais. A incorporação das contas da Segurança Social a par com as dos órgãos do Estado, sob a designação de “Administrações Públicas”, é a fonte de todos os abusos.

O modo como o Estado vem actuando na Segurança Social em particular, é o de um auto-imposto delegado dos trabalhadores portugueses, o de um gestor de negócios corrupto que burla o delegante. Trata-se de um delegado que incorre no crime de abuso de confiança pois se apoderou do cofre onde os trabalhadores portugueses têm acumulado poupanças para fazer face às contingências da vida biológica e laboral.

A ilusão na multidão face à natureza do Estado faz com que se aceite com tristeza, espanto ou indignação a forma como os governos gerem a Segurança Social e as novelas que tecem para justificar o desvio de fundos ou das condições para os trabalhadores usufruirem das suas poupanças, acumuladas em dezenas de anos de trabalho.

Certamente que a atitude das pessoas face às empresas detentoras de fundos de pensões não deve ser mais tolerante pelo facto de serem privadas pois os riscos de descalabro são também elevados uma vez que as reservas das seguradoras e dos seus fundos de pensões assentam em valorações especulativas ou nas cadeias de activos voláteis, típicas dos mercados financeiros. O caso recente da gigantesca AIG[12] evidencia-o e, não fora a intervenção do governo norte-americano com um apoio de $ 85000 M… Contrariamente ao referido pelos meios afetos às seguradoras[13] não são as empresas de seguros que acodem aos sistemas públicos de pensões mas, o Estado que socorre as empresas da “indústria”, para evitar a sua falência.

Cabe, finalmente, a questão de se saber o que poderá, alternativamente, ser feito para que o fundo coletivo dos trabalhadores portugueses não seja pasto das manobras fraudulentas dos gangs governamentais.

Não temos uma solução acabada para o problema e consideramos que tal deverá ser o resultado de uma discussão profunda e alargada entre trabalhadores no ativo e na reforma, dada a sua complexidade. Mas, damos como certo que aquela é demasiado importante para trabalhadores no activo ou na reforma, para ser gerida por mandarins em nome do Estado ou por inclusão em lógicas privadas imanentes a fundos de pensões e seguradoras;

Assim como entendemos que os organismos da administração pública devem funcionar com quadros próprios, escolhidos em concursos transparentes e sem a interferência dos governos - estes, sem poder para procederem a nomeações ou exonerações - entendemos que o aparelho da Segurança Social poderá funcionar do mesmo modo.

No âmbito de uma visão naif poderiamos pensar que uma confederação sindical seria o órgão indicado para gerir a Segurança Social. Porém, em Portugal, é baixa a taxa de sindicalização e portant, dificilmente as existentes se poderiam assumir como representantes da grande massa dos trablhadores. Por outro lado, os sindicatos são pouco participados pelos trabalhadores, estão muito descredibilizados e são partidarizados ou dirigidos por grupos de indivíduos desempenhando funções dirigentes por longos anos, construtores de estatutos bloqueados para evitar que se perca o controlo partidário. Na sua ampla concertação com o aparelho político-partidário e com o alto patronato, os sindicatos comportam-se como verdadeiras direções-gerais vocacionadas para o controlo social dos trabalhadores, não sendo, portanto, instituições democráticas. Finalmente, perante a precariedade do trabalho e as caraterísticas técnicas do mesmo – segmentação, encadeamento em redes de decisão – cabe perguntar se os sindicatos atuais terão ainda alguma viabilidade de agregação e libertação dos trabalhadores face ao capital.

Este e outros textos em:

http://grazia-tanta.blogspot.com/                             

http://pt.scribd.com/profiles/documents/index/2821310

http://www.slideshare.net/durgarrai/documents

---

[1]   http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/pensoes-idosos-penhoradas-serem-fiadores-dos-filhos

[2]   http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/07/a-divida-seguranca-social-o-longo.html

[3]   http://www4.seg-social.pt/isencao-e-reducao-do-pagamento-de-contribuicoes1

[4]    http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/07/seguranca-social-compra-titulos-da.html

[5]   http://www.noticiasaominuto.com/economia/131055/imposto-de-selo-no-financiamento-da-banca-reduzido-em-90#.UoTGIPnwbAg

[6]   http://visao.sapo.pt/os-ricos-portugueses-ficaram-ainda-mais-ricos-em-2013=f759273

[7]   http://www.slideshare.net/durgarrai/estratgia-para-um-sistema-de-segurana-social-favorvel-multido-de-trabalhadores-e-ex-trabalhadores

[8]    http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/12/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi-1.html

   http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/01/a-nao-politica-de-habitacao-e-o-imi.html

[9]    http://www.scribd.com/doc/5570973/Afinal-qual-a-funcao-social-do-capitalista

[10]   http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/10/a-despolitizacao-o-controlo-social-e-as.html

[11]   http://www.scribd.com/doc/14290349/Nacionalizacao-da-banca-piada-ou-mistificacao

  http://www.slideshare.net/durgarrai/capitalistas-e-estado-a-mesma-luta

[12]  http://oglobo.globo.com/economia/entenda-operacao-de-resgate-da-seguradora-aig-3830554

[13]  http://www.noticiasaominuto.com/economia/140287/especialista-fala-em-riscos-no-sistema-actual-de-pensoes#.Up4dfMTwbAg

Porquê a corrupção? Porquê em Portugal?

Sumário

1 - A corrupção é tara genética?

2 – Corrupção e estruturas políticas e económicas

3 - Corrupção e a falta de democracia

4 – Há soluções!

Súmula

• Não há pessoas naturalmente corruptas e, muito menos a corrupção é imanente à natureza humana. O que existe são meios sociais mais permissivos que outros em relação a procedimentos corruptos;

• Quer os poderes tradicionais, quer as alternativas “de esquerda” colocam a corrupção no âmbito da moral individual, retirando-lhe a caraterística sistémica, política;

• Não sendo sistémica a corrupção não é argumento relevante para alargar a democracia e, para efeitos de propaganda, esse aprofundamento cinge-se a uma folclórica “democracia participativa”;

• A corrupção sempre esteve associada ao poder dos senhores feudais mas é o capitalismo que a faz alastrar para toda a esfera da economia real, mais disfarçada sobre a forma de lobbying para satisfazer sensibilidades luteranas, menos mascarada noutras culturas;

• Os factores sistémicos que incutem procedimentos corruptos ou, são seus instrumentos são a concorrência, a incerteza, a posse do aparelho estatal e a globalização;

• A corrupção é uma forma de privatização, à medida, da atuação do Estado como materializador e reprodutor das desigualdades. O seu caráter endémico torna letra morta o primado da lei e portanto a democracia sai, forçosamente, em perda;

• Num contexto global de inerência ao capitalismo, a corrupção é mais necessária nos países dependentes, menos dotados para a competição global; e daí a sua ligação a modelos de baixos salários, menor qualidade de vida, redução de direitos e menos democracia;

• A corrupção demonstra a inconsistência da democracia dita representativa, a irrealidade da concorrência, a inoperacionalidade programada do sistema judicial;

• Os sistemas informáticos reduzem a pequena corrupção e centralizam-na nas grandes empresas, nas sociedades de advogados, por um lado e, nas altas esferas do poder estatal e dos partidos que o ocupam;

• Essa centralização torna a corrupção programada, institucional pois tudo se passa com … “certificação” legal e contratual. A apropriação do Estado pela associação entre poder financeiro, empresas de regime e o partido-estado há uma normalização da corrupção, passando a questão a colocar-se ao nível da legitimidade da classe política e da nulidade ou anulabilidade dos seus actos;

• A financiarização com a insana criação de capital-dinheiro, associada à grande concentração de capitais na economia dita “real” altera o plano da corrupção para uma escala global e densifica o tráfico de influências;

• Manipulada por esses interesses a democracia desaparece da vida da população e os sistemas políticos resvalam para ditaduras que se mostram tolerantes na exacta medida em que mantêm as pessoas politicamente infantilizadas;

• É muito duvidoso que a corrupção possa ser extirpada num quadro de capitalismo e por isso é preciso construir com caráter de urgência um regime político efetivamente democrático. Que contemple estes aspetos:

·         Responsabilidades individuais na representação política e não grupais ou partidárias;

·         Possibilidade de cassação de mandato a todo o instante, por referendo

·         Períodos curtos de mandato e a sua eventual repetição

·         Ausência de classe política

·         Total transparência da gestão das necessidades coletivas

·         Estado é sinónimo de autoridade, desigualdade, hierarquia

·         Independência do aparelho judicial e seu controlo democrático

  - - - - -  - -

1 - A corrupção é tara genética?

Há quem considere a corrupção como uma inerência à natureza humana e portanto… aguardam-se estudos etológicos que detetem se chimpanzés, gorilas ou bonobos – nossos parentes mais próximos – têm comportamentos corruptos nas suas respetivas sociedades.

Seria, nesse contexto, interessante, um outro estudo, no âmbito da biologia e das neurociências que observasse onde nascem as atitudes corruptas. Será no bolbo raquidiano, associado aos elementos mais antigos e primários dos humanos, como o ritmo cardíaco que reage a uma situação de perigo ou medo? No cerebelo, organizam-se os movimentos físicos voluntários como o de “pôr a mão na massa” mas, esses movimentos são coordenados pela conceptualização efetuada ao nível do cérebro.

Spinoza[1] designa por conato o desejo de existir, presente em qualquer pessoa e considera os afetos como os elementos de determinação dos objetos exteriores, da direção, em que aquela pulsão pode ser canalizada. Essa direção e a forma que reveste são objetos de uma escolha deliberada pelo sujeito da ação, em função do seu pensamento.

O conato e os afetos não são construções intelectuais do indivíduo mas, o pensamento é, precisamente, algo de construído e susceptível de opções. Essas opções podem preencher totalmente a paleta das possibilidades e entre estas, o indivíduo escolherá em função de várias variáveis, o conjunto que melhor se adequará aos seus afetos; a que lhe será mais conveniente ou simpática.

Toda a construção intelectual é uma construção social uma vez que uma pessoa vive em sociedade, interage com outras pessoas, com o meio ambiente (material, social, jurídico, político, ideológico), com a cultura dominante e as subculturas que o rodeiem. Nada há de primordial na construção intelectual do indivíduo; tudo é imanente à sociedade em que se insere e por isso se diz que o Homem é uma construção social, desde o tempo da atividade recoletora em grupo.

Em que ponto entra a corrupção, perguntar-se-á. Se o indivíduo é uma construção social ele tende a reproduzir comportamentos sociais, aceites, tolerados ou ilícitos. Estes últimos, se a sua probabilidade de punição efetiva for baixa ou, de outro modo, se o valor esperado do acto corrupto (ponderado pela probabilidade de sucesso) for superior aos danos decorrentes (tendo em conta a probabilidade de insucesso).

Neste contexto, não há pessoas naturalmente corruptas e, muito menos a corrupção é imanente à natureza humana. O que existe são meios sociais mais permissivos que outros em relação a procedimentos corruptos. E essa permissividade, por seu turno, num determinado momento, prende-se com a cultura dominante face à corrupção, ao funcionamento das instituições, às debilidades da democracia e do aparelho judicial, à pujança económica das suas empresas mormente no âmbito global, internacional. Ora acontece que, sendo a corrupção tão historicamente presente na sociedade portuguesa, há gente menos informada que a considera não apenas uma estrutura social mas, como fazendo parte dos genes dos indivíduos.

Quando se coloca apenas a questão no âmbito da moral, no âmbito da formação ética, do civismo de cada um, está-se a desprezar o ambiente social, as instituições, como potenciadores da corrupção. Se a questão se coloca no domínio da subjetividade obscurece-se o sistema político, que poderá ser corrupto se houver muita gente corrupta mas, não é o indutor da corrupção. Trata-se assim de uma lógica aritmética, quantitativa e não uma abordagem sociológica.

No âmbito do poder tradicional, centrado num partido-estado, a corrupção também não é um problema social uma vez que é dado como excepção, já que poucos são os casos detetados e, sobretudo, aqueles em que há justiçados por corrupção. Percebe-se essa elementar lógica aritmética uma vez que o poder não pode assumir a sua própria corrupção, precisa de a disfarçar. Assim, a questão é que cada mandarim pode ser corrupto mas, se descoberto, acarretará individualmente com as despesas; para que o sistema continue incólume, a questão tem de ser colocada no âmbito da vulnerabilidade ou da venalidade do indivíduo, que não resistiu ao canto da sereia – neste caso confundido com o tilintar do vil metal.

A vulgata trotsko-estalinista não é substancialmente diferente. Como o poder deve ser ocupado por uma vanguarda de seres celestes, impolutos, super-homens, constituintes do sagrado partido, a questão não se coloca. E, na propaganda, a corrupção inerente aos poderes tradicionais é liminarmente resolvida com a colocação de gente séria na liderança das instituições; dito de outro modo, membros do partido ou seus próximos. Assim sendo, num futuro dominado por uma agremiação de ungidos, a corrupção, a existir, irá depender da consistência ética de cada indivíduo, não merecendo as instituições qualquer integração em fórmulas democráticas de controlo. Para que serviria, então, a vanguarda definidora do benefício das “massas” se uma radical democracia tornasse obsoleta a necessidade de ocupação do Estado? Um partido servirá sempre para enganar e roubar tal como um lápis irá sempre servir para escrever, qualquer que seja a cor com que o pintem. Os casos de “socialismo”, como se demonstra historicamente, tornaram a corrupção endémica, na exata medida da estatização e do asfixiante controlo partidário.

Se as coisas se colocam sempre no âmbito individual, da moral, o aprofundamento da democracia pode ser considerado desnecessário e remetido para o âmbito da propaganda, como concessão da classe política ao “eleitorado”, no contexto do desenvolvimento da democracia “participativa; jamais como forma de atingir os interesses económicos da classe política e do empresariato.

Se a questão da corrupção não emana da estrutura do poder político económico, cabe ao aparelho judicial, emaranhado pelas leis construidas pelas tentaculares sociedades de advogados, resolver o assunto. Essa é cruzada de Paulo Morais ou Marinho Pinto que, naturalmente, tem os seus méritos mas, que teria tanto sucesso como a operação Mani Pulite, na Itália, nos anos noventa – temporário, até à renovação das estruturas mafiosas.

2 – Corrupção e estruturas políticas e económicas

A cultura resulta de estruturas económicas e sociais e se a corrupção é mais ou menos latente e mesmo tolerada, é porque constitui um elemento importante para a celebração de negócios, para a reprodução social, adaptada aos diversos patamares de desenvolvimento capitalista.

Nos sistemas pré-capitalistas a estrutura social, as hierarquias, estabeleciam-se com base em vínculos de natureza jurídica e política. O servo pagava ao senhor o tributo em géneros ou em trabalho gratuito (corveia) por conta da “segurança” que recebia; porém, quando havia guerra era obrigado a participar como soldado de infantaria precisamente dada essa relação política de dependência. Quanto ao escravo, era propriedade do senhor que dele dispunha e lhe exigia obediência total.

Na época feudal, a corrupção rondava o poder, do qual a esmagadora maioria da população estava afastada ou mesmo conectada. Tratava-se de formas de traficar bens reais, direitos senhoriais, no seio da intriga palaciana. O poder situava-se à margem da vida do povo, baseada na satisfação de necessidades, com fraco excedente; o povo, sem bens e numa economia pouco monetarizada não detinha meios, nem sequer estava inserido numa lógica de recurso útil a favores senhoriais.

Caso sintomático de corrupção na era medieval prende-se com o nascimento de Portugal, como território de um senhor feudal, Afonso Henriques.

Em 1143, através do tratado de Zamora, a não subalternidade de Afonso Henriques ao seu primo Afonso VII de Leão e Castela foi aceite pelo último. De acordo com as regras senhoriais da época, Afonso declarou-se vassalo do Papa garantindo para o efeito, por ele e pelos seus sucessores, quatro onças anuais de ouro, para além de doações e conventos oferecidos à Igreja. Ganhou somente o título de duque, inferior à etiqueta de rei, detida por Afonso VII.

A promoção a rei só viria a ser conseguida – Bula Manifestis Probatum - junto do Papa em 1179, após 14 viagens a Roma de João Peculiar arcebispo de Braga. Essa promoção só aconteceu quando a oferta de ouro subiu para dezasseis onças. Um rei vale quatro duques, com óbvio equivalente em ouro na contabilidade vaticana.

Já com o capitalismo em velocidade de cruzeiro, passada a fase da acumulação primitiva baseada no saque colonial e na pirataria,  Adam Smith dá um impulso à teorização do capitalismo como sistema. Para haver uma demarcação política e económica face aos poderes reais da época, marcados pela opulência e o deboche moral das cortes reais e papais, Smith, muito sensível à moral protestante, defende a autoregulação do mercado (fora da interferência de reis e de nobres) e a defesa do investimento e do enriquecimento através do trabalho duro e da frugalidade.

A economia surgia mas, incorporando normas éticas legitimadoras do capitalista, em oposição ao poder aristocrático. O mercado livre entre pessoas livres, a auto-regulação, afastavam a intervenção do Estado absolutista e tornava obsoleta a aristocracia. Como, teoricamente, os negócios se faziam entre iguais que deviam cultivar a “simpatia” - nas próprias palavras de Smith - a corrupção não seria um problema. Vejamos em seguida quando se expande a corrupção, no seio da genética do capitalismo.

Há factores sistémicos que incutem procedimentos corruptos ou, são seus instrumentos – a concorrência, a incerteza, a posse do aparelho estatal e a globalização.

Com o capitalismo, o primeiro sistema económico-social de onde emanam as sociedades de trabalho, este último torna-se o centro da vida das pessoas, quer de capitalistas, quer de trabalhadores. Os primeiros, porque precisam de se apropriar do produto do trabalho dos segundos, procedem a essa apropriação através da dependência gerada pelo salariato; e os segundos, sem outra forma de subsistir fisicamente, são obrigados a aceitar aquela dependência, a vender, dia após dia, a sua capacidade de trabalho e a perpetuar com isso o capitalismo. Por outro lado, a pressão demográfica, a gradual introdução do capitalismo nos campos, bem como o surgimento da indústria, com grandes necessidades de trabalhadores, foram destruindo a relação entre o Homem e a natureza; a sua atividade vira-se para o mercado (de mercadorias físicas e de trabalho, este último, equiparado a mercadoria) e a satisfação das necessidades passa a depender da inserção no mercado capitalista. Havendo concorrência, a realidade encarrega-se de demonstrar que haverá sempre candidatos à batota para conquistar mercado.

Uma forte incerteza resultou da produção para o mercado - cada vez mais disperso e distante - da mercantilização da atividade humana e acentua a sagrada competição, a nível local, nacional e global. Essa incerteza vai exigir maior apoio estatal e fomentar a utilização de meios menos inseridos no fair play proposto por Adam Smith. Afinal, a concorrência nada gerava de ético e, à medida que se foram desenvolvendo grandes corporações, os meios mais sujos suplantaram completamente os fins, por mais nobres que se apresentassem no ideário do escocês, contaminando-os. O capitalismo no seu apogeu.

Gradualmente, a ligação ao Estado, a sábia utilização deste para a obtenção de apoios e compras escancarou o caminho para a batota; é tentador um capitalista subornar alguém para poder sobrepor-se mais facilmente aos seus concorrentes; e há sempre alguém que aceita uma ínvia benesse. A ética protestante pode ficar retida nos livros, para os capitalistas poderem aumentar os seus pecúlios e os seus mercados; tal como ficou esquecida no capítulo do racismo, nos massacres, na destruição das estruturas produtivos dos povos colonizados.

Os vários patamares históricos da globalização têm criado e desenvolvido o envolvimento do Estado na expansão colonial e na guerra, na produção, na regulamentação dos mercados e do trabalho, na distribuição dos rendimentos. A maior complexidade e densidade das relações económicas internacionais foi valorizando os estados-nação e os respectivos aparelhos; e estes desenvolvem-se como instrumentos de apoio aos “seus“ capitalistas, em geral. A maior relevância daqueles patamares corresponde à supremacia dos interesses das principais potências e suas respetivas corporações; consequentemente, tem-se assistido ao aumento de grupos informais (G8, G20, Bilderberg…) bem como instituições internacionais, (OMC, OCDE, UE, OMS…) para promoverem a regulação possível na conflituante e instável hierarquia das nações, das suas corporações, dos seus interesses.

A esse nível global não deixa de se verificar corrupção, a introdução de elementos não estritamente económicos ou estratégicos. São conhecidos os apelos para que as mutinacionais não corrompam dirigentes políticos nos países pobres e dependentes, como são conhecidos os representantes de grandes empresas em Bruxelas para exercerem o chamado lobbying, junto das instâncias comunitárias. E certamente não é apenas na bondade dos aspectos técnicos que se alicerçam as decisões políticas a nível internacional.

3 - Corrupção e a falta de democracia

A corrupção é, em suma, uma forma de deturpar a concorrência, de ganhar mercado e reduzir a incerteza, de privatizar, à medida, a atuação do Estado, como materializador e reprodutor das desigualdades, função que está na sua essência.

Num âmbito nacional, há a registar diversas hierarquias, tendo como componentes o poder financeiro, as multinacionais, o capital mafioso, os sectores vocacionados para a exportação ou para o mercado interno, uns mais dependentes do que outros das compras públicas, outros mais dotados de capital e tecnologia e outros viciados em baixos salários. E, dentro de cada sector há pequenas, médias e grandes empresas, (para não falar nas micro, nano…) todas necessitando e lutando pelos apoios públicos – compras, contratos, subsídios, instrumentos fiscais diferenciadores - tendo ainda em conta a dimensão da punção fiscal e a autonomia do mandarinato face ao poder económico, ambos ciosos do seu quinhão no “pote”.

Do ponto de vista político, a democracia de mercado, dita representativa, apresenta-se, formalmente, como defensora do primado da lei, da igualdade de oportunidades, da transparência, e outras ideias e consignas inatacáveis, tal como definido há mais de dois séculos por Adam Smith. Mas, todos sabemos que nessa legal igualdade há uns mais iguais que outros.

As leis são sempre a expressão dos interesses do bloco social que detém o poder e são balizadas pelas necessidades das empresas, tendo em conta as hierarquias internas e a sua interação com o poder das corporações globais, expresso direta e indiretamente através de instâncias internacionais.

Os níveis de corrupção serão relativamente proporcionais aos níveis de atraso das estruturas produtivas, ao desenvolvimento das estruturas capitalistas no contexto da competição global. A corrupção constitui, precisamente, um modo de colmatar as fragilidades dessa inserção no capitalismo global, uma reação defensiva, de sobrevivência capitalista[2].

De facto, num capitalismo dependente, num contexto de globalização, em concorrência com empresas maiores, mais capitalizadas, com estruturas menos dependentes do crédito bancário, com gestão mais profissionalizada e não amalgamada com o património familiar, a corrupção torna-se uma … vantagem competitiva não descartável.

No quadro desse capitalismo dependente está também uma maior dependência do Estado e do abocanhar dos seus recursos, o que obriga a um modelo histórico de baixos salários, de esmagamento do poder de compra, de pobreza, de abandono de funções sociais – com ou sem troikas. A punção fiscal, desviada para empresas e empresários - tão incompetentes como corruptos são os mandarins - torna-se um recurso essencial - quando não único -  para a redistribuição e garantia de sobrevivência para muitas empresas[3].

O referido espartilho torna ainda mais agressivo esse capitalismo, com a utilização de um autoritarismo tendencialmente fascizante, com lógicas nacionalistas ou xenófobas, autocentradas, na sua exacta medida, dependentes de vantagens corruptas para sobreviver. E, para sobreviver, não hesitam em promover estratégias genocidas particularmente dirigidas a reformados e pobres.

A importância da corrupção torna-se mais evidente e presente na agenda mediática não só pela sua relevância económica mas,

• pelo que demonstra de inconsistência da democracia dita representativa, considerada como o modelo perfeito;

• pelo que evidencia sobre a lógica do mercado como algo de irreal, como a concorrência é, em regra, um elemento de propaganda que oculta o predomínio dos mais fortes;

• pelo que demonstra sobre a subalternização do sistema judiciário, pese embora a publicidade enganosa sobre a sua independência; sobre as formas de empastelamento da ação judicial; sobre a programada complexidade das leis; sobre os privilégios fornecidos aos togados[4], para efeitos de domesticação face aos poderes. 

No plano acima referido há a considerar vários tipos de corrupção, típicos de uma sociedade atrasada no seu conjunto mas, dual, onde coexistem camadas com uma subjetividade inerente a uma ruralidade decadente que se esvai na desertificação do território ou, no isolamento nas orlas das áreas urbanas; e um outro grupo de gente, bem vanguardista, inserida no  aparelho político, na utilização do Estado e da fraude, com uma naturalidade de vida[5].

Nas sociedades capitalistas atrasadas, a corrupção assume a forma da “cunha” junto do pequeno poder local, do funcionário das finanças, do polícia, do militar de baixa patente, ou do licenciamento de um autarca a um familiar ou vizinho. É uma prática social aceite e semi-pública, típica de sociedades pobres, ruralizadas, de pequenos negócios, onde vigoram resquícios de velhas solidariedades locais; e que é tomada como instrumento útil pelo povo, desconfiado de um Estado distante, opressor e, sobretudo, que nunca se legitimou totalmente através de práticas sociais consistentes.

Em sociedades capitalistas dependentes, como a portuguesa, a construção de grandes sistemas integrados de informação (são consultores informáticos que gerem as bases de dados do Estado) teve algumas resistências, por exemplo, nas hierarquias intermédias dos serviços de finanças. Essa constituição de grandes sistemas de dados mostra que mesmo na corrupção se verifica a tendência para a centralização dos capacitados para a exercer, uma hierarquia no acesso aos favores do Estado. Se antes havia alguma margem para a pequena corrupção, esta agora desenvolve-se em altos níveis, no plano da legislação, com a intervenção de consultores fiscais, do sistema financeiro, sob a forma não explícita de lobbying. O lobbying  é um produto da centralização do poder económico e da sua apropriação tendencialmente exclusiva dos favores do Estado.

No capitalismo avançado - ou nos segmentos mais avançados em sociedades duais como a portuguesa - de total monetarização da economia, de grandes sistemas de informação onde qualquer registo fica com a assinatura do funcionário interveniente, onde a vida das pessoas é devassada e escrutinada pelo Estado, pelo poder financeiro e pelas empresas de regime, essa pequena corrupção perde significado mas, continua possível em ações inspetivas – ASAE, Finanças, Segurança Social, multas... A corrupção, a este nível, para poder existir, exige o conluio entre várias pessoas ou serviços, o conhecimento profundo das deficiências dos sistemas de informação.

A alta corrupção relaciona actos inseridos no poder discricionário do Estado (nacional, regional, autárquico) com entidades económicas, recolhendo vantagens privadas dessa intermediação, os dignitários dos partidos do poder, as mafias autárquicas. Esta corrupção é institucional, legalizada e inclui figuras como o benefício fiscal, o alvará de loteamento, o subsídio, o contrato (parcerias, adjudicações), o estudo, a lei ou o decreto, as nomeações de ministros para empresas e funcionários de empresas com negócios com o Estado, para o governo. Esta corrupção institucional não se deteta tanto ao nível do cumprimento das leis; podem revelar-se através das transferências financeiras dos corruptores para o partido corrompido, através de alguns dos seus altos dignitários, como se vem observando em Espanha no caso Barcenas ou das muitas transferências para os cofres do CDS de pequenas verbas em catadupa, quando do caso Portucale. Mas podem perder-se nos convenientes offshores…

Para além do apuramento das responsabilidades criminais, com as necessárias sequelas patrimoniais individuais dos intervenientes na corrupção institucionalizada, há ainda a considerar questões de legitimidade. Nenhum representante do Estado tem poder absoluto mas, tem a obrigação de proceder a uma boa gestão, de salvaguardar criteriosamente os interesses do erário público. E, em casos de incúria infantil ou de procedimento visivelmente displicente e favorecedor da outra parte contratante, a responsabilidade do Estado como representado através dessas pessoas deve ser alijada e o contrato assumido como nulo ou anulável. Se uma pessoa nomear um advogado para lhe gerir um processo de divórcio e aquele decidir endividar o seu representado junto de um banco, aquele tem de arcar com os custos daquela atitude abusiva? Essa escritura de endividamento é nula ou anulável, certamente.

A consideração prática de limites para a legitimidade dos actos praticados por um representante nomeado pelo Estado deve constituir um elemento para a rescisão de contratos por parte do Estado, desde que seja evidente o prejuizo da população com a sua celebração, decorrente daquele acto, da leviandade do seu responsável. A questão, aliás tem-se colocado a propósito da dívida pública embora se mantenha afastada dos zelosos media, “acidentalmente” pertencentes a grupos económicos poderosos.

Teria ainda um efeito para o futuro. Afastaria os privados das práticas de ligeireza com que incluem cláusulas ruinosas ou leoninas, baseados na assunção da presença continuada de um Estado dependente, desorganizado, minado pela corrupção e até mal servido de competências devido à intencional desvalorização dos salários; e, portanto, tratado com sobranceria. Provavelmente serão mais cautelosos na contratação com governos mais escrutinados, mesmo que de democracia de mercado.

Os casos dos swaps e das parcerias público-privadas revelam toda a conivência dos agentes investidos em cargos públicos, vulneráveis ao assédio de agressivos agentes do poder financeiro. A impunidade dos primeiros, sem dúvida que excita a agressividade para a obtenção das assinaturas devidas nos contratos… celebrados no âmbito da legislação inglesa, considerada perfeita para a salvaguarda dos interesses do capital financeiro global.

4 – Há soluções!

A corrupção para a obtenção de favores, preferências, excepções, adultera totalmente as regras formais do “mercado” tal como definido pelos pais criadores da economia política, no século XVIII; e a cartelização de empresas, a existência de corporações gigantescas, com enormes meios financeiros e de influência, não estavam previstas na visão de um capitalismo concorrencial de pequenos capitalistas, teorizada por Adam Smith.

Como a concorrência pura não passa de uma imagem teórica, o que existe são mercados em monopólio, oligopólio ou oligopsónio (as grandes cadeias de supermercados face aos seus fornecedores, são um exemplo). Por outro lado, o sistema financeiro, com os novos e insanos modelos de criação de capital-dinheiro assumiu um papel de liderança na condução do capitalismo global, o que não era compaginável no século XVIII. E a luta entre esses gigantes está marcada pelo tráfico de influências, pela constituição de gangs, pela corrupção mascarada de lobbying.

Finalmente, os sistemas políticos são conduzidos para o afunilamento em partidos-estado, sob a forma de um rotativismo rotineiro, com o quase total afastamento das pessoas comuns da decisão e do conhecimento dos actos públicos; os sistemas políticos resvalam para ditaduras que se mostram tolerantes na exacta medida em que mantêm as pessoas politicamente infantilizadas.

Para o efeito, instituiu-se uma ligação Estado-partidos-grandes empresas de regime/bancos. A opacidade e a divulgação truncada de elementos sobre a gestão pública constitui mais um elemento da mentira em que se transformou a democracia representativa.

Temos todas as dúvidas que a corrupção possa ser extirpada num quadro de capitalismo. As facilidades no âmbito da corrupção, que permitem a sobrevivência de empresários sem capacidades, são indutoras de pressão para baixos salários, do saque do erário público, da continuidade de uma classe política culturalmente indigente, da domesticação do aparelho judiciário… num elevado nível do que se chama “custos de contexto”.

O problema também não se resolve com a substituição de corruptos por gente “séria” mas, pelo aumento da democracia, tendo-se a consciência de que a instauração de um regime político efetivamente democrático tende a anular o capitalismo.

No âmbito desse regime político efetivamente democrático, a construir com caráter de urgência, há a considerar[6]:

1 – Responsabilidades individuais na representação política

Não é um partido que deve ser escolhido para o exercício de funções de representação da multidão, com a prerrogativa de escolher a posteriori, no seu seio, quem, individualmente, as vai exercer. Essa mediação só serve para diluir responsabilidades, para manter um aparelho especializado em tráfico de influências, de gestão de cargos entre os membros do partido ou seus próximos, ao arrepio da restante população. Na realidade é o que se chama “democracia orgânica” onde tudo se resolve entre instituições que se auto-representam, como no caso da famosa “concertação social”. A “democracia orgânica” era o modelo teórico do fascismo português e a “concertação social”, a herdeira da câmara corporativa.

A democracia exige o conhecimento unívoco de quem exerce funções específicas e como as exerce. Esse indivíduo tem de ser diretamente escolhido pela multidão, pela população abrangida pela sua futura ação, e a quem compete acompanhar o desempenho das responsabilidades atribuídas a esse seu representante.

As funções exercidas devem ser repartidas por várias pessoas, para evitar sobrecargas e promover o trabalho colaborativo, em equipa. Tecnicamente, a integração em equipas com tarefas individuais complementares, corresponde em parte a desenhos tão caros à gestão capitalista, como o fordismo ou o toyotismo, expurgados da interferência de patrões e chefes[7].

2 – Possibilidade de cassação de mandato a todo o instante, por referendo

É o princípio básico da representação, a possibilidade de retirada da confiança no representante por parte dos representados. Como estes serão sempre um conjunto heterogéneo de pessoas, a fórmula refendária é a mais adequada para o julgamento democrático dos actos do representante.

A representação política, o mandato, tem um tempo pré-determinado de vigência mas, a todo o momento, a sua capacidade ou idoneidade para actuar no sentido de satisfazer necessidades coletivas pode levantar dúvidas, havendo daí a necessidade de referendo.

3 – Períodos curtos de mandato e a sua eventual repetição

O exercício de funções públicas e de representação é uma necessidade, um direito e um dever cívico; e nunca um veículo de promoção pessoal ou de enriquecimento. Daí a importância da rotatividade do exercício dessas funções de modo a envolver o máximo de pessoas, evitando-se a possibilidade de repetições ou, colocando estas, devidamente afastadas no tempo.

O folhetim recente a propósito dos mandatos dos autarcas, em Portugal é um revelador da captura cleptocrática, da putrefação do regime político. Há de tudo o que não é recomendável; uma lei aprovada, à pressa e displicentemente, pela AR; uma lei propositadamente mal feita para enganar quem não queria a renovação de mandatos tout court - uma vez que autarca não é profissão - contendo uma linguagem que a criatividade jurídica contornou; e uma lei alvo de contestação a duas semanas da romaria eleitoral onde irá ser aplicada.

Ficou claro que a discussão política centrada nos principais interessados na manutenção do regime cleptocrático não iria colocar a questão da democracia; aceitou-se que se possa ser autarca toda a vida, numa itinerância igual à dos artistas de circo. Ficou claro que o abastecimento financeiro dos partidos através do favor autárquico não pode passar sem a experiência dos chamados “dinossauros”. Também já se tinha observado, na aplicação da exigência da troika quanto ao mapa autárquico, que se atingiu a rede alveolar das freguesias mas, se poupou as principais sedes da corrupção regionalizada, as vereações camarárias.

O debate centrou-se nas conveniências de mandarins que tomaram cargos autárquicos – objeto de eleição – equivalentes a um funcionalismo. O regime político, centrado no inamovível sistema partidário procede, da facto, à nomeação para cargos autárquicos, como no tempo de Salazar, sem dúvida com maior animação na rua, do que as sessões solenes de tomada de posse de então. Todavia, em ambos os casos, lá se encontram lustrosas gravatas atadas ao pescoço de asininos.

4 -  Ausência de classe política

As normas atrás descritas, incorporando na sociedade a prática democrática na gestão dos comuns, das necessidades coletivas, dispensa a existência de profissionais da política, de iluminados gestores da res publica; anula a segmentação das pessoas entre administradores e administrados, em responsáveis e irresponsáveis, igualiza e democratiza a gestão dos comuns. Não existindo classe política nem perpetuidade do exercício de funções de representação, a margem para actos corruptos é mínima.

A total transparência da administração pública, com acesso aberto a todos de todos os elementos ali contidos faz parte do escrutínio popular da gestão democrática e conjunta da satisfação das necessidades coletivas. E qualquer atitude desviante é facilmente posta a descoberto.

Como acima foi dito, a colocação em prática destas propostas não tem uma aplicação – em toda a sua extensão e profundidade – sem o extirpar do espírito do capitalismo – propriedade privada, competição, mercado, desigualdades; e nesse contexto, a corrupção dificilmente sobrevive, pois não tem os agentes activos habituais - as grandes empresas - nem os costumeiros agentes passivos, nomeadamente, a classe política.

5 - A total transparência da gestão das necessidades coletivas

A satisfação das necessidades coletivas é algo que só socialmente pode ser resolvida. Dado o seu caráter central na existência de todos, não pode ser entregue às contingências do mercado, às avaliações parciais, repletas de interesses particulares e egoístas de capitalistas, empresas e empresários.

Está comprovada na existência histórica do capitalismo, a presença de crises económicas, irregularidades cíclicas, guerras, desigualdades, fome, desprezo pelo meio ambiente, ausência de racionalidade nos domínios das “questões da carne”, o fulcro das necessidades da espécie humana – alimentação, habitação, saúde, educação, paz – bem como na utilização dos recursos do planeta, mormente água, recursos minerais, energéticos, etc. Tal como está comprovado o desvio desses recursos para actividades que não correspondem a necessidade alguma, apenas formas de enriquecimento de uma ínfima minoria de gente.

Para que essa situação se mantenha e reproduza, como se espraiou, os seus beneficiários – capitalistas e mandarins – têm de assumir o poder, o comando da utilização dos recursos e da produção de bens e serviços, através da regulação; e o Estado é o topo dessa regulação global. Neste contexto, não diferenciamos os Estados nacionais, dos organismos pluri-estatais que dão expressão sintética às hierarquias do capitalismo.

As relações no seio das hierarquias do capitalismo manifestam-se através de rivalidades e a corrupção é um elemento importante para que uns suplantem os outros na expressão daquelas rivalidades. E para que essa corrupção fique fora do conhecimento da multidão que paga impostos e tem direito à correspondente e adequada prestação dos serviços públicos assumidos pelo Estado, utiliza-se a errónea concepção de que o Estado está acima das pessoas e que, portanto, se torna impensável a partilha do acesso aos registos que expressam a gestão da res publica. Impõem-se conceitos como “segredo de estado”, “assuntos de estado”, “postura de estado” como argumentos para que os mandarins continuem com o monopólio da informação envolvendo os interesses públicos e os negócios … privados.

Em suma, há alguns elementos essenciais na prevenção da corrupção, muitos das quais com uma aplicação que pode ser imediata;

·         O acesso de todos à informação sobre a gestão pública, nomeadamente, contratos, gestão financeira, quadros de pessoal, sob a forma de divulgação regular e actualizada de informação, quer pela disponibilidade de elementos a qualquer pessoa que a requeira, como membro de uma coletividade social;

·         A separação entre administração pública e governo, não podendo este nomear ou demitir qualquer trabalhador, incluindo nos lugares de chefia, acabando-se portanto, com a promiscuidade resultante da nomeação pelo governo de elementos dos partidos e quadros de empresas para cargos de direção dos órgãos públicos. O funcionamento das instituições desenhadas para a satisfação das necessidades coletivas pode ser assegurado sob fórmulas de auto-gestão, em sintonia com a população, num quadro democrático e colaborativo;

·         A existência de trabalhadores na administração pública dotados de meios técnicos e competências elevadas associadas a práticas salariais justas e que dispensem a presença atual de incrustrações empresariais sob a forma de consultores dentro da administração pública ou, de fornecedores externos de estudos que deveriam ser desenvolvidos internamente. Uma administração pública nessas condições constitui a principal assessoria do governo, sem o uso e abuso de enxames de consultores e advogados mafiosos ou de ajustes directos injustificáveis.

      6 – Estado é sinónimo de autoridade, desigualdade, hierarquia

A existência de aparelhos de estado como hoje funcionam significa muito mais a gestão e reprodução do poder de uns poucos sobre os outros do que a satisfação das necessidades coletivas; e a reprodução daquele poder é condição necessária - e demasiadas vezes suficiente - para a existência de corrupção.

A satisfação das necessidades coletivas pode e deve ser descentralizada e obtida através da decisão coletiva, aberta a todos enquanto pessoas e jamais mediatizada que não por pessoas comuns, mandatadas diretamente, por períodos determinados, com funções bem definidas e no âmbito do seu dever cívico como membros de uma coletividade, sem quaisquer regalias que os tornem como uma nata de ungidos acima dos restantes seres humanos. O exercício das funções políticas resulta de uma necessidade coletiva e não como “vocação” resultante da inserção numa estrutura dita partidária que, de facto, tende a afirmar-se como instituição elitista, repressora e mafiosa.

              7 - Independência do aparelho judicial e seu controlo democrático

O aparelho judicial não é hoje, democrático. Por um lado, pelo caráter hermético, elitista do seu corpo, que se manifesta como um estado dentro do Estado e, portanto, com tiques evidentes de arrogância e superioridade face à população. Em contrapartida, esse aparelho aceita de modo pacífico o emaranhado legislativo basicamente oriundo do poder executivo, construido precisamente para paralisar o seu desempenho, para favorecer os interesses da corrupção e dos ricos; tal como aceita nomeações e interferências governamentais em instâncias várias[8] numa negação, consentida,  da proclamada independência face aos outros poderes.

Na consagrada divisão de poderes – legislativo, executivo, judicial – que se pretendem independentes, os dois primeiros - embora de modo a vários títulos muito enviezado – são ainda objeto de um escrutínio pretensamente democrático; porém, no poder judicial não há qualquer manifestação da expressão popular. Simbolicamente, o uso de indumentária própria revela um caráter de casta superior que pretende vincar o distanciamento face ao povo e gerar neste uma deferência para com um corpo que se pretende com poderes e regalias próprias, dentro desse ente autoritário chamado Estado. Não será por acaso que estas taras elitistas e autoritárias também estão presentes – e de que maneira – nas outras entidades que monopolizam o monopólio estatal da violência, as forças armadas e as polícias, identicamente marcadas pelo uso de fardas.

A aplicação da justiça pode ser feita através de formas democraticas, baseadas na presença de jurados eleitos ou escolhidos aleatoriamente, tal como acontece no preenchimento das mesas eleitorais, sem prejuizo do acompanhamento técnico necessário por parte de profissionais. Na sua grande maioria, as situações que são objeto de processos judiciais têm no seu cerne questões típicas, que o bom senso consegue resolver com algum acompanhamento técnico especializado. Aliás e inversamente, os juízes em muitas situações também recorrem a um aconselhamento técnico, em áreas que em regra não dominam, como nos chamados crimes de “colarinho branco”.

Não acreditamos que um aparelho judicial eregido em casta possa, de per si, desenvolver uma atuação consistente contra a corrupção. Para este último objetivo será necessário a inserção das funções judiciais num plano democrático, no seio da multidão, despojados os seus intervenientes de qualquer espírito elitista, de ungidos. Só nesse contexto,

·         Terá consistência uma moldura penal agravada e de aplicação célere para casos de corrupção, peculato, gestão danosa e favorecimento pessoal dos investidos em cargos públicos;

·         Será possível o julgamento dos actos corruptos ocorridos nos últimos muitos anos e obter um ressarcimento financeiro ou patrimonial conveniente junto dos corruptos e das instituições que beneficiaram da sua criminosa atividade – partidos e empresas, nomeadamente.

Este e outros textos em:

http://grazia-tanta.blogspot.com/                               

http://pt.scribd.com/profiles/documents/index/2821310

http://www.slideshare.net/durgarrai/documents

---

[1]  “Ética” partes III e IV

[2]   http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=77480

[3]  http://grazia-tanta.blogspot.pt/2012/07/a-divida-seguranca-social-o-longo.html

[4]  http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/Portugalphase3reportEN.pdf

 http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/ocde_entre_2007_e_2011_a_justica_portuguesa_condenou_249_arguidos_por_corrupcao_com_embargo.html

[5]  http://apodrecetuga.blogspot.com/2013/08/pacheco-pereira-denuncia-podridao-que.html#ixzz2dGmJnC94

[6]    http://pt.scribd.com/doc/74514246/Para-um-novo-paradigma-politico-a-re-criacao-da-democracia

    http://pt.scribd.com/doc/74514246/Para-um-novo-paradigma-politico-a-re-criacao-da-democracia

[7]    http://www.scribd.com/doc/5570973/Afinal-qual-a-funcao-social-do-capitalista

[8]  http://www.scribd.com/doc/15371783/Lopes-Da-Mota-Vai-de-Carrinho